Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OFERTA DE LIBERAÇÃO DE “TROCO” NO VALOR DE R$ 7.600,00. DEPÓSITO DE APENAS R$ 1.209,62. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A PROMESSA DE LIBERAÇÃO DE R$ 7.600,00 COMO CONDIÇÃO PARA A PORTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFERENÇA DE R$ 6.390,38 DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.209,62, JÁ DEDUZIDO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.