Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO PELA PESSOA JURÍDICA AUTORA, QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. POSTO DE GASOLINA AUTOR QUE NARROU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. ANÁLISE DE EVENTUAL DIREITO DA EMPRESA ORA RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA GARANTIU O MÍNIMO, OU SEJA, A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A SUA NECESSIDADE, ELEVANDO ESTE DIREITO A STATUS DE DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. ENTRETANTO, NADA IMPEDE QUE A LEI ORDINÁRIA CONCEDA MAIS QUE O LEGISLADOR CONSTITUCIONAL. O QUE NÃO PODE FAZER A LEI DE HIERARQUIA INFERIOR É CONCEDER MENOS DO QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA.
4. A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É COMPROVADA APENAS COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA, SENDO NECESSÁRIO QUE DO CONJUNTO DOS AUTOS POSSA O JULGADOR AFERIR QUE SE ENCONTRA DIANTE DE UMA PESSOA NECESSITADA, POIS A PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE AFIRMA ESSA CONDIÇÃO É RELATIVA, O QUE PERMITE AO JUIZ CONSIDERÁ-LA INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FACULTANDO-O EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
5. NO QUE SE REFERE ÀS PESSOAS JURÍDICAS – BENEFICENTE OU COM FINS LUCRATIVOS, SABE-SE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR SE TRATA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL, SENDO CERTO QUE O DEFERIMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO DEVE ESTAR LASTREADO POR ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL, PORQUE SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, ENTENDE-SE QUE NÃO MILITA EM FAVOR DELA A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO.
6. NOS TERMOS DO ARTIGO 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APENAS A DECLARAÇÃO EMANADA POR PESSOA FÍSICA GOZA DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
7. O ENTENDIMENTO QUE VIGORA NO ÂMBITO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É NO SENTIDO DE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DEPENDEM DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
8. DOCUMENTAÇÕES BANCÁRIA E FISCAL JUNTADAS AOS AUTOS QUE REVELAM UM FATURAMENTO BRUTO ELEVADO, CARACTERÍSTICA QUE É INERENTE ÀS EMPRESAS DO SETOR DE COMBUSTÍVEIS.
9. BALANCETE REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2025 QUE DEMONSTRA UM ATIVO CIRCULANTE NAQUELE ANO, NA ORDEM DE R$17.285.501,53 (DEZESSETE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), ESTANDO DISPONÍVEL EM CAIXA A IMPORTÂNCIA DE R$9.155.491,17 (NOVE MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), SENDO CERTO QUE, AINDA QUE SE CONSIDERE AS DESPESAS (OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS, ETC), FATO É QUE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOMOU A QUANTIA DE R$664.230,65 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
10. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2025, QUE, POR SUA VEZ, REVELA UM LUCRO BRUTO DO POSTO RECORRENTE NAQUELE ANO, NO MONTANTE DE R$531.865,64 (QUINHENTOS E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), O QUE DEFINITIVAMENTE NÃO SE COADUNA COM A AFIRMAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONOMICAMENTE DEFICITÁRIA.
11. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS PELO POSTO AGRAVANTE PERANTE AS 03 (TRÊS) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR ELE INDICADAS (ITAÚ, BANCO DO BRASIL E SICOOB), EM EXPRESSIVOS VALORES, COMPROVAM QUE O RECORRENTE APRESENTA SAÚDE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA GARANTIR O CRÉDITO QUE POSSUI NA PRAÇA, JÁ QUE, DE OUTRO MODO, O POSTO NÃO TERIA ACESSO A TAIS EMPRÉSTIMOS.
12. VALORES EMPREGADOS EM ALUGUEL, PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, IMPOSTOS E CONTAS DE CONSUMO QUE SÃO ÍNSITOS À PRÓPRIA ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA, NÃO PODENDO O POSTO RECORRENTE BUSCAR JUSTIFICATIVA EM TAIS GASTOS, PARA SE ISENTAR DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO HÁ EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA DEFICIÊNCIA FINANCEIRA, TAL COMO OCORRE NO PRESENTE CASO.
IV. DISPOSITIVO
13. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.060/50; ARTIGOS 98 E 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 39 E Nº 121, AMBAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL DESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SÚMULA Nº 481, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3013876-58.2026.8.19.0000, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, D.E. 19/08/2026; 0045306-50.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LUCIA HELENA DO PASSO - JULGAMENTO: 28/08/2024 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.