Ementa
AGRAVO INTERNO. – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. QUE, COM FUNDAMENTO EM ENUNCIADOS DESTE E. TJRJ, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. – SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. – INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. – SÚMULA 83/TJRJ. – COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. – SÚMULA 84/TJRJ. – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TJRJ, INCLUSIVE DESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM CASO IDÊNTICO (APELAÇÃO Nº. 0001845-54.2022.8.19.0014 – REL. DES. ALCIDES DA FONSECA NETO - JULGAMENTO: 14/04/2026). – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. – DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. – RECURSO DESPROVIDO.