APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER DÍVIDA EXIBIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. O CONTRATO APRESENTADO POSSUI NUMERAÇÃO DISTINTA DAQUELA CONSTANTE DA COBRANÇA. A
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o recurso para declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao contrato impugnado, mantida, no mais, a improcedência do pedido de indenização por danos morais.Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão rateadas, sendo os honorários do patrono da parte autora de 10% sobre o valor do débito declarado inexigível e os do advogado do réu de 10% sobre o valor do pedido de ind
