Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. HOMOLOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE FATURAS SUBMETIDAS A DISCUSSÃO JUDICIAL E A PROVIMENTOS PROVISÓRIOS. USO DO DÉBITO LITIGIOSO COMO ÓBICE ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. ART. 346, § 3º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRESERVAÇÃO DOS REQUISITOS TÉCNICOS, DOCUMENTAIS E REGULATÓRIOS. PERIGO DE DANO ECONÔMICO CONTINUADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRETENDE QUE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PROSSIGA NA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO, SEM UTILIZAR COMO IMPEDIMENTO DUAS FATURAS DISCUTIDAS EM AÇÕES AUTÔNOMAS E ALCANÇADAS, AO MENOS QUANDO DA DECISÃO AGRAVADA, POR PROVIMENTOS JURISDICIONAIS PROVISÓRIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA IMPEDIR, PROVISORIAMENTE, QUE A DISTRIBUIDORA CONDICIONE O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DA HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO E A TROCA DO MEDIDOR AO PAGAMENTO DAS FATURAS LITIGIOSAS, SEM AFASTAR AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E DOCUMENTAIS ORDINÁRIAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA NA DECISÃO RECURSAL INICIAL DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DAS AÇÕES AUTÔNOMAS, DOS PROVIMENTOS PROVISÓRIOS NELAS PROFERIDOS, DO SISTEMA FOTOVOLTAICO JÁ INSTALADO E FINANCIADO E DA INFORMAÇÃO DA EMPRESA INSTALADORA DE QUE OS DÉBITOS OBSTARAM A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO.
4. A RESPOSTA DA DISTRIBUIDORA NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ESSES ELEMENTOS E APRESENTA ALEGAÇÕES DIVERGENTES QUANTO À EXISTÊNCIA, AO VALOR E À CAUSA DO IMPEDIMENTO. O ART. 346, § 3º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 NÃO AUTORIZA QUE DÉBITO SUBMETIDO A CONTROLE JURISDICIONAL SEJA CONVERTIDO EM MECANISMO INDIRETO DE COBRANÇA.
5. A MEDIDA É REVERSÍVEL E SE LIMITA A AFASTAR O ÓBICE FINANCEIRO, PRESERVANDO A ANÁLISE DE TODOS OS REQUISITOS TÉCNICOS, DOCUMENTAIS E REGULATÓRIOS. FATOS SUPERVENIENTES RELATIVOS ÀS AÇÕES CORRELATAS PODERÃO ENSEJAR REAVALIAÇÃO DA TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 346, § 3º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 NÃO AUTORIZA, EM TUTELA DE URGÊNCIA, O USO DE FATURAS JUDICIALMENTE CONTROVERTIDAS E ALCANÇADAS POR PROVIMENTO JURISDICIONAL EFICAZ COMO OBSTÁCULO AUTÔNOMO AO PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. 2. O AFASTAMENTO DO ÓBICE FINANCEIRO NÃO IMPLICA HOMOLOGAÇÃO AUTOMÁTICA, INEXIGIBILIDADE DEFINITIVA DOS DÉBITOS OU DISPENSA DOS REQUISITOS TÉCNICOS, DOCUMENTAIS E REGULATÓRIOS APLICÁVEIS. 3. A TUTELA PROVISÓRIA PODE SER REAVALIADA DIANTE DE ALTERAÇÃO COMPROVADA DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO NAS AÇÕES CORRELATAS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 296, 300, 493, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; CDC, ARTS. 6º, III, E 22; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 346, § 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800154-59.2022.8.19.0082, REL. DES. MAFALDA LUCCHESE, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.08.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035887-23.2017.8.19.0203, REL. DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.07.2020.