Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0807154-29.2022.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE DE OLIVEIRA QUINHAO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por André de Oliveira Quinhão em face de Light Serviços de Eletricidade S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é titular da unidade consumidora código de cliente nº 31849143, instalação nº 413603208, situada na Rua Marechal Hermes da Fonseca, nº 14 A, Paciência, Rio de Janeiro. Afirma que, a partir de outubro de 2021, passou a receber faturas em valores manifestamente exorbitantes e descompassados com o seu histórico habitual de consumo residencial, abrangendo o período de outubro de 2021 a maio de 2022, quais sejam: outubro/2021 (269 kWh - R$ 302,48); novembro/2021 (271 kWh - R$ 305,81); dezembro/2021 (311 kWh - R$ 417,89); janeiro/2022 (305 kWh - R$ 406,02); fevereiro/2022 (411 kWh - R$ 552,15); março/2022 (372 kWh - R$ 497,95); abril/2022 (424 kWh - R$ 605,96); e maio/2022 (318 kWh - R$ 428,16), estando esta última pendente de quitação. Relata que formulou reclamações perante a ré e que prepostos compareceram ao local em 11/05/2022, constatando defeito no medidor sem promover a devida substituição. Formulou pedidos de tutela provisória para compelir a ré a abster-se de emitir faturas acima de 200 kWh e de suspender o fornecimento de energia elétrica; e, no mérito, requereu a confirmação da tutela, a inversão do ônus da prova, o refaturamento das faturas impugnadas com restituição dos valores pagos a maior, a determinação de troca do medidor, a exclusão de eventual negativação e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos (ID 19451417 a ID 19451431). Por meio da decisão de ID 19965142, deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, determinou-se a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu-se o pedido de tutela antecipada ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança naquele momento processual. Regularmente citada, a concessionária ré apresentou contestação tempestiva (ID 21770135). Em sua defesa, sustentou a regularidade das medições e do faturamento emitido, sob o argumento de que a apuração do consumo deu-se de forma real e progressiva, inexistindo vício no equipamento medidor. Defendeu a impossibilidade de revisão tarifária invocando o enunciado da Súmula nº 84 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aduzindo que a oscilação de consumo decorre de rotinas domésticas, sazonalidade e acréscimo de equipamentos, cuja responsabilidade pelas instalações internas pertence ao consumidor. Impugnou a ocorrência de danos morais, defendendo ter atuado no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil) e invocando a Súmula nº 230 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, além de rechaçar a inversão do ônus da prova por ausência de prova mínima constitutiva do direito autoral. Requereu a improcedência integral dos pedidos. Juntou telas sistêmicas e histórico de faturamento. A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da petição inicial e pugnando pela dilação probatória (ID 28502904). Instadas as partes a especificarem provas, a ré manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 63319622), enquanto a parte autora requereu a realização de perícia técnica de engenharia elétrica. Proferiu-se a decisão de saneamento e organização do processo no ID 102912441, que fixou os pontos controvertidos consistentes na exatidão do consumo aferido pelo medidor (ônus da ré), na incompatibilidade do consumo da unidade com o faturamento e na ocorrência e extensão de danos morais (ônus do autor), deferindo a prova pericial técnica de engenharia elétrica e nomeando o perito judicial Leonardo Rodrigues Adelaide. As partes apresentaram seus respectivos quesitos no ID 104097811 (autor) e no ID 112907135 (ré). Homologada a proposta pericial (ID 145256136) e solicitada a ajuda de custo ao Serviço de Perícias Judiciais - SEJUD em razão da gratuidade de justiça (ID 192675369), realizou-se a vistoria técnica no imóvel em 25/03/2025 (ID 186231949). O ilustre perito judicial acostou o laudo pericial no ID 186231949. Intimadas as partes, o autor manifestou concordância com o laudo pericial, destacando a comprovação técnica da inaptidão do medidor e a discrepância excessiva do consumo (ID 191566615). Por sua vez, a concessionária ré apresentou impugnação técnica genérica (ID 193338647), aduzindo que o cálculo por estimativa de carga instalada não retrata com fidedignidade o consumo fático da residência. O perito do juízo apresentou esclarecimentos no ID 231410537, ratificando integralmente as conclusões do laudo pericial e discriminando a planilha de confronto entre os consumos faturados e os consumos típicos calculados. Instada a se manifestar sobre os esclarecimentos, a parte ré limitou-se a reiterar as razões de sua impugnação (ID 291095311). A parte autora compareceu aos autos manifestando expressa concordância com os esclarecimentos prestados pelo expert, pugnando pela homologação da prova técnica e pelo julgamento de procedência dos pedidos (ID 294435966). É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito e da disciplina probatória O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma preconizada pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, não obstante envolva aspectos fáticos e técnicos, prescinde da produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, notadamente o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo e os documentos juntados pelas partes. A relação jurídica deduzida em juízo subsume-se indiscutivelmente ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidora e destinatária final dos serviços essenciais prestados pela ré (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990), sendo a demandada concessionária prestadora de serviço público federal delegado de distribuição de energia elétrica (art. 22 do CDC). Incide, portanto, a responsabilidade objetiva prescrita no art. 14 do CDC, assentada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual o fornecedor de serviços responde de modo objetivo pelos prejuízos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, eximindo-se do dever ressarcitório apenas mediante demonstração de que o defeito inexiste ou decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, (sec) 3º, I e II, do CDC). Consigne-se que a distribuição do ônus probatório operou-se em estrita consonância com a inversão deferida no saneamento (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, (sec) 1º, do CPC), competindo à ré a demonstração da regularidade metrológica e da higidez dos faturamentos atacados (ID 102912441). Da homologação do laudo pericial e da rejeição da impugnação da ré A prova pericial de engenharia elétrica realizada nos autos sobressai como elemento probatório fundamental para a escorreita solução da controvérsia técnica, atendendo integralmente aos preceitos insertos nos arts. 473 e 477 do CPC. O perito nomeado pelo juízo, Engenheiro Eletricista Leonardo Rodrigues Adelaide (CREA/RJ nº 1995120129), realizou vistoria presencial no imóvel em 25/03/2025, realizando levantamento pormenorizado do acervo de aparelhos elétricos que compõem a residência, testes de fuga de corrente, exame das instalações elétricas internas e aferição instrumental direta no equipamento de medição de nº 4763984 (ID 186231949). Em suas conclusões técnicas, o perito apurou que o medidor eletromecânico monofásico instalado na unidade apresentou erro metrológico de +4,88% (mais quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), percentual que excede o limite máximo admissível estabelecido pela Portaria Inmetro nº 587 (compreendido entre -4,0% e +4,0%), circunstância técnica que categoriza formalmente o equipamento como inapto para a adequada mensuração do consumo (ID 186231949). Ademais, a diligência técnica pericial constatou a inexistência de correntes de fuga nas instalações internas, a ausência de fraudes, desvios ou avarias imputáveis ao usuário, revelando que as instalações elétricas do imóvel se encontravam em estado de conservação compatível com a normalidade operacional (ID 186231949). A partir do detalhado inventário dos equipamentos instalados nos cômodos da residência, aferiu-se uma carga instalada global de 16.013 Watts, a qual, ponderada com o padrão declaratório de uso da família, resulta no consumo mensal típico estimado em 269 kWh (ID 186231949). Ao confrontar o consumo mensal de referência com as leituras cobradas nas faturas do interregno impugnado (outubro de 2021 a maio de 2022), o perito elaborou planilha demonstrativa delimitando que os consumos dos meses de fevereiro/2022 (411 kWh), março/2022 (372 kWh) e abril/2022 (424 kWh) revelaram-se expressamente atípicos, porquanto ultrapassaram substancialmente até mesmo a margem de oscilação sazonal de 20% admitida pelo padrão de engenharia energética (ID 186231949). Por outro lado, o perito consignou de modo expresso que as competências de outubro/2021 (269 kWh), novembro/2021 (271 kWh), dezembro/2021 (311 kWh), janeiro/2022 (305 kWh) e maio/2022 (318 kWh) não configuraram consumo atípico, visto que se situaram estritamente dentro da margem de tolerância da sazonalidade técnica de 20% em cotejo com o patamar típico de 269 kWh (ID 186231949). Rejeita-se a impugnação genérica ofertada pela ré no ID 193338647 e reiterada no ID 291095311. A concessionária limitou-se a invocar que a estimativa de carga instalada não refletiria o consumo real e que a vistoria teria ocorrido após o período reclamado. Contudo, a constatação pericial não se alicerçou em mera estimativa teórica abstrata: assentou-se, precipuamente, no defeito intrínseco e objetivo comprovado no medidor de energia que registrou índice de erro metrológico incompatível com os parâmetros oficiais regulamentares (ID 186231949). A impugnação da concessionária restou desprovida de parecer técnico divergente emitido por assistente técnico tempestivamente habilitado, permanecendo no plano de meras alegações fáticas destituídas de rigor técnico. Ademais, instado a esclarecer os pontos controvertidos, o perito do juízo compareceu aos autos no ID 231410537 e prestou manifestação conclusiva, confirmando de forma fundamentada e categórica a higidez dos testes e dos cálculos apresentados. Não se verifica qualquer omissão ou inexatidão técnica que justifique a realização de nova perícia, instituto reservado às hipóteses excepcionais em que a matéria fática não se encontrar suficientemente esclarecida, ex vi do art. 480 do Código de Processo Civil. Assim, com esteio nos arts. 371, 479 e 480 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 186231949 e os esclarecimentos complementares de ID 231410537, adotando integralmente as suas conclusões técnicas como razões de decidir. Do refaturamento das contas de consumo Demonstrada a falha na prestação dos serviços consistente no vício metrológico do medidor instalado pela ré, resta infirmada a presunção de veracidade das medições impugnadas nos períodos em que o consumo desbordou dos limites de razoabilidade técnica. A pretensão do consumidor ao refaturamento não autoriza, contudo, a fixação linear de cobrança no patamar indiscriminado de 200 kWh mensais pretendido na petição inicial, visto que tal montante foi deduzido sem amparo técnico, em dissonância com a realidade fática da própria unidade consumidora. A perícia judicial apurou de forma precisa que a carga instalada e os hábitos da entidade familiar perfazem o consumo típico mensal de 269 kWh, patamar que se harmoniza com as médias históricas anteriores e posteriores ao período litigioso (ID 186231949). Portanto, impõe-se a procedência do pedido de refaturamento exclusivamente quanto aos meses reconhecidos pela prova técnica como atípicos e desvinculados do consumo real, quais sejam: fevereiro de 2022, março de 2022 e abril de 2022, devendo cada uma dessas três faturas ser recalculada com base no consumo típico de 269 kWh, aplicando-se as tarifas e tributos vigentes às respectivas épocas de vencimento (ID 186231949). No que tange às competências de outubro de 2021, novembro de 2021, dezembro de 2021, janeiro de 2022 e maio de 2022, o laudo pericial homologado foi taxativo ao apontar que os consumos faturados permaneceram nos limites normais da sazonalidade climática e doméstica, compatíveis com a margem de 20% sobre o consumo típico, não se cogitando de refaturamento quanto a essas competências (ID 186231949). Nesse sentido, impõe-se observar o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao analisar o refaturamento pautado na prova técnica pericial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RÉ AFIRMA REGULARIDADE DA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL ATESTA O CONSUMO MÉDIO MENSAL ESTIMADO PARA O IMÓVEL DA AUTORA É DE 167,8 KWH E QUE OS CONSUMOS FATURADOS PELA CONCESSIONÁRIA NOS MESES IMPUGNADOS SÃO INCOMPATÍVEIS COM A MÉDIA ESTIMADA PELO EXPERT. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA APURADA NO LAUDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETE POR FORÇA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ART. 42 DO CDC. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 192, DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) (sec) 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (Art. 14, caput e (sec) 3º do CDC); 2. "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral" (Enunciado sumular nº 192 do Eg. TJRJ); 3. In casu, laudo pericial produzido nos autos atesta o consumo médio mensal estimado para o imóvel da autora é por volta de 167,8 kWh e que os consumos faturados pela concessionária nos meses impugnados são incompatíveis com a média estimada pelo expert; 4. Falha na prestação do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento; 5. Refaturamento dos meses em questão que se impõe, tendo como base o consumo médio apurado no laudo; 6. Dano moral configurado. Autora privada do fornecimento de energia por conta de cobranças abusivas. Aplicação do Enunciado Sumular nº 192, deste TJRJ; 7. Quantum indenizatório que se mantém em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se afigura razoável se observadas as características do caso concreto e o que vem sendo arbitrado por este Eg. Tribunal; 8. Desprovimento do recurso. (0023932-16.2018.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 15/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Da repetição do indébito Configurada a cobrança indevida nas faturas atípicas de fevereiro/2022, março/2022 e abril/2022, exsurge a obrigação da ré de promover a repetição do indébito pago a maior, ex vi do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O exame documental carreado aos autos demonstra que o autor efetuou a quitação integral das faturas dos meses atípicos: fevereiro de 2022, no valor de R$ 552,15 (ID 19451431); março de 2022, no valor de R$ 497,95 (ID 19451431); e abril de 2022, no valor de R$ 605,96 (ID 19451431). Quanto à fatura de maio de 2022, no valor original de R$ 428,16, o próprio autor noticiou que não procedeu ao seu pagamento (ID 19451416), circunstância que obsta pretensão restitutória a seu respeito, inexistindo indébito desembolsado. Quanto à modalidade da devolução, impõe-se destacar que a pretensão foi deduzida no âmbito das faturas de 2021 e 2022, sob a égide da diretriz jurisprudencial vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 929 (Corte Especial), segundo a qual a repetição em dobro prescinde da prova de dolo ou culpa do fornecedor, decorrendo da violação à boa-fé objetiva. No caso concreto, o autor formulou expressas reclamações administrativas impugnando a exacerbação tarifária perante a concessionária, e, a despeito de vistoria in loco realizada por prepostos da concessionária em 11/05/2022 na qual se identificou disfunção do equipamento girando sem carga, a empresa ré persistiu exigindo a integralidade das exações abusivas sem retificar a cobrança (ID 19451429). Tal postura recalcitrante e desatenta aos reclamos do consumidor afasta a caracterização de engano justificável e atrai a incidência da sanção civil do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a repetição em dobro da diferença monetária entre os valores que foram efetivamente pagos pelo consumidor nas faturas de fevereiro/2022, março/2022 e abril/2022 e os valores recalculados para 269 kWh mensais, com liquidação aritmética simples. Nesse prisma, cumpre destacar o acórdão emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ERRO NA MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. REFATURAMENTO DAS CONTAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Laudo pericial conclusivo ao demonstrar que os consumos faturados se mostraram manifestamente incompatíveis com a carga elétrica instalada e com o perfil de utilização da unidade consumidora, afastando as alegações de regular funcionamento do medidor e de defeitos nas instalações internas do imóvel. Falha na prestação do serviço caracterizada, impondo-se a manutenção da condenação ao refaturamento das contas com base na média apurada pela perícia e à restituição dos valores pagos indevidamente. Cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado em razão da emissão reiterada de faturas excessivas relativas a serviço público essencial, circunstância que extrapola o mero aborrecimento, agravada pela necessidade de parcelamento das cobranças para evitar a interrupção do fornecimento de energia e pela perda do tempo útil do consumidor (teoria do desvio produtivo). Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados por esta corte em casos análogos. recurso desprovido. (0019349-16.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 06/08/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Da substituição do medidor de energia A vistoria pericial judicial procedida em 25/03/2025 atestou categoricamente que o medidor eletromecânico nº 4763984 encontrava-se em operação e apresentava erro metrológico excessivo de +4,88%, incompatível com as margens de tolerância da Portaria Inmetro nº 587, revelando-se inadequado à regular mensuração do serviço essencial (ID 186231949). A despeito da emissão de ordem de verificação de medidor pela ré ainda no ano de 2022 (ID 19451429), não há nos autos qualquer comprovante documental demonstrando que a ré tenha procedido à substituição física do equipamento por novo aparelho devidamente calibrado e homologado pelo órgão metrológico oficial. Por conseguinte, procede o pleito de obrigação de fazer voltado à instalação de novo aparelho medidor hígido e regular na unidade consumidora do autor, fixando-se prazo razoável para cumprimento sob pena de multa coercitiva. Dos pedidos relativos a negativação e suspensão do fornecimento Em relação aos pedidos deduzidos na petição inicial pertinentes ao impedimento ou retirada de inscrição em cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa) e abstenção de corte de fornecimento (ID 19451416), impõe-se pontuar que não há nos autos qualquer documento probatório que demonstre a efetivação de restrição creditícia em desfavor do demandante ou a suspensão fática do abastecimento de energia elétrica. Com efeito, as telas informativas acostadas pela própria concessionária confirmam que a instalação permaneceu ativa e não suspensa (ID 179685262), bem como o laudo pericial registrou que a unidade usufruía de fornecimento regular no ato da vistoria (ID 186231949). Não se demonstrando qualquer apontamento negativo, descabe condenar a ré a promover cancelamento registral inexistente. Por outro lado, para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional e a intangibilidade do patrimônio do autor em face das exações ora invalidadas, impõe-se acolher o comando meramente inibitório para determinar que a concessionária ré se abstenha de promover corte do fornecimento ou negativação com lastro exclusivo nas diferenças de consumo ora declaradas indevidas nas faturas de fevereiro, março e abril de 2022. Dos danos morais O autor formulou pedido de compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00, sustentando ter vivenciado abalo moral decorrente dos dissabores provocados pela cobrança de faturas exorbitantes e pela inércia da concessionária na via administrativa (ID 19451416). O pleito indenizatório, todavia, não comporta acolhimento. A ocorrência de falha na prestação do serviço público consubstanciada na emissão de faturas com valores desproporcionais não enseja, por si só, dano moral in re ipsa quando desprovida de desdobramentos fáticos de gravidade extraordinária. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a parte autora não sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica no seu domicílio (ID 186231949), serviço essencial que permaneceu plenamente ativo e disponível, tampouco teve seu nome lançado em cadastros de proteção ao crédito (ID 179685262). Os transtornos enfrentados pelo autor limitaram-se a incômodos no âmbito estritamente patrimonial e financeiro, decorrentes do descompasso tarifário e das tentativas infrutíferas de solução administrativa perante a demandada, os quais, embora indesejáveis, representam mero aborrecimento e percalço da vida moderna em sociedade, inaptos a vulnerar direitos da personalidade, a dignidade, a honra ou a higidez psicofísica da pessoa humana. A recomposição material assegurada mediante a declaração de refaturamento e a determinação de repetição das quantias vertidas a maior é apta a restaurar o equilíbrio contratual entre os polos da relação de consumo, inexistindo suporte probatório para a fixação de verba compensatória de natureza moral, sob pena de indevida banalização do instituto jurídico da responsabilidade civil. Nesse diapasão, consolidou-se a jurisprudência desta Corte Fluminense, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE CORTE NO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente os pedidos para determinar o refaturamento das contas de energia elétrica, a partir de abril/2023, ajustando-as à média mensal de 228 kWh, deduzidos os valores comprovadamente pagos. O Juízo a quo afastou a indenização por dano moral sob o fundamento da inexistência de corte do serviço, negativação ou outra repercussão gravosa. A apelação restringe-se exclusivamente à indenização por dano moral, sustentando tratar-se de dano in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em definir se a cobrança excessiva ¿ posteriormente reconhecida e corrigida por refaturamento ¿ configura dano moral indenizável, ainda que não tenha havido interrupção do fornecimento, inscrição em cadastros restritivos ou qualquer forma de publicidade negativa do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de consumo, aplicando-se o art. 14 do CDC e o art. 37, (sec) 6º, da Constituição Federal, dispositivos que consagram a responsabilidade objetiva da concessionária pela inadequada prestação do serviço. O refaturamento foi corretamente determinado pelo juízo de origem, pois restou comprovada a cobrança indevida decorrente de ligação clandestina realizada por terceiro, a qual a consumidora não obteve qualquer proveito econômico, tendo atuado de boa-fé e diligenciado perante a concessionária. Todavia, a caracterização do dano moral pressupõe lesão efetiva a direito da personalidade, não bastando o mero dissabor decorrente do recebimento de faturas com valores excessivos. A jurisprudência deste Tribunal orienta que a simples cobrança indevida, desacompanhada de consequências mais gravosas ¿ tais como corte, negativação, exposição vexatória, impossibilidade de uso do serviço essencial ou efetivo abalo anímico ¿ não ultrapassa o limite do mero aborrecimento. No caso concreto, não houve interrupção do fornecimento, nem inscrição indevida em cadastros restritivos, tendo sido deferida a tutela de urgência para impedir a adoção de qualquer medida coercitiva até a solução do mérito. A reparação material decorrente do refaturamento restabeleceu o equilíbrio contratual, não havendo suporte fático-jurídico para condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto. Assim, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porquanto alinhada à jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Tese de julgamento: ¿Nas demandas relativas à cobrança excessiva de faturas de energia elétrica, posteriormente reconhecida como indevida e corrigida por meio de refaturamento, a indenização por danos morais somente é cabível quando demonstrada efetiva lesão a direito da personalidade. Tal hipótese não se configura pela simples remessa de contas com valores elevados, desacompanhada de corte no fornecimento, inscrição indevida em cadastros restritivos ou outra consequência gravosa. A cobrança indevida, embora represente falha na prestação do serviço público essencial, configura mero aborrecimento quando não produz efeitos concretos aptos a atingir a honra, a imagem, a tranquilidade ou a dignidade do consumidor, especialmente quando amparado por tutela de urgência que afasta o risco de suspensão do serviço. Assim, reconhecida a irregularidade da cobrança e determinado o refaturamento das contas, mas inexistindo interrupção do fornecimento, negativação ou repercussão lesiva de ordem extrapatrimonial, deve ser afastada a condenação por danos morais, impondo-se a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.¿ (0816611-22.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA - Julgamento: 11/02/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Em idêntica direção, confiram-se os precedentes representativos deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica, consistente em cobrança indevida de faturas relativas aos meses de outubro e novembro de 2018, determinando o refaturamento com base no consumo médio dos 12 meses anteriores e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de faturas de energia elétrica, desacompanhada de interrupção do serviço, negativação do nome da consumidora ou situação vexatória, é suficiente para configurar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre usuária e concessionária de serviço público, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 254 do Tribunal de Justiça. 4. Considera-se incontroversa a falha na prestação do serviço, diante da ausência de recurso da parte ré quanto ao reconhecimento da cobrança indevida e às condenações de refaturamento e repetição do indébito. 5. Entende-se que a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral quando não acompanhada de suspensão do serviço, inscrição em cadastros restritivos de crédito ou exposição da parte consumidora a situação vexatória ou humilhante. 6. Verifica-se que os transtornos experimentados pela autora não ultrapassam o mero aborrecimento decorrente de questão patrimonial, inexistindo elementos que evidenciem lesão à dignidade ou desequilíbrio emocional relevante. 7. Aplica-se o entendimento consolidado desta Corte no sentido de que cobranças indevidas desacompanhadas de consequências mais gravosas não ensejam indenização por danos morais, conforme Súmula nº 230 e precedentes da Câmara julgadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de faturas de energia elétrica, sem interrupção do serviço, negativação do nome do consumidor ou outro ato de repercussão grave, não configura dano moral indenizável. (0030518-26.2019.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY - Julgamento: 27/08/2026 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Impõe-se, desse modo, a improcedência do pedido compensatório por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) HOMOLOGAR integralmente o laudo pericial (ID 186231949) e seus respectivos esclarecimentos (ID 231410537), reconhecendo a higidez da prova técnica produzida; b) DECLARAR a inidoneidade das medições contestadas e determinar o REFATURAMENTO das contas de consumo de energia elétrica vinculadas à instalação nº 413603208 referentes exclusivamente às competências de fevereiro de 2022, março de 2022 e abril de 2022, devendo a concessionária ré recalcular o montante devido nessas três faturas tomando por base o consumo típico fixado em 269 kWh (duzentos e sessenta e nove quilowatts-hora) para cada mês, observadas as tarifas, tributos e bandeiras vigentes às respectivas épocas, emitindo-se novas faturas ou promovendo-se a compensação aritmética; c) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), as diferenças entre as quantias efetivamente desembolsadas pelo consumidor (conforme comprovantes de ID 19451431) e os valores resultantes do refaturamento estabelecido no item "b" quanto às faturas de fevereiro/2022, março/2022 e abril/2022, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar de cada desembolso, incidindo juros moratórios legais na taxa do art. 406 do Código Civil a contar da citação, apurando-se o saldo final por mero cálculo aritmético na fase de liquidação; d) DETERMINAR que a concessionária ré proceda à efetiva SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR eletromecânico nº 4763984 instalado na unidade consumidora do autor por novo equipamento aferido e certificado pelos padrões metrológicos oficiais do Inmetro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, contado da intimação da presente sentença, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro nos arts. 497 e 537 do CPC; e) DETERMINAR que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade do autor ou de promover a inscrição de seus dados em cadastros restritivos de crédito com fundamento exclusivo nas cobranças excedentes ora desconstituídas referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2022; f) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de refaturamento concernentes aos meses de outubro de 2021, novembro de 2021, dezembro de 2021, janeiro de 2022 e maio de 2022, bem como o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca verificada (art. 86, caput, do CPC), condeno ambas as partes ao rateio das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a concessionária ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (montante a ser restituído), nos termos do art. 85, (sec) 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da concessionária ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (equivalente ao valor dos pedidos julgados improcedentes, correspondente à soma do valor atribuído à pretensão moral de R$ 20.000,00 e dos excessos expurgados), com esteio no art. 85, (sec) 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em estrita observância à gratuidade de justiça deferida no ID 19965142, consoante a regra do art. 98, (sec) 3º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao perito judicial quanto à homologação de seu mister técnico, consignando-se que a ajuda de custo devida no âmbito da gratuidade de justiça já fora formalmente solicitada perante o SEJUD pelo ofício de ID 192675369, sendo incabível nova requisição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se rigorosamente as anotações e habilitações exclusivas requeridas pelas partes. Com o trânsito em julgado, oportunize-se manifestação para cumprimento de sentença no prazo legal e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arquivamento após as baixas de praxe. RIO DE JANEIRO, 10 de novembro de 2026. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
