Inteiro teor
Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por JOSÉ LUIS DA SILVA em face do ESPÓLIO DE MARIO JOSÉ SANTOS, objetivando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade do imóvel situado na Rua Vereador Nelson A. Carvalho, nº 204, bairro Rio do Ouro, Município de Rio Bonito/RJ, correspondente ao lote 46, com área de 360 m². Alega o autor, em síntese, que o imóvel foi objeto de escritura pública na qual figuram como titulares o próprio demandante e Mario José Santos, cada qual com 50% do bem. Sustenta, contudo, que exerce a posse exclusiva sobre a integralidade do imóvel há longo período, de forma contínua, pacífica e com ânimo de dono, arcando com os encargos incidentes sobre a propriedade e administrando o bem sem oposição. Aduz que paga os tributos municipais desde 1980 e que, desde 13 de março de 1998, celebra contratos de locação relativos ao imóvel em seu próprio nome, circunstâncias que, segundo afirma, demonstram o exercício dos poderes inerentes à propriedade. Instruiu a inicial com escritura do imóvel em id. 26/30), certidão do registro imobiliário (id. 33), certidões negativas de débitos municipais (id. 35 e 77), contratos de locação (id. 37/43), comprovantes de IPTU (id. 45/50), fotografias antigas do imóvel (id. 52/54), certidões relativas aos imóveis confinantes (id. 67/71), plantas cadastrais municipais (id. 73/81), certidões de distribuição (id. 83/84 e demais documentos pertinentes), além de memorial descritivo e planta topográfica acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, juntados nos id's 43/60. Foram juntadas, ainda, declarações expressas de anuência dos confrontantes, com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme id. 61. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral, em id. 111. O Espólio de Mario José Santos e eventuais herdeiros foram citados por edital, conforme id. 102, permanecendo silentes, nos termos da certidão de id. 112. O Município de Rio Bonito e o Estado do Rio de Janeiro manifestaram desinteresse no imóvel. A União Federal, por sua vez, também informou não possuir interesse no bem, conforme manifestação em id. 149/150. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito em id. 121. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias ao exame do mérito, passo à análise do pedido. A controvérsia consiste em verificar se o autor adquiriu, por usucapião, a integralidade do imóvel descrito na inicial, especialmente a fração ideal de 50% registrada em nome de Mario José Santos. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação civil, conforme a modalidade invocada e as particularidades da posse exercida. O artigo 1.242 do Código Civil prevê a usucapião ordinária, exigindo posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo prazo legal de dez anos. No caso concreto, a documentação demonstra que o autor figura como coproprietário do imóvel, ao lado de Mario José Santos, conforme escritura pública de id. 26/30 e certidão imobiliária de id. 33. Tal circunstância, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião da fração pertencente ao outro titular, mas exige prova de que a posse exercida pelo demandante ultrapassou os limites do exercício ordinário da composse, revelando-se exclusiva, com inequívoco comportamento de dono sobre a totalidade do bem. Com efeito, a posse exercida por um condômino, em regra, pode aproveitar aos demais coproprietários. Para que um deles adquira por usucapião a fração ideal de outro, é necessário que as circunstâncias demonstrem o exercício exclusivo da posse, com ânimo de dono, por prazo suficiente e sem oposição, de modo incompatível com a manutenção dos direitos do coproprietário ausente. Na hipótese, o autor apresentou documentação destinada a demonstrar a administração do imóvel e o exercício de poderes próprios de proprietário. Os comprovantes de IPTU, referentes a período iniciado em 1980, indicam que o demandante assumiu os encargos tributários incidentes sobre o bem. Os contratos de locação celebrados em seu nome desde 13 de março de 1998 constituem elementos relevantes para a análise da exploração econômica do imóvel e da exteriorização de poderes de administração. As fotografias antigas, as certidões municipais, a documentação cadastral e os demais documentos apresentados devem ser apreciados em conjunto, e não isoladamente, para a reconstrução do histórico possessório. No que diz respeito à individualização do bem, foram apresentados memorial descritivo e planta topográfica com medidas e confrontações, acompanhados de ART, além de plantas municipais atualizadas. Os confrontantes manifestaram expressamente sua concordância com a pretensão, mediante declarações com reconhecimento de firma por autenticidade. Esses elementos contribuem para a identificação do imóvel e para a delimitação da área objeto da demanda, sem prejuízo da necessidade de correspondência entre a descrição técnica, o registro imobiliário e o bem cuja aquisição se pretende declarar. Quanto à ausência de oposição, verifica-se que o espólio e os eventuais herdeiros foram citados por edital e não se manifestaram. A curadora especial apresentou contestação por negativa geral, medida processual que preserva a defesa dos citados fictamente, mas não constitui, por si só, demonstração de efetiva oposição possessória ao longo do período alegado. Também não houve manifestação de interesse dominial por parte do Município, do Estado ou da União Federal, conforme as informações juntadas aos autos. Tais manifestações afastam, nos limites de seu conteúdo, a indicação de interesse público no imóvel, mas não substituem a comprovação dos requisitos legais da usucapião. É importante ressaltar, contudo, que a ausência de contestação dos herdeiros não implica automaticamente o reconhecimento do pedido, uma vez que a aquisição da propriedade por usucapião depende da demonstração dos requisitos materiais previstos em lei. As provas documentais deverão, portanto, serem consideradas suficientes para o reconhecimento da aquisição da fração ideal do réu somente se, examinada em sua integralidade, permitir concluir que o autor exerceu posse exclusiva sobre o imóvel, de maneira pública e inequívoca, sem oposição, durante o prazo legal, com ânimo de dono e preenchimento dos demais requisitos aplicáveis. No tocante ao enquadramento jurídico, a modalidade ordinária exige, além do prazo e da qualidade da posse, justo título e boa-fé em relação à fração cuja aquisição se busca. A escritura pública que atribui expressamente 50% do bem a cada titular comprova a situação dominial nela descrita. Pela análise das provas documentais constantes nos autos, verifica-se que o requerimento pela usucapião de 50% da fração pertencente ao outro coproprietário, preenche os os requisitos específicos dessa modalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à posse exclusiva e ao ânimo de dono do autor JOSÉ LUIS DA SILVA sobre a fração ideal de 50% pertencente ao réu. Em consequência, reconheço a aquisição, por usucapião, da integralidade do imóvel descrito na petição inicial, correspondente ao lote 46, com área de 360 m², situado na Rua Vereador Nelson A. Carvalho, nº 204, bairro Rio do Ouro, Município de Rio Bonito/RJ, observadas as medidas, confrontações e demais características constantes da planta e do memorial descritivo apresentados e acolhidos nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis competente para registro da aquisição originária da propriedade em nome do autor, observadas a descrição técnica do imóvel e as exigências registrais cabíveis, com as anotações necessárias à adequação da matrícula. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. PRI. Transitada em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.
