Ementa
Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora: a) para condenar a parte ré a efetuar o pagamento do valor de o valor de R$ 800,00, de forma simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso até a citação, data em que passa a incidir a Selic, que já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então. b) CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à autora, com incidência de juros moratórios pela Selic deduzido o IPCA a contar da citação até a data desta sentença, quando passa a incidir a Selic integral, que já engloba os juros moratórios e a correção monetária devida a contar do arbitramento do valor (súmula 362 do STJ). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ciente a parte autora que, com o trânsito em julgado, deverá providenciar planilha discriminada e atualizada do débito. Após, intime-se a empresa ré, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento da quantia arbitrada em sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre a condenação, na forma do artigo 523 do CPC. Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu RUA WALDENIR HERINGER DA SILVA, 600, ED. DO FORUM, SOCIEDADE FLUMINENSE, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0802757-04.2025.8.19.0017 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE BATISTA DE MELO RÉU: JOSE CARLOS NASCIMENTO FIGUEIREDO, JOSE CARLOS NASCIMENTO DE FIGUEIREDO VIDROS Trata-se de demanda proposta porJOSE BATISTA DE MELO em face de JOSE CARLOS NASCIMENTO FIGUEIREDO, JOSE CARLOS NASCIMENTO DE FIGUEIREDO VIDROS. Narra a parte autora que realizou a contratação de serviço com a parte ré e que os serviços não foram prestados com qualidade. Diante disso, requer a rescisão do contrato com a consequente devolução do valor pago e danos morais. Index 246977866 - deferida a gratuidade de justiça. Index 308927572 - decretada a revelia. Em seguida os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, julgando antecipadamente a lide, por não vislumbrar a necessidade de maior dilação probatória. A) DO MÉRITO: Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Quando um réu é citado nasce-lhe o ônus de comparecer e defender-se no prazo legal, posto que, de sua inércia produz-se o efeito da revelia. Esta é uma consequência da contumácia total do réu, da sua omissão. No caso em tela, o requerido foi devidamente citado, deixando de apresentar sua contestação no prazo legal, sendo-lhe decretada a revelia. Presumem-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados pela Autora na inicial. Os documentos acostados aos autos reforçam tal presunção. Dispõe o artigo 369 do CPC, in vebis: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." Nos termos do artigo 373, I, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Portanto, segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do artigo 373 do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. In casu,a parte autora foi capaz de provar, mesmo que minimamente, os fatos narrados em sua petição inicial, através de toda a farta documentação acostada aos autos. Destarte, é incontroverso que o réu deve à parte autora o valor cobrado na petição inicial no que se refere ao serviço prestado, qual seja, o valor de R$ 800,00, de forma simples. No tocante à configuração dos danos morais, verifica-se que restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da parte autora. In casu, a recalcitrância da Requerida em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil do Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para ter seus problemas solucionados. Assim, diante da comprovação da falha na prestação do serviço, restou evidenciada a ocorrência de danos morais a serem compensados. Levando-se em conta os parâmetros norteadores do instituto, e, ainda, considerando-se a essencialidade do serviço, reputa-se razoável a fixação da compensação do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora: a) para condenar a parte ré a efetuar o pagamento do valor de o valor de R$ 800,00, de forma simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso até a citação, data em que passa a incidir a Selic, que já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então. b) CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à autora, com incidência de juros moratórios pela Selic deduzido o IPCA a contar da citação até a data desta sentença, quando passa a incidir a Selic integral, que já engloba os juros moratórios e a correção monetária devida a contar do arbitramento do valor (súmula 362 do STJ). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ciente a parte autora que, com o trânsito em julgado, deverá providenciar planilha discriminada e atualizada do débito. Após, intime-se a empresa ré, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento da quantia arbitrada em sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre a condenação, na forma do artigo 523 do CPC. Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. CASIMIRO DE ABREU, 10 de novembro de 2026. RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
