Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE O RÉU INSERIU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, IMPUTANDO-LHE UMA DÍVIDA, QUE ALEGA DESCONHECER, UMA VEZ QUE NUNCA CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO DA EMPRESA DEMANDADA.
2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, E ARBITRADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.
3. APELO DO RÉU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERENDO A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
4. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RESTOU PREJUDICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL DE CARTÃO DE CRÉDITO, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA.
5. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM RAZÃO DE DÉBITO CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA, VENDO-SE OBRIGADA A DESPENDER TEMPO E ESFORÇO ADICIONAIS NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DE PROBLEMA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
7. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MOSTRANDO-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. PRECEDENTES.
8. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.