Pelo exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelos exequentes. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, devem ser os autos remetidos à Central de Arquivamento
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Trata-se de ação de execução de título extrajudicial distribuída em 22/01/2013. Decorridos mais de 13 anos desde a distribuição não foram citados os executados. Realizadas tentativas de citação, sem sucesso, id. 51 e 121. Rentativa de arresto de valores, id. 65, em 20/12/2013. Arresto de veículo, id. 137, em 18/01/2018. Fl. 250, intimado o exequente a promover o andamento ao feito, sob ena de extinção, face à inércia. Houve, ainda, mais uma mais tentativa infrutífera de citação, fls. 278. Requerida nova tentativa de citação em 03/07/2025, fls. 287. Não complementadas as custas para a diligência, determinou-se, à fl. 302 e com fulcro no art. 10 do CPC/15, a intimação do autor para se manifestar acerca da prescrição da pretensão autoral. O exequente, assim, complementou as custas devidas, somente em 09/09/2026, às fls. 308. RELATADOS, DECIDO. Conforme relatado, trata-se de execução de título extrajudicial movida em 2012,em que, até o presente momento, não foram localizados os executados ou seus bens para a satisfação do crédito. Como se sabe, a prescrição é um instrumento de pacificação social e estabilização das relações jurídicas, aplicável indistintamente a todas as situações com exceção apenas daquelas dispostas no art. 5º da CF/88 e tendo por fundamento necessidade de se garantir a segurança jurídica. Com efeito, por força de tal princípio, intrinsecamente relacionado à noção de Estado Democrático de Direito, impõe-se, não só ao poder público, mas aos particulares em geral, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, comportamentos dotados de previsibilidade e coerência, prestigiando-se a boa-fé e protegendo-se a confiança das pessoas nas instituições. Nesse passo, entende-se que nenhuma relação jurídica pode se eternizar, sobretudo a relação processual, que importa em desgaste psicológico e emocional das partes envolvidas. No caso em tela, o exequente afirma não ter ocorrido a prescrição intercorrente, na medida em que seria aplicável ao caso a Súmula 106 do STJ, que aduz que a demora na citação não serviria para a arguição de prescrição quando ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Assim, argumenta o exequente, não havendo desídia de sua parte, não haveria que se falar em prescrição. Equivoca-se o exequente, contudo, cabendo o distinguishing quanto ao entendimento sumular do STJ, na medida em que não está a se falar de prescrição intercorrente, mas de prescrição da própria pretensão. Isto porque não se trata de processo paralisado ou de inércia das partes ou do Juízo, mas de prescrição da pretensão autoral por ausência de causa interruptiva ou suspensiva da fluência dos prazos prescricionais. Equivoca-se o exequente, contudo, cabendo afirmar que houve desídia do exequente no curso do processo, demora no recolhimento de custas e frustradas as tentativas de constrição de bens, não foram localizados os executados e seus bens, tendo sido fulminado o direito do credor, pela prescrição intercorrente. Pelo exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelos exequentes. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, devem ser os autos remetidos à Central de Arquivamento
