Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ABERTURA DE CONTA ELETRÔNICA E CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. SÚMULAS 297 E 479 DO STJ. AUTORA QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE APENAS UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELO BANCO QUE SE REFERE AO CONTRATO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA DEMANDANTE, NÃO SERVINDO PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA CONTA, O DIRECIONAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, A LIBERAÇÃO DE DOIS CRÉDITOS PESSOAIS NO VALOR DE R$ 2.240,69 CADA E O DESCONTO DE DUAS PARCELAS DE R$ 257,54. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INDIVIDUALIZADA DA CONSUMIDORA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DADOS SISTÊMICOS NÃO VINCULADOS, DE FORMA ESPECÍFICA, AOS NEGÓCIOS CONTROVERTIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. NULIDADE DA ABERTURA DA CONTA, DA PORTABILIDADE BANCÁRIA E DOS DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPENSAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO, COM OS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS E EFETIVAMENTE APROPRIADOS PELA AUTORA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS AO REGIME DA TAXA SELIC E DO IPCA, VEDADA A DUPLA INCIDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.