Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM QUE O AUTOR IMPUGNA A BASE DE CÁLCULO DO ITBI FIXADA UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO EM VALOR SUPERIOR AO DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, À LUZ DO TEMA 1.113 DO STJ, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA, COM ENCARGOS LEGAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM: I) EXAMINAR A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO DEVERIA TER PERMANECIDO SOBRESTADO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO PARADIGMA DO TEMA Nº 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; II) DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE DA ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ITBI SUPERIOR AO VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA DO RESP Nº 1.937.821/SP (TEMA 1.113/STJ), SENDO DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
4. O TEMA 1.113/STJ FIXOU QUE: (A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO SE VINCULANDO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU; (B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE; E (C) SOMENTE PODE SER AFASTADO MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO (ART. 148 DO CTN).
5. NO CASO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DO VALOR DECLARADO, LIMITANDO-SE A EXIGIR O TRIBUTO COM BASE EM VALOR DE REFERÊNCIA ARBITRADO UNILATERALMENTE.
6. SENTENÇA ALINHADA À TESE REPETITIVA DO STJ, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO:
“1. O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO ITBI, SOMENTE PODENDO SER AFASTADO MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. O PRECEDENTE REPETITIVO (TEMA 1.113/STJ) APLICA-SE DE IMEDIATO, SENDO DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, II; CTN, ARTS. 38 E 148; CPC, ARTS. 1.036, §1º, E 1.040, III; LINDB, ART. 24.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821/SP (TEMA 1.113, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/02/2022, DJE 03/03/2022); STJ, EDCL NO AGRG NO AGRG NO RESP 1.479.935/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 24/10/2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0276125-51.2022.8.19.0001, DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, J. 02/05/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0099157-35.2023.8.19.0001, DES. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, J. 24/10/2024