TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800510-89.2026.8.19.0025

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800510-89.2026.8.19.0025 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ADILMEIA DE SOUZA MACHADO RÉU: UNIMED NOROESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALH Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir. Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, alega a parte autora ter realizado o pagamento do boleto com vencimento em 20/01/2026, todavia, teria sido informada tratar-se de boleto fraudado. Contestação, onde, em resumo, alega que o boleto não foi gerado pela ré. Alega que o CNPJ é diverso, bem como o beneficiário. Alega, ainda, que a autora sequer tem cadastro no aplicativo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, (sec) 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, no caso, tenho que os pedidos autorais não merecem acolhimento. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora acostou, nos documentos IDs 273999691 e 274003253, o boleto em questão e seu pagamento. Todavia, diante da ausência de outros comprovantes de pagamento relativos aos meses anteriores, não há como concluir pela similaridade do boleto fraudado em relação a um boleto legítimo. Quanto ao comprovante de pagamento em si, de fato, percebe-se a indicação de um beneficiário diverso, além da ausência de indicação da instituição bancária emissora do documento. Assim, tenho que faltam elementos nos autos que permitam concluir que a autora não teria como agir de forma diversa, já que não alcançou comprovar que houve similaridade em relação ao valor, à forma e à rotina de pagamento dos boletos, o que teria facilmente induzido ao erro a autora. No caso, por conseguinte, a meu ver, pelo acervo probatório produzido, faltou cautela da autora em aferir a veracidade das informações contidas no boleto, não tendo sido diligente o suficiente, pelo que assumiu o risco do pagamento do boleto fraudado. Ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu com êxito. Ademais, não se trata de prova de difícil ou impossível produção para a autora que poderia ter anexado aos autos outros boletos de pagamentos, com vistas a demonstrar a similaridade de valor e de forma destes com o fraudado, eximindo-se de contribuição no evento. A sistemática processual exige prova e não mera alegação, o que efetivamente ocorreu nos autos em comento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 9 de novembro de 2026. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar