Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU AO AUTOR/AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que não comprovou a sua hipossuficiência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou a condição de hipossuficiência econômica, considerando a renda mensal e as despesas, para obtenção do benefício da gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 99, § 2º, do CPC dispõe que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.
4. O Tema 1178 do STJ fixou que o indeferimento da gratuidade não pode se basear exclusivamente em critérios objetivos, mas admite que, diante de indícios de capacidade financeira, o juiz exija documentação comprobatória e fundamente sua decisão.
5. Documentação anexada aos autos pelo agravante que demonstra que possui renda mensal comprometida com empréstimo consignado, cartões benefícios, além das despesas fixas mensais.
6. O entendimento deste Tribunal indica que o superendividamento justifica o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, para garantir o acesso à Justiça.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo de instrumento conhecido e provido, deferindo-se o benefício da gratuidade de justiça em favor do agravante.
Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 5º, LXXIV; artigo 99, §3º do NCPC e revogado § 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50; o artigo 5°, caput, Lei 1.060/1950; Súmula nº 39, do TJRJ e art. 932, inciso V, a, do Novo Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante: TJRJ, AI nº 0032131-23.2023.8.19.0000 - Des(a). Sandra Santarém Cardinali – j. 27/05/2023 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível).
DECISÃO MONOCRÁTICA
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