Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMODATO DE BOTIJÕES DE GLP. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO A 280 BOTIJÕES P-13 E 3 BOTIJÕES P-45, COM APURAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DE MERCADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO RELATIVA À DEMORA NA CITAÇÃO. QUESTÃO PRESCRICIONAL EXPRESSAMENTE EXAMINADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO EFETIVADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO CONSIDERE O VALOR DE BOTIJÕES USADOS, MEDIANTE PREÇOS ATUAIS E SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS NÃO SUSCITADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO CLARO AO REMETER À LIQUIDAÇÃO A APURAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DE MERCADO. FASE PRÓPRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS DE QUANTIFICAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS QUE BUSCAM AMPLIAR E MODIFICAR O JULGADO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.