Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas judiciais, além de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I.
improcedente
Trata-se de Ação de Rito Comum com pedidos de cumprimento de obrigações, indenização por dano moral, revisão contratual e tutela de urgência, proposta por MARIA GLICEA SANTOS DE BARROS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Na petição inicial (fls. 3/23), a autora alega ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 840067502 junto ao réu, com liberação de R$180.778,11, estipulado em 96 parcelas de R$ 3.578,69. Afirma a ocorrência de cobrança abusiva de juros capitalizados (anatocismo) mediante a aplicação da Tabela Price, sem a devida pactuação expressa. Com base em laudo pericial particular, sustenta que o empréstimo se encontra quitado e possui saldo credor de R$843,25. Requereu a antecipação de tutela para suspender os descontos, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito em dobro, a eliminação da capitalização de juros e indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. A inicial veio instruída com documentos às fls. 24/56. Decisão à fl. 64 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A autora opôs embargos de declaração (fls. 68/70), rejeitados à fl. 76. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (fls. 84/91). O Egrégio Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo (fls. 92 e 97) e, posteriormente, deu parcial provimento ao recurso para permitir o recolhimento das custas ao final do processo, conforme informado às fls. 108/112. A decisão à fl. 120 indeferiu o pedido de tutela de urgência, fundamentando que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a capitalização (Súmulas 539 e 541 do STJ), e determinou a citação do réu. A parte ré compareceu aos autos juntando instrumento de procuração (fl. 130). Em contestação, o Banco do Brasil às fls. 183-220, sustenta, em síntese, as preliminares de falta de interesse de agir e inépcia parcial da inicial, além da prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a plena validade do negócio jurídico, rechaçando qualquer vício de consentimento, e sustentou a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e da adoção da Tabela Price, destacando que a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, o que evidencia a expressa e clara pactuação dos encargos remuneratórios. Por fim, o réu refutou o pleito de repetição de indébito e a ocorrência de danos morais, argumentando que a realização dos descontos consignados configurou mero exercício regular de direito fundamentado em contrato válido, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, às fls. 365/368, foi informado o falecimento da autora, suscitando a mudança no polo ativo para Espólio de Maria Glicea Santos de Barros, representado por Alexandre Santos de Barros, e ainda, reitera os argumentos da inicial, refutando as preliminares e insistindo na nulidade do anatocismo e no acolhimento de seu laudo contábil. Instadas a especificar as provas (fl. 370) que pretendiam produzir, a parte autora (fls. 372/373) pugnou pela inversão do ônus probatório e pela realização de perícia contábil, enquanto a instituição financeira ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 382). O Juízo proferiu decisão saneadora às fls. 386/387, na qual rejeitou as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na contestação, indeferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial contábil por considerá-la despicienda frente à prova estritamente documental e de direito que envolve a lide, e anunciou o julgamento antecipado do mérito. Opostos embargos (fls. 412/415) pela parte autora em face da decisão saneadora do processo, esses foram rejeitados (fl. 417). Interposto agravo de instrumento pela parte autora (fl. 431/437) requerendo a cassação da decisão saneadora de fls. 386/387 no que tange ao indeferimento de inversão do ônus da prova e prova pericial contábil, a 11ª Câmara Cível deu provimento para deferir a inversão do ônus da prova e determinar a produção de prova pericial contábil (fls. 446/452). Laudo pericial juntado aos autos às fls. 641/673. A parte Ré impugnou o laudo às fls. 713/718, sustentando que o perito extrapolou os limites ao apresentar simulações não pactuadas. A parte Autora manifestou-se às fls. 725/726 requerendo esclarecimentos. O laudo foi homologado por este Juízo à fl. 842. Memorial apresentado pela parte autora às fls. 845/ 848. É o relatório. Passo a decidir. Na hipótese em comento se aplica o Código de Defesa do Consumidor, visto ser clara a relação de consumo entre correntista e instituição financeira, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A inversão do ônus da prova foi deferida em grau recursal. Contudo, a facilitação da defesa do consumidor não exime o julgador de analisar a legalidade das cláusulas à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência consolidada. A controvérsia central cinge-se à legalidade da cobrança de juros capitalizados, à utilização da Tabela Price como sistema de amortização, e à suposta violação do dever de informação (art. 46 do CDC). No tocante à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), consolidou o entendimento, cristalizado na Súmula 539, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada . Para suprir o requisito da pactuação expressa, o próprio STJ editou a Súmula 541, estipulando que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada . Conforme apurado no laudo pericial (fls. 641/673) e nos documentos contratuais, a taxa de juros fixada foi de 1,51% ao mês e 19,70% ao ano. Multiplicando-se a taxa mensal por doze, obtém-se 18,12%, valor inferior à taxa anual contratada de 19,70%. Logo, nos exatos termos da Súmula 541 do STJ, a capitalização de juros encontra-se expressa e validamente pactuada, não havendo que se falar em ilegalidade. Quanto à utilização da Tabela Price, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o referido sistema de amortização, por si só, não constitui prática ilegal ou abusiva. A sua aplicação é inerente ao cálculo de parcelas fixas, condição esta que conferiu previsibilidade à Autora no momento da contratação. O laudo pericial anexou simulações baseadas na Média Ponderada e no SAC , apontando que tais métodos resultariam em parcelas menores e em um suposto saldo credor. Contudo, assiste razão ao Banco Réu em sua impugnação (fls. 713/718). O Poder Judiciário não pode substituir o sistema de amortização validamente escolhido e contratado pelas partes por outro método ausente na praxe do mercado de crédito pessoal apenas por ser matematicamente mais favorável ao consumidor, sob pena de ofensa direta ao princípio do pacta sunt servanda e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ademais, o perito judicial atestou que a taxa de juros de 1,51% a.m. praticada pelo Réu estava abaixo da taxa média de mercado informada pelo BACEN para a mesma época e modalidade (2,24% a.m.). A Súmula 382 do STJ define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Estando a taxa abaixo da média de mercado, afasta-se qualquer alegação de onerosidade excessiva. No que tange à alegação de ofensa ao dever de informação (art. 46 do CDC) sob o argumento de que a Autora teve acesso apenas a uma papeleta , constata-se que o comprovante da operação detalhou expressamente o valor financiado (R$ 179.070,31), a quantidade de parcelas (96), o valor exato de cada prestação (R$ 3.578,69), as taxas de juros mensal e anual, e o Custo Efetivo Total (CET). Tais informações são suficientes para garantir a transparência da obrigação assumida, permitindo ao consumidor o pleno conhecimento do montante global a ser desembolsado. Inexistindo cobrança abusiva, inexiste indébito a ser repetido, seja na forma simples ou em dobro. Por fim, não reconhecida a ilicitude na conduta da instituição financeira (art. 186 do CC), que agiu em exercício regular de direito na cobrança das parcelas contratadas, improcede igualmente o pleito de indenização por danos morais. Como se depreende do julgado acima, só se é possível a declaração de nulidade contratual nas hipóteses de vícios do negócio jurídico. No presente caso, não há qualquer menção de nulidade quanto à formação do negócio jurídico. Dessa forma, está ausente qualquer ato ilícito da Ré, o que gera a improcedência de qualquer indenização pleiteada, no caso, a devolução em dobro ou de forma simples dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas judiciais, além de honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I.
