Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO SUBMETIDO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO BANCO DIGIO S.A. E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONIFGURADO. VALOR FIXADO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E QUE SOFRE DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA DESDE MARÇO DE 2018.
2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES, E CONDENANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR E A PAGAREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
3. O CONSUMIDOR E O BANCO DIGIO S.A. INTERPUSERAM APELAÇÕES CONTRA A SENTENÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL A: (I) EM VERIFICAR A REGULARIDADE, OU NÃO, DA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO CRÉDITOS CONSIGNADOS; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (III) VERIFICAR SE A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA COMPORTA ALTERAÇÃO; (IV) VERIFICAR SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVERÁ SER EM DOBRO OU SE DAR NA SIMPLES; (V) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL; (VI) VERIFICAR SE O JUÍZO DA ORIGEM FIXOU CORRETAMENTE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO; E (VII) VERIFICAR SE O PERCENTUAL REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTA MAJORAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O CONSUMIDOR ALEGA NÃO TER CELEBRADO OS CONTRATOS IMPUGNADOS NA PETIÇÃO INICIAL E QUE ENSEJARAM DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA.
6. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
7. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NO DESPACHO SANEADOR.
8. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061.
9. LAUDO PERICIAL CONSTATOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR.
10. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES DEVE SER MANTIDA.
11. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
12. QUANTIA RELATIVA AO DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, EIS QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO COM O LONGEVO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E AO FATO DE O CONSUMIDOR SER PESSOA IDOSA E TER PRECISADO SE SOCORRER DO PODER JUDICIÁRIO PARA RESOLVER A QUESTÃO QUE PODERIA TER SIDO SOLUCIONADA DE FORMA SIMPLES ADMINISTRATIVAMENTE.
13. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
14. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA DOBRA NA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO FIXADO RECENTEMENTE PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 929.
15. A PRESCRIÇÃO, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO FUNDADAS EM ALEGADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REGE-SE PELO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.
16. NAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A LESÃO NÃO SE EXAURE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, POIS SE RENOVA COM A INCIDÊNCIA PERIÓDICA DOS DESCONTOS.
17. A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL AUTORIZA A LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO ÀS PARCELAS COMPREENDIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFORME DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
18. PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA, NÃO COMPORTANDO, POIS, MAJORAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
19. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.