Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DECENAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, (sec) 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo:0803480-44.2025.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS ALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação revisional de conta vinculada ao PASEP, ajuizada por JOSÉ CARLOS ALVES em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora alega a ocorrência de saques indevidos, ausência de autorização para retirada de rendimentos e incorreta atualização dos valores depositados, requerendo a recomposição do saldo, indenização por danos materiais e compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação apresentada no id 178863164. Réplica apresentada no id 209365996. Decisão saneadora no id 259721810, posteriormente complementada pelo despacho de id 284917040. Manifestação da parte autora no id 288646273. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas diante da prejudicial de prescrição suscitada pela parte ré. A controvérsia envolve supostos desfalques e irregularidades na administração de conta individual vinculada ao PASEP, matéria submetida à orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do STJ, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, em 13/09/2023, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na administração das contas do PASEP, estabelecendo a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Posteriormente, ao julgar o Tema Repetitivo 1.387, nos Recursos Especiais 2.214.879/PE e 2.214.864/PE, em 10/12/2025, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Primeira Seção do STJ fixou entendimento de que o saque integral do principal constitui o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação por falhas na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP. No caso concreto, o extrato bancário juntado no id 179291733 demonstra que a parte autora realizou o saque integral do saldo de sua conta PASEP em 31/05/2005, no valor de R$ 111,53, mediante lançamento identificado como "PGTO APOSENTADORIA AG:0296", resultando na zeragem do saldo. Embora a parte autora sustente que somente tomou conhecimento das supostas irregularidades quando obteve os extratos completos em setembro de 2024, tal circunstância não afasta a incidência da tese vinculante estabelecida no Tema 1.387/STJ, segundo a qual o levantamento integral do principal inaugura o prazo prescricional. Assim, considerando que o saque integral ocorreu em 31/05/2005 e que a presente ação somente foi ajuizada em 14/02/2025, verifica-se o transcurso de prazo superior aos dez anos previstos no art. 205 do Código Civil, encontrando-se prescrita a pretensão autoral. A individualização dos lançamentos impugnados apresentada no id 288646273 não altera essa conclusão, uma vez que a prescrição alcança a pretensão reparatória fundada nas alegadas irregularidades anteriores ao levantamento integral do saldo. Consequentemente, fica prejudicada a apreciação dos pedidos de recomposição patrimonial e indenização por danos morais, bem como a produção de outras provas, diante do reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DECENAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, (sec) 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. - RIO DE JANEIRO,27 de outubro de 2026 CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN JUIZ TITULAR Juiz de Direito MNL
