Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTRATADA ELETRONICAMENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA VINCULADA A CONTRATO BANCÁRIO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA, CUJA EXISTÊNCIA DESCONHECIA., FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. INSTRUMENTO QUE INDICA COMO ENDEREÇO DO EMITENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, IMÓVEL SITUADO NA CIDADE DE FORTALEZA, NO CEARÁ, DADO QUE NÃO COINCIDE COM O DA DEMANDANTE., A CONFIRMAR A FRAUDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE SE ABSTENHA DE INCLUIR OU PROMOVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.