Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, pelo adimplemento, na forma do art. 487, inciso III, alínea b , c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, cumpridas as formalidades legais, à Central de Arquivamento. P. R. I.
homologacao
Trata-se de ação de reintegração de posse proposta originariamente por HSBC Bank Brasil S/A (Banco Múltiplo) em face de Maria das Neves Nunes. Narra, em síntese, que o requerido teria celebrado contrato de arrendamento mercantil do veículo descrito na exordial, mediante pagamento de sessenta parcelas de R$ 920,85, as quais teriam restado inadimplidas após 26/10/2012. Instrumento contratual em fls. 25/29 e notificação extrajudicial em fls. 39/41. Decisão de fls. 47/48 que indeferiu a liminar postulada e determinou a citação. Realizada a diligência em fl. 60, foi certificada a inércia do polo passivo em fl. 77. Sentença de julgamento antecipado da lide em fls. 78/79, declarando a revelia da suplicada, rescindindo o contrato havido entre as partes e determinando a expedição de mandado de reintegração. Em fls. 81/82, o autor desistiu da reintegração da posse do veículo, requerendo sua conversão em indenização por perdas e danos. Indeferimento em fl. 85, com certidão negativa em fl. 88 acerca da diligência de busca e apreensão. Desistência do feito requerida em fl. 90, por falta de interesse. Determinação de baixa e arquivamento em fl. 91. Nova procuração em fl. 96, com devolução da Central de Arquivamento em fl. 98. Reiteração de diligência requerida em fl. 100, com determinação de expedição de mandado de reintegração de posse em fl. 104. Acordo noticiado em fls. 109/114, com notícia de cumprimento em fls. 115/116. É o breve relatório. ANOTE-SE a retificação do polo ativo, conforme fl. 109. Sem prejuízo ao peticionamento de fls. 115/116 ter se dado por razão social distinta, verifico que o patrono signatário corresponde ao responsável pela tratativa de acordo. Conforme certificado em fl. 120, a ré revel assina pessoalmente a avença, com selo de reconhecimento cartorário emitido por Tabelionato de Ofício de Notas. Inexistem restrições RENAJUD deferidas nestes autos a serem levantadas. Há instrumento de mandato em fl. 96 com poderes específicos para a prática do ato. As partes, livres e capazes, transacionaram sobre direitos disponíveis. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, pelo adimplemento, na forma do art. 487, inciso III, alínea b , c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, cumpridas as formalidades legais, à Central de Arquivamento. P. R. I.
