Ementa
recuperação judicial, devem ser suspensas as ações e execuções iniciadas, nos termos do art. 18 da Lei 6.024 /74 O enunciado 51 do FONAJE (Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ourecuperaçãojudicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria) não inviabiliza o julgamento da demanda, mas impõe a extinção da execução, para que o crédito seja habilitado no juízo universal. Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, (sec)4º da lei 9099/95. Sem custas e honorários. Intime-se Certificado o trânsito, expeçam-se: 1 - Mandado de pagamento da penhora de ID 271577088 e 180832885 em favor da RÉ/embargante (FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA) e/ou seu patrono, se poderes lhe forem atribuídos, com as cautelas de praxe. 2 - Certidão de crédito em favor do autor no valor de R$ 29.842,27 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0800351-11.2024.8.19.0028 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA AZEVEDO COUTINHO RÉU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA, PLATINUM CLUBE DE BENEFICIOS Trata-se de embargos à execução impetrado pela ré (Federação das Unimeds da Amazônia). Sustenta a embargante, em resumo, que se encontra em processo de recuperação judicial deferida no processo 0514522- 47.2024.8.04.0001 da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Estado do Amazonas. Houve decisão suspendendo todas as execuções em face da embargante, devendo ser desbloqueado o valor penhorado. O regime especial de liquidação extrajudicial visa proporcionar o equilíbrio das finanças das empresas que estão próximas da falência. Estando a empresa executada em processo de recuperação judicial, devem ser suspensas as ações e execuções iniciadas, nos termos do art. 18 da Lei 6.024 /74 O enunciado 51 do FONAJE (Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ourecuperaçãojudicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria) não inviabiliza o julgamento da demanda, mas impõe a extinção da execução, para que o crédito seja habilitado no juízo universal. Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, (sec)4º da lei 9099/95. Sem custas e honorários. Intime-se Certificado o trânsito, expeçam-se: 1 - Mandado de pagamento da penhora de ID 271577088 e 180832885 em favor da RÉ/embargante (FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA) e/ou seu patrono, se poderes lhe forem atribuídos, com as cautelas de praxe. 2 - Certidão de crédito em favor do autor no valor de R$ 29.842,27 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 4 de novembro de 2026. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
