Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0802569-51.2026.8.19.0251 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA FERRAZ TEMPONI RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Em suma, a parte autora narra que é beneficiária do plano Unimed Ômega Plus, tenta há alguns meses realizar a portabilidade de carências para o plano Amil 750 R2 Nacional Empresarial, incluindo sua dependente, enfrentando sucessivos entraves impostos pela operadora. Em 10/02/2026, foi emitido o Relatório de Compatibilidade e encaminhado à Ré em 11/02/2026, sob o protocolo nº 20699044. Apesar disso, a Amil alegou que somente teve ciência da solicitação em 20/02/2026, sustentando indevidamente que o documento estaria vencido. A Autora comprovou ter apresentado toda a documentação exigida pela RN nº 438/2018, além de demonstrar a exigência abusiva de documentos não previstos na norma. Diante das negativas injustificadas e dos diversos protocolos administrativos sem solução, busca tutela judicial para assegurar seu direito à portabilidade e à inclusão de sua dependente. A tutela antecipada foi indeferida. Contestação da ré na qual suscita preliminar de carência de ação e, no mérito, defende que não recusou o pedido arbitrariamente nem criou exigências aleatórias ou abusivas, tendo apenas solicitado documentação necessária ao regular processamento da inclusão no contrato coletivo empresarial. De pronto, é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do Código de Defesa de Consumidor, de acordo com o qual a interpretação das cláusulas contratuais se dá de maneira mais favorável ao consumidor. Analisando os fatos narrados pelas partes e a documentação anexada à petição inicial, verifica-se que não obstante o pedido de portabilidade realizado pela autora com o envio de diversos documentos exigidos pela ré, esta não finalizou o trâmite afirmando a existência de pendência documental. Depreende-se ainda dos elementos de prova encartados que a autora enviou relatório de compatibilidade em 11/02/2026, mas a ré afirmou que devidamente a suposto atraso no envio, não teria sido possível analisá-lo e, assim, dar continuidade à portabilidade. A ré, por sua vez, não apresenta qualquer elemento de prova capaz de afastar a veracidade das alegações da autora, de modo que se restringe apenas a afirmar que não deu continuidade ao pedido de portabilidade devido à pendências documentais. Tanto é que no documento de Id 283115063 a própria ré acosta email enviado ao empregador da autora, na data de 23/02/2026, com a exigência de mais documentos para dar seguimento ao pedido. Veja-se que dos emails acostados pela autora se denota que o pedido de portabilidade já vinha tramitando desde janeiro de 2025, o que por si só demonstra o tempo de tentativas da autora até a propositura da demanda em meados de abril de 2025. A portabilidade de carências constitui um importante instrumento de proteção ao consumidor de planos de saúde, assegurando-lhe a possibilidade de migrar para outro plano sem a necessidade de cumprir novamente períodos de carência já anteriormente observados. Trata-se de direito expressamente reconhecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), atualmente regulamentado pela Resolução Normativa nº 438/2018, a qual define a portabilidade como o direito do beneficiário de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária, desde que observados os requisitos legais. Tal prerrogativa encontra fundamento na Lei nº 9.656/1998, que disciplina os planos privados de assistência à saúde, e visa fomentar a concorrência, a liberdade de escolha do consumidor e a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas operadoras. A própria ANS reconhece que a portabilidade constitui direito dos beneficiários dos planos regulamentados, permitindo a busca por melhores condições econômicas, melhor rede credenciada ou atendimento mais adequado às necessidades do consumidor. Nesse contexto, revela-se manifestamente ilegal a criação, pelas operadoras, de obstáculos burocráticos indevidos mediante a exigência de documentação excessiva, desnecessária ou não prevista na regulamentação aplicável. A Administração Pública e os entes regulados submetem-se ao princípio da legalidade, razão pela qual somente podem exigir dos consumidores os documentos expressamente previstos na legislação ou indispensáveis à verificação dos requisitos legais para o exercício da portabilidade. A Resolução Normativa nº 438/2018 foi concebida justamente para simplificar e ampliar o acesso ao instituto da portabilidade, tendo inclusive promovido a digitalização de procedimentos e a utilização de informações constantes do Guia ANS de Planos de Saúde, reduzindo a dependência de documentos físicos e formalidades excessivas. A regulamentação busca facilitar o exercício desse direito, e não criar novos entraves administrativos. Além disso, a imposição de exigências desproporcionais afronta diretamente o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. Nos termos dos arts. 6º, III, e 39, incisos IV e V, do CDC, é vedada a imposição de obrigações excessivamente onerosas ou a adoção de práticas que dificultem injustificadamente o acesso do consumidor aos seus direitos. Assim, a solicitação reiterada de documentos irrelevantes, duplicados ou facilmente acessíveis pela própria operadora configura prática abusiva, sobretudo quando tem por finalidade retardar ou inviabilizar a conclusão da portabilidade. Igualmente, a exigência de documentos não previstos na regulamentação da ANS pode caracterizar desvio de finalidade do procedimento administrativo, na medida em que transforma um direito assegurado em verdadeira barreira de acesso ao mercado, contrariando a finalidade da norma regulatória. Não se admite que as operadoras, sob o pretexto de conferir segurança ao procedimento, imponham obrigações capazes de esvaziar ou dificultar o exercício de um direito garantido por lei e por norma regulatória específica. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido, de forma reiterada, que as operadoras de plano de saúde devem observar os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da função social dos contratos, sendo ilícita a criação de obstáculos administrativos artificiais ao exercício de direitos dos consumidores. Dessa forma, toda exigência documental deve observar os critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade, sob pena de configurar abuso de direito e prática abusiva vedada pelo ordenamento jurídico. Conclui-se, portanto, que a portabilidade de carências constitui direito legalmente assegurado ao beneficiário de plano de saúde, não podendo ser restringido por exigências documentais excessivas, desproporcionais ou não previstas na legislação e na regulamentação da ANS. A criação de entraves burocráticos incompatíveis com a finalidade da Resolução Normativa nº 438/2018 viola os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva, da transparência, da proporcionalidade e da proteção do consumidor, devendo ser reconhecida como prática abusiva e, consequentemente, ilegal. Todavia, não assiste razão à autora a reaver supostos valores referentes à diferença entre de valores das mensalidades do plano da Unimed e do plano da ré ao qual pretende migrar, eis que não apresentou aos autos sequer comprovante de pagamento, tampouco planilha de cálculos. Quanto ao dano moral, não se verifica no caso qualquer dano ao direito da personalidade da autora, tampouco qualquer desdobramento mais gravoso advindo da demora em realizar o procedimento de portabilidade. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a ré a realizar a portabilidade de plano de saúde em favor da parte autora e de sua dependente, sem exigência de prazos de carência, respeitando-se integralmente os termos do contrato coletivo empresarial firmado pelo empregados da autora, de modo que esta passe a figurar com beneficiária, juntamente com a sua dpeendente, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), inicialmente limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, com espeque no art. 487, I, do CPC. Publique-se e Intime-se. RIO DE JANEIRO, 6 de novembro de 2026. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
