Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência do ID 190939225 e determinar que a ré refature as contas impugnadas pela média de consumo das seis últimas faturas não questionadas, expedindo novos boletos, com prazo mínimo de 30 dias para pagamento, vedada a suspensão do fornecimento em razão dos valores originais controvertidos. Declaro inexigíveis os valores que excederem aqueles apurados no refaturamento, devendo eventual quantia comprovadamente paga a maior ser restituída de forma simples, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais desde a citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando que a parte autora obteve êxito na pretensão principal, consistente no reconhecimento da irregularidade das cobranças, no refaturamento das contas impugnadas e na confirmação da tutela de urgência, reconheço sua sucumbência mínima, uma vez que a improcedência da pretensão indenizatória não afasta o acolhimento do núcleo essencial da demanda. Assim, condeno a ré ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, (sec) 2º, e 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo:0810665-36.2025.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO: ROBERTO LUIZ RIBEIRO JUNIOR ESPÓLIO: ESPÓLIO JANDIRA MARINHO RIBEIRO RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por JANDIRA MARINHO RIBEIRO, posteriormente sucedida por ROBERTO LUIZ RIBEIRO JUNIOR, em face de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A., em razão de cobranças excessivas pelo fornecimento de água. Contestação nos IDs 194653204 e 204855352. Manifestação da parte autora no ID 231952666. Decisão saneadora no ID 299161650. Documentos complementares nos IDs 313656398 e seguintes, impugnados no ID 313908372. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. As preliminares foram rejeitadas na decisão saneadora, encontrando-se superadas. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da concessionária, prevista no art. 14. A controvérsia consiste na regularidade das cobranças de água, que apresentaram elevação significativa em relação ao histórico anterior da unidade consumidora. Embora a ré tenha apresentado registros de leituras e histórico de consumo no ID 313656400, não trouxe laudo de vistoria, aferição do hidrômetro ou outros elementos técnicos suficientes para demonstrar a causa do aumento progressivo das medições, tampouco comprovou o efetivo refaturamento determinado na tutela de urgência do ID 190939225. A documentação apresentada revela elevação do consumo registrado de 27 m³ em dezembro de 2024 para 49 m³ em abril de 2025, sem esclarecimento técnico satisfatório para a alteração do padrão anterior. A apresentação de registros sistêmicos, isoladamente, não afasta a controvérsia quanto à regularidade das cobranças, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada no ID 299161650. Assim, não demonstrada suficientemente a regularidade do faturamento impugnado, impõe-se sua revisão pela média das seis últimas faturas não questionadas, conforme já determinado em sede de tutela de urgência. Quanto aos danos morais, a cobrança excessiva, embora configure falha na prestação do serviço, não enseja automaticamente reparação extrapatrimonial. No caso, não há comprovação de efetiva interrupção indevida do abastecimento, inscrição em cadastro restritivo ou circunstância excepcional que evidencie violação aos direitos da personalidade. Os fatos demonstrados caracterizam controvérsia patrimonial, solucionável mediante revisão das cobranças, razão pela qual improcede o pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência do ID 190939225 e determinar que a ré refature as contas impugnadas pela média de consumo das seis últimas faturas não questionadas, expedindo novos boletos, com prazo mínimo de 30 dias para pagamento, vedada a suspensão do fornecimento em razão dos valores originais controvertidos. Declaro inexigíveis os valores que excederem aqueles apurados no refaturamento, devendo eventual quantia comprovadamente paga a maior ser restituída de forma simples, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais desde a citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando que a parte autora obteve êxito na pretensão principal, consistente no reconhecimento da irregularidade das cobranças, no refaturamento das contas impugnadas e na confirmação da tutela de urgência, reconheço sua sucumbência mínima, uma vez que a improcedência da pretensão indenizatória não afasta o acolhimento do núcleo essencial da demanda. Assim, condeno a ré ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, (sec) 2º, e 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO,6 de novembro de 2026 CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN JUIZ TITULAR Juiz de Direito MNL
