Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, III, e parágrafo 1º, c/c art. 274 e art. 771, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios de sucumbência. Despesas processuais pela parte exequente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (art. 98, §3º do CPC). Ficam revogadas eventuais decisões proferidas. RECOLHAM-SE OS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS, se for o caso. Após as formalidades de praxe, conforme o caso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Vistos, etc ... Considerando que a parte exequente não foi devidamente intimada para providenciar o andamento do feito por não ter o oficial de justiça logrado êxito em sua localização, tampouco restou exitosa a tentativa de sua intimação pela via postal, acrescido ao fato de que cabe à parte manter atualizado seu endereço, impõe-se a extinção da presente em razão do abandono. Ressalta-se que não cabe ao Judiciário envidar esforços para a localização da parte, a fim de que seja intimada a dar regular andamento ao feito, eis que, se houvesse interesse, deveria manter atualizado seu endereço, o que não ocorreu. Mister ainda registrar que o parágrafo único do art. 274 do CPC impõe o dever às partes de comunicar ao juízo quaisquer modificações nos seus endereços, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao endereço dos autos. Artigo 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, III, e parágrafo 1º, c/c art. 274 e art. 771, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios de sucumbência. Despesas processuais pela parte exequente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (art. 98, §3º do CPC). Ficam revogadas eventuais decisões proferidas. RECOLHAM-SE OS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS, se for o caso. Após as formalidades de praxe, conforme o caso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.
