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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0814043-60.2026.8.19.0205

Julgamento
06/10/2026
Publicação
DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ)
0814043-60.2026.8.19.0205
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 6 de outubro de 2026. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0814043-60.2026.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos etc. Verifica-se dos autos que se trata de demanda já distribuída anteriormente para outro Juízo (Proc. nº0809746-10.2026.8.19.0205). De acordo com o disposto no artigo 286, II, do CPC, com a redação conferida pela Lei n.º 11.280/2006, deve ser distribuído ao mesmo Juízo a ação repetida, quando anteriormente houver sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, ainda que parcialmente alterados os réus da demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 6 de outubro de 2026. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular