Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Determino a expedição dos alvarás eletrônicos ou, conforme o procedimento disponível, a realização das transferências dos valores depositados e bloqueados, acrescidos dos rendimentos eventualmente incidentes, nos seguintes termos: 1. R$ 2.280,98 em favor de HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 27.479.087/0001-88, Banco do Brasil, agência 2255-1, conta corrente empresarial nº 1616-0, chave Pix CNPJ nº 27.479.087/0001-88, observados os dados constantes dos autos; 2. R$ 2.280,99 em favor de JOSÉ PAZ BARRETO, CPF nº 546.777.264-34, Banco Bradesco, agência 5804-1, conta nº 0005116-0; 3. R$ 399,42 em favor de BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 60.746.948/0001-12, Banco 237, agência 4040-1, conta nº 1-9, chave Pix CNPJ nº 60.746.948/0001-12. Expeça-se o necessário ao banco depositário para o cumprimento das transferências, inclusive quanto à ordem de bloqueio complementar, caso ainda pendente de efetivação, devendo ser juntados aos autos o extrato da conta judicial e os comprovantes das operações. Após o cumprimento das transferências, dê-se ciência às partes e proceda-se à baixa e ao arquivamento, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 34621732 Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800627-94.2024.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] INTERESSADO: JOSE PAZ BARRETO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi homologado o valor de R$ 4.561,97, referente à restituição simples das tarifas bancárias indevidamente descontadas, acrescida dos honorários sucumbenciais, conforme decisão de ID 107386733. Do montante homologado, foi considerado o depósito judicial de R$ 4.350,39, remanescendo saldo de R$ 211,58, cuja satisfação foi determinada mediante utilização do bloqueio complementar realizado via SISBAJUD, no valor de R$ 611,00, com restituição do excedente ao executado. A obrigação encontra-se satisfeita, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; A liberação dos valores deverá observar o crédito homologado e a restituição do excedente, mediante transferência eletrônica, providência admitida pelo art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Determino a expedição dos alvarás eletrônicos ou, conforme o procedimento disponível, a realização das transferências dos valores depositados e bloqueados, acrescidos dos rendimentos eventualmente incidentes, nos seguintes termos: 1. R$ 2.280,98 em favor de HIDASI & AIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 27.479.087/0001-88, Banco do Brasil, agência 2255-1, conta corrente empresarial nº 1616-0, chave Pix CNPJ nº 27.479.087/0001-88, observados os dados constantes dos autos; 2. R$ 2.280,99 em favor de JOSÉ PAZ BARRETO, CPF nº 546.777.264-34, Banco Bradesco, agência 5804-1, conta nº 0005116-0; 3. R$ 399,42 em favor de BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 60.746.948/0001-12, Banco 237, agência 4040-1, conta nº 1-9, chave Pix CNPJ nº 60.746.948/0001-12. Expeça-se o necessário ao banco depositário para o cumprimento das transferências, inclusive quanto à ordem de bloqueio complementar, caso ainda pendente de efetivação, devendo ser juntados aos autos o extrato da conta judicial e os comprovantes das operações. Após o cumprimento das transferências, dê-se ciência às partes e proceda-se à baixa e ao arquivamento, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datada e registrada eletronicamente. JOSE OSVALDO DE SOUSA CURICA Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
