Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. DISTRIBUIÇÃO AO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU — EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXECUTIVOS TJ Nº 23/2025 E Nº 145/2025. COMPETÊNCIA RESTRITA AOS RECURSOS EM EXECUÇÕES FISCAIS RELATIVAS A IPTU E TAXAS CORRELATAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 64, §§ 1º E 3º, DO CPC. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO, EM QUE SE PRETENDE O REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA PELOS ÍNDICES DA REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO, COM CONTRARRAZÕES, DISTRIBUÍDA A ESTE NÚCLEO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPETE AO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM QUE VERSA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ATO EXECUTIVO TJ Nº 23/2025, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO EXECUTIVO TJ Nº 145/2025, ATRIBUIU AO NÚCLEO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS EM EXECUÇÕES FISCAIS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL QUE TENHAM COMO OBJETO, EXCLUSIVAMENTE, O IPTU E TAXAS CORRELATAS.
4. A DEMANDA ORIGINÁRIA NÃO É EXECUÇÃO FISCAL NEM ENVOLVE A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS CONTROVÉRSIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA, MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, NA FORMA DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO.
5. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, A IMPOR A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE, AO QUAL CABERÁ O EXAME DA ADMISSIBILIDADE E DO MÉRITO DO RECURSO, ASSIM COMO DA REMESSA NECESSÁRIA.
IV. DISPOSITIVO
6. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA LIVRE DISTRIBUIÇÃO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 64, §§ 1º E 3º, E 496; ATO EXECUTIVO TJ Nº 23/2025, ART. 2º, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO EXECUTIVO TJ Nº 145/2025; RITJRJ, ART. 49.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002279-78.2021.8.19.0046, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, 1º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU — EXECUÇÃO FISCAL, J. 14.10.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0022031-52.2019.8.19.0031, REL. DES. MARIANNA FUX, 1º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU — EXECUÇÃO FISCAL, J. 15.10.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004752-34.2022.8.19.0068, REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, 1º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU — EXECUÇÃO FISCAL, J. 25.09.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0031380-26.2023.8.19.0068, REL. DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, 1º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU — EXECUÇÃO FISCAL, J. 13.08.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0009419-60.2010.8.19.0011, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, 1º NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU — EXECUÇÃO FISCAL, J. 27.07.2026.