Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0804615-25.2022.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: K INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: JOECILA MARIA DIAS ENTIDADE: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA ( 1320 ) TESTEMUNHA: JUSSARA DIAS FERNANDES, SEBASTIÃO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, PAULO SÉRGIO MARCELO Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PEDIDO DE REMOÇÃO DE MOBILIÁRIO E DE PESSOAL proposta por K-INFRA DODOVIA DO AÇO S/A em face de JOECILA MARIA DIAS. Alegou a concessionária, ora autora, em síntese, ter ficado incumbida de promover as medidas necessárias e cabíveis quando apurada irregularidades cometidas em desfavor do lote rodoviário da BR-393, restando constatado que a parte ré invadiu, construiu e vem ocupando a faixa de domínio e uma faixa da área não edificante, situada nas proximidades do km 280+700, Lado Sul, da Rodovia BR-393. Aduziu ter a demandada sido notificada a desocupar a área, como demonstram documentos juntados, o que até o presente não foi atendido. Asseverou que a faixa de domínio naquele quilometro é de 35 metros de cada lado da rodovia, iniciando-se, então, a faixa não edificante de 15 metros e a construção realizada pela parte ré está inserido totalmente dentro dessas área, sendo utilizado pela demandada a faixa de domínio e área não edificante da Rodovia, inclusive tendo realizado construções no local sem qualquer autorização da autora ou mesmo do poder público, caracterizando-se assim a total falta de segurança não só para a própria parte ré, mas também para os usuários da rodovia BR-393. Assim, postulou seja condenada a parte ré na remoção de todo mobiliário e de pessoal presentes na faixa de domínio e área não edificante, objeto desta lide, bem como na obrigação de demolir o imóvel irregular situado nessas áreas e, ainda, em caso de renitência em cumprir com o comando judicial, requer seja autorizado à autora a remoção do mobiliário e do pessoal presentes no interior do imóvel inserido em faixa de domínio e, depois, demoli-lo, condenando-se a parte contrária nos custos operacionais dessa demolição, a serem apurados em fase futura. Com a inicial vieram os documentos acostados nos indexadores 22491245/22491869. Declínio de Competência em favor deste Juízo, nos termos da Decisão proferida no indexador 22491869/77. Despacho liminar positivo no id.35406629, determinando a citação. Manifestação da parte demandada, informando que o contrato de prestação de serviços jurídicos especializados foi devidamente rescindido de comum acordo pelas partes (id.38090600). Contestação apresentada no indexador 131329968, não havendo documentos que a instruam. No mérito, sustentou que a edição da Lei 13913/2019 que alterou a Lei de Parcelamento do Solo (lei 6766/79), objetiva proteger as construções erigidas sob as rodovias, comumente ocupadas por famílias de baixa renda, diminuindo as faixas de área não edificável. Asseverou que o direito fundamental à moradia, diante do caso concreto, sobrepõe-se à segurança ferroviária, bem como ser um direito fundamental consagrado na Constituição Federal. Assim, postulou a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica trazida no indexador 146142661. Instados a se manifestarem em provas (id.165686928), postulou a autora a produção de prova pericial (id.172344065). Já a parte ré postulou a produção de prova testemunhal, conforme indexador 175559962. Decisão saneadora do feito no id. 207967576, momento em que foi determinada a produção de prova pericial. Manifestação da parte autora no id. 273497847, asseverando que, em 03 de junho de 2025, foi publicado o Decreto Federal 12.479, de 02 de junho de 2025, que declara a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. Afirmou que diante de tal situação é forçoso reconhecer que houve a perda superveniente da legitimidade ativa da Autora para prosseguir no polo ativo da presente ação. Manifestação da ré no id. 290397113. Requereu a extinção do feito e consignou a impossibilidade de modificação do sujeito ativo. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A legitimidade das partes deve existir não apenas no momento do ajuizamento, mas permanecer durante o desenvolvimento do processo. Se fato superveniente retira da parte autora a titularidade da relação jurídica discutida ou as prerrogativas necessárias ao exercício da pretensão, desaparece pressuposto indispensável ao prosseguimento da ação. A documentação dos autos demonstra que a concessão da BR-393/RJ, que constituía o fundamento da atuação da autora sobre a faixa de domínio e a área não edificante, caducou em razão do Decreto Federal nº 12.479, de 2 de junho de 2025. A própria demandante reconheceu que, em consequência da caducidade, perdeu a titularidade e as prerrogativas relacionadas à rodovia. A situação é distinta de mera alteração interna da representação ou de substituição voluntária da parte por conveniência processual. Houve modificação superveniente da relação jurídica que fundamentava a pretensão deduzida em juízo. A autora deixou de deter a posição jurídica necessária para requerer a remoção de pessoas e a demolição de construção situada em área cuja administração e proteção não mais lhe competem. O art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. O parágrafo 3º do mesmo artigo autoriza o reconhecimento da matéria de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A intimação do DNIT não conduz automaticamente à substituição da autora. O art. 108 do Código de Processo Civil estabelece que, no curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Não há, nos autos, manifestação do DNIT assumindo a titularidade da demanda nem elemento que autorize sua inclusão automática no polo ativo. Além disso, eventual ingresso do DNIT, autarquia federal, demandaria exame próprio quanto à competência jurisdicional e à regular formação da relação processual. Diante da perda superveniente da legitimidade ativa e da inexistência de sucessão processual regularmente constituída, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente da legitimidade ativa. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.I Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. VOLTA REDONDA, 9 de novembro de 2026. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
