Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO TEMA 1414/STJ. ALEGA O EMBARGANTE HAVER OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, BEM COMO QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS COMPORTARIA DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO, POR SE TRATAR DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA JÁ FORAM EXPRESSAMENTE EXAMINADAS E REJEITADAS PELA SENTENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA PELO EMBARGANTE, ALÉM DE INTEGRAREM A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO TEMA 1414, ATRAÍDA PELA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. O AUTOR NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE DESCONHECIA A MODALIDADE CONTRATADA, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES, HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ITEM I DA DELIMITAÇÃO DO TEMA 1414/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, INADMISSÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.