Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95. Retire-se o feito de pauta, se necessário. Sem custas e sem honorários na forma do artigo 55 do referido diploma legal. P.R.I. Certificado o imediato trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0800945-08.2026.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F.V.S.SERVICOS EIRELI - ME RÉU: RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95. Trata-se de demanda distribuída em 01/2026, não sendo a parte reclamada localizada, conforme mandado negativo de index 312334405. Nos termos do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023, conforme enunciado 5.7. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU "Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95. Retire-se o feito de pauta, se necessário. Sem custas e sem honorários na forma do artigo 55 do referido diploma legal. P.R.I. Certificado o imediato trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. CABO FRIO, 9 de novembro de 2026. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
