Ementa
DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 0044325-84.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 06/06/2025 - VIGESIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11a CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS DEFINITIVOS. EXECUÇÃO NOS AUTOS DO PRÓPRIO PROCESSO DE COGNIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA EM PROCESSO GLOBAL, INDIFERENCIADO OU SINCRÉTICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 531, § 2º E 528 DO CPC. SUBSUNÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E PROTEÇÃO INTEGRAL. A DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PROCESSO AUTÔNOMO, MOSTRA-SE CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO ALIMENTAR EM FAVOR DE CRIANÇAS. A EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ RECONHECIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO REPRESENTA FORMALISMO EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOTADAMENTE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E À DIGNIDADE. PROCESSO SINCRÉTICO ADOTADO PELO CPC/2015 O QUAL PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA AÇÃO QUANDO A EXECUÇÃO TEM POR BASE TÍTULO JUDICIAL. A DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEMOPORTUNIZAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ALÉM DE PRIVILEGIAR O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTRINA ESPECIALIZADA, RECONHECE A LEGITIMIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTAR NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM EXIGÊNCIA DE AUTOS APARTADOS, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR E DA NATUREZA CONTINUADA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO BOJO DOS AUTOS DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente incidente, na forma do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, devendo a pretensão ser formulada nos autos do processo em que proferida a sentença. Assim, o cumprimento de sentença pelo credor deve seguir nos autos da Ação de Alimentos nº nº 0007290-11.2020.8.19.0083 como disposto nesta decisão, requerendo- se o desarquivamento, se for o caso. Consigno que os atos até aqui praticados serão aproveitados e transladados aos autos principais. No que tange ao pedido do Id. 113, deverá ser formulado nos autos principais, devendo a exequente apresentar planilha atualizada, informar os dados bancários e apresentar plano de pagamento para que seja analisada a penhora pretendida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Inteiro teor
Trata-se de execução de decisão que fixou os alimentos provisórios, pelo rito do Art. 523 do CPC. Com efeito, verifico que os autos em que os alimentos definitivos foram fixados, estão com trânsito em julgado ( nº 0007290-11.2020.8.19.0083) . Não obstante, o cumprimento de sentença permaneceu em autos apartados, em dissonância ao disposto no Art. 531 § 2º do CPC, abaixo transcrito: Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. Com efeito, essa disposição tem por finalidade evitar a dispersão de execuções, de modo a concentrar o cumprimento de sentença no feito em que estabelecidos os alimentos, privilegiando assim a praticidade, a instrumentalidade das formas e a duração razoável do processo. Esse entendimento é corroborado pelo E. TJRJ, conforme ementas a seguir: 0099010-75.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 15/07/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23a CÂMARA CÍVEL) EMENTA. ALIMENTOS. O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DEVE SER PROCESSADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE PROLATADA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento em face de decisão pela qual o d. Magistrado indeferiu o prosseguimento da execução nos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se deve haver o levantamento de multa rescisória, que é incontroversa e se a execução de alimentos deve ocorrer nos próprios autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme artigo 531, § 2º do Código de Processo Civil, a execução de alimentos deve se fazer nos autos em que eles foram fixados. 4. No presente caso, a sentença que fixou os alimentos definitivos transitou em julgado no dia 10/11/2023, assim, não há que se falar em execução em autos apartados, mas, sim, nos próprios autos em que prolatada a sentença transitada em julgado. 5. Quanto ao pedido de liberação do valor referente à multa de 40%, esse não foi objeto de análise pelo D. Magistrado, razão pela qual, não deve ser apreciado pela C. Câmara, sob pena de supressão de instância. 6. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 0044325-84.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 06/06/2025 - VIGESIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11a CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS DEFINITIVOS. EXECUÇÃO NOS AUTOS DO PRÓPRIO PROCESSO DE COGNIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA EM PROCESSO GLOBAL, INDIFERENCIADO OU SINCRÉTICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 531, § 2º E 528 DO CPC. SUBSUNÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E PROTEÇÃO INTEGRAL. A DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PROCESSO AUTÔNOMO, MOSTRA-SE CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO ALIMENTAR EM FAVOR DE CRIANÇAS. A EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ RECONHECIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO REPRESENTA FORMALISMO EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOTADAMENTE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E À DIGNIDADE. PROCESSO SINCRÉTICO ADOTADO PELO CPC/2015 O QUAL PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA AÇÃO QUANDO A EXECUÇÃO TEM POR BASE TÍTULO JUDICIAL. A DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEMOPORTUNIZAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ALÉM DE PRIVILEGIAR O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTRINA ESPECIALIZADA, RECONHECE A LEGITIMIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTAR NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM EXIGÊNCIA DE AUTOS APARTADOS, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR E DA NATUREZA CONTINUADA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO BOJO DOS AUTOS DO PROCESSO DE COGNIÇÃO. Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente incidente, na forma do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, devendo a pretensão ser formulada nos autos do processo em que proferida a sentença. Assim, o cumprimento de sentença pelo credor deve seguir nos autos da Ação de Alimentos nº nº 0007290-11.2020.8.19.0083 como disposto nesta decisão, requerendo- se o desarquivamento, se for o caso. Consigno que os atos até aqui praticados serão aproveitados e transladados aos autos principais. No que tange ao pedido do Id. 113, deverá ser formulado nos autos principais, devendo a exequente apresentar planilha atualizada, informar os dados bancários e apresentar plano de pagamento para que seja analisada a penhora pretendida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
