Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA À UNIDADE CONSUMIDORA PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S.A. DECISÃO QUE MAJOROU ASTREINTES E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. NA PRESENTE HIPÓTESE, A PARTE AUTORA FOI NOTIFICADA PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS E RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DEMONSTRANDO, ASSIM, NOVA INTERRUPÇÃO, SUPERVENIENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E RISCO DE DANO CONFIGURADO PELO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ENSEJARAM A CORRETA MAJORAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA E A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A MULTA DIÁRIA OSTENTA NATUREZA DE ESPÉCIE DE MEDIDA COERCITIVA PARA DAR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. O VALOR DA MULTA DEVE SER SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, MAS NÃO PODE SER EXCESSIVO A PONTO DE CONFIGURAR SANÇÃO DESPROPORCIONAL OU ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANDO SE TORNA EXCESSIVA OU DESVIRTUADA SUA FUNÇÃO COERCITIVA, PODE O JUIZ REDUZI-LA, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, CONFORME A NORMA DO NOS TERMOS DO ARTIGO 537, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A MULTA DIÁRIA INICIALMENTE FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 E MAJORADA PARA A QUANTIA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), NÃO SE REVELA DESARRAZOADA OU DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA, ALÉM DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ARBITRADA DE ACORDO COM O ARTIGO 77, § 2º DO CPC, CONSIDERANDO A VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, INCISO IV, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO DIANTE DO VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE A R$ 15.000,00. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.