Inteiro teor
Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por SERGIO RENATO DOS SANTOS SOUZA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, devidamente qualificados. O autor foi vítima de acidente de trânsito em 17 de novembro de 2019, sofrendo fratura da tíbia direita, lesão que resultou em invalidez permanente, conforme comprovado por documentação médica. Em razão do acidente, foi submetido a atendimento e procedimentos médicos, permanecendo em observação hospitalar. Posteriormente, requereu administrativamente o pagamento da indenização do Seguro DPVAT por invalidez permanente. Contudo, a seguradora efetuou o pagamento de apenas R$ 2.362,50, quantia que o autor considera inferior ao montante devido nos termos da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/09. Diante da consolidação das sequelas e da invalidez permanente decorrente do acidente, o autor ajuizou a presente demanda visando o recebimento da diferença da indenização do DPVAT, postulando o pagamento complementar de até R$ 7.087,50, descontado o valor já recebido administrativamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 32). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fl. 42), na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de documento indispensável à propositura da demanda, o laudo pericial do IML. No mérito, alega que o acidente ocorreu em 17/11/2019, já sob a vigência da Lei nº 11.482/2007, que fixou o valor máximo da indenização do DPVAT por invalidez permanente em R$ 13.500,00, observada a tabela legal de graduação das lesões. Afirma que já efetuou pagamento administrativo de R$ 2.362,50, valor calculado de acordo com o grau de invalidez apurado, em conformidade com a Lei nº 11.945/2009 e com a Súmula 474 do STJ. Argumenta que a indenização por invalidez permanente não é automaticamente paga no valor máximo previsto em lei, mas de forma proporcional ao grau da lesão sofrida pela vítima. Assim, entende que a verba indenitária já foi integralmente quitada, inexistindo qualquer diferença pendente de pagamento, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, caso seja reconhecido algum valor adicional em favor da parte autora após a realização de perícia médica, a ré requer que o cálculo observe os critérios legais de graduação da invalidez, utilizando-se o percentual de incapacidade identificado no laudo pericial, o percentual previsto na tabela legal para o membro atingido e o teto indenizatório correspondente, com a dedução do montante já pago administrativamente. Dessa forma, sustenta a aplicação da Súmula 474 do STJ, segundo a qual a indenização do DPVAT, nos casos de invalidez parcial, deve ser paga proporcionalmente ao grau da invalidez constatada. Por fim, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Réplica à fl. 138. As partes se manifestaram em provas às fls. 154 e 160. Decisão em que deferida a produção de prova pericial (fl. 164). Posteriormente, foi proferida sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa (fl. 274). Todavia, o autor interpôs recurso contra a referida sentença, ao qual foi dado provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o prosseguimento do feito (fl. 331). Designada data para a produção da perícia, o perito informou que o autor não compareceu para a realização do exame (fl. 356). Nada mais requerido pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documento indispensável para propositura da ação, em razão da falta de laudo pericial do IML nos autos, uma vez que a Lei nº 6.194/1974, que regulamentava o seguro DPVAT, não estabelecia o referido documento como indispensável para o pagamento da indenização. Tratando-se a questão meritória de direito e de fato e encerrada a fase instrutória, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra. Pugna o autor pelo pagamento integral da verba indenizatória a título de seguro DPVAT, posto que sofreu acidente de trânsito e não logrou êxito em recebê-la administrativamente de forma integral. Em sua contestação, o réu alega que efetuou o pagamento segundo a previsão legal. Compulsando os autos, verifico que o autor não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do CPC. Isto porque, apesar de designada a produção de prova pericial médica (fl. 349), devidamente publicada (fl. 353), a fim de atestar a incapacidade permanente sofrida pelo autor não compareceu ao exame (fl. 356), tampouco prestou esclarecimentos sobre a sua ausência, a ensejar uma possível remarcação. Decerto, a prova pericial médica seria o meio hábil a comprovar fato constitutivo do direito do demandante. Impossível, portanto, acolher o pleito autoral. ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 98 e ss. do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se
