Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, O QUAL DISPÕE QUE “A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”.
A MATÉRIA DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL PARA SE ANALISAR O PERFIL DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DA PARTE AUTORA A FIM DE SE CONSTATAR A QUEBRA DO DEVER DE SEGURANÇA DOS SISTEMAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE JUSTIFICANDO O EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DO CONTRADITÓRIO.
DESTE MODO, NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, FAZENDO-SE NECESSÁRIO A ANÁLISE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.