Inteiro teor
Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela proposta por JOSE ROBERTO ANSELME GONÇALVES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., ambos devidamente qualificados nos autos. Afirmou a parte autora, em síntese, que é titular de unidade consumidora sob a prestação de serviços da concessionária ré e que sempre honrou com o pagamento pontual de suas obrigações. Informa que o seu consumo histórico residencial médio oscilava em patamar regular entre 300 kWh e 400 kWh mensais. Sustenta que, em março de 2014, prepostos da ré procederam à substituição do relógio medidor de sua residência, ocasião em que o faturamento de energia sofreu uma elevação drástica e injustificada, passando a estampar cobranças abusivas e em desconformidade com a carga de aparelhos eletrodomésticos mantida no imóvel. Aduz que contestou as cobranças administrativamente, permanecendo sem resposta, o que culminou no inadimplemento das faturas de abril e junho de 2014 e na consequente interrupção do fornecimento de energia elétrica. Relata que ele e sua família (esposa e dois filhos) permaneceram privados do serviço essencial por dois meses, necessitando fazer as refeições diárias na residência de uma vizinha. Acrescenta que as interrupções arbitrárias e os picos de energia tornaram-se recorrentes a partir de 2016 e que a ré embutiu cobrança de parcelas de multa em suas faturas mensais. Requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço; bem como a procedência do pedido com a declaração da inexistência de débito e a nulidade das cobranças relacionadas ao TOI; a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, além de indenização por dano material, em virtude dos danos causados aos seus eletrodomésticos. Por fim, pugnou pela condenação da ré a compensá-la pelos danos morais sofridos. A inicial de fls. 03/25 veio devidamente instruída de documentos de fls. 26/55. Gratuidade de justiça deferida às fls. 57. Decisão de fls. 81/82 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação de fls. 94/104, acompanhada de documentos, Sustenta que foram realizadas vistorias no relógio medidor da Autora, sendo constatada uma irregularidade conhecida como ANOMALIA INTERNA . Informa que, devido a constatação da referida irregularidade, foi emitido Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n.º 6985821, com as caracterizações e descrições das ocorrências, com a cobrança da energia não faturada. Afirmou a inexistência de danos morais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora a arcar com o ônus de sucumbência. Réplica de fls. 194/199. Decisão saneadora de fls. 270/271 que rejeita a impugnação; defere a inversão do ônus da prova; a prova documental superveniente e a produção de prova pericial técnica, com nomeação do perito. Laudo pericial de fls. 661/682. Manifestação da parte Ré acerca do laudo pericial de fls. 688/690 e do Autor de fls. 692/695. Esclarecimento do perito de fls. 701/703. Nada mais requerido pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. Passo a fundamentar e decidir, atento ao dever qualificado de argumentação que preconiza o art. 93, inciso IX, da Constituição da República e art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de respeito aos precedentes e conforme preceituado no artigo 927 da lei adjetiva. Inicialmente, ressalto que evidente é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Nesse sentido, é o entendimento fixado no verbete sumular nº 254 do TJRJ, segundo o qual: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária . É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, tendo em vista que o autor se subsume ao conceito de destinatário final de serviço, contido no art. 2º da Lei nº 8.078/90, e a ré se qualifica como fornecedora de serviços, conforme definição do art. 3º da mesma lei, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos eventualmente sofridos pelo consumidor em decorrência de falha na prestação de serviços. A responsabilidade só é afastada se o fornecedor provar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade listadas no § 3º do mesmo artigo. No caso em tela, em razão da distribuição ordinária do ônus da prova, prevista no art. 333 do Código de Processo Civil, caberia à ré provar a inexistência do defeito imputado. Deste ônus se desincumbiu, senão vejamos. Anteriormente à troca do medidor e a lavratura de Termo de Ocorrência de Infração (TOI), o consumo mensal da autora era zerado, entre os meses de junho de 2013 a maio de 2014 e após a lavratura do TOI, o consumo passou a ser de mais de 500Kw/h. Ab initio, merece ser destacado que, não obstante o fato de haver ou não o alegado defeito no medidor de energia, o documento elaborado pela concessionária, produzido de forma unilateral não pode servir como suporte probatório singular, ante o risco de se violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, foi deferida pelo Juízo a produção de prova pericial, tendo o perito apurado irregularidade no relógio medidor da Autora, conforme conclusão do laudo pericial de fls. 661/682, que passo a transcrever: Restou comprovada a existência de irregularidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel do Autor. A análise de parte das amostras do histórico de consumo revela comportamento atípico e inconsistente com o perfil residencial normal: o Período anterior ao TOI (jun/2013 a mai/2014): Consumo zerado por 12 meses consecutivos o Período posterior ao TOI (jun/2014 em maio/2015): Média de 515 kWh/mês A discrepância entre o consumo nulo registrado antes da fiscalização e o consumo efetivo após a correção evidencia a ocorrência de desvio no ramal de ligação, conforme descrito no TOI nº 6985821. Nesse contexto, a lavratura do TOI e as cobranças realizadas em decorrência deste são devidas. Além disso, após a normalização do sistema de medição, houve aumento significativo do consumo. Sendo assim, uma vez que ficou comprovado ser irregular o consumo no período questionado, havendo fraude comprovada por parte do consumidor, a ré está autorizada a proceder da forma como fez pela Resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Não havendo defeito na prestação de serviço, não incide a responsabilidade por reparação de eventuais danos sofridos, a teor do art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo CPC. Condeno ainda a autora ao pagamento de honorários em favor dos advogados das rés que fixo em 10% sobre o valor da causa, montante que entendo como justo e suficiente para remunerá-los em razão da natureza e importância da causa, bem como pelo tempo exigido por seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Deixo de condenar a autora nas custas nos termos do art. 98, I do Código de Processo Civil e art. 17, I, da Lei Estadual 3350/99. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
