Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, DA LEI Nº 14.509/2022, À AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.