Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811063-18.2019.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP REU: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação ajuizada por BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de RAIMUNDO GONÇALVES DA SILVA. Noticiado o falecimento da parte requerida, conforme certidão do RIC (81833122), este Juízo suspendeu o feito e concedeu prazo para a parte Autora promovesse a habilitação do espólio. A parte autora pediu a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil e ao CRC Nacional ou Central de Informações do Registro Civil. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, para postular em juízo é necessário legitimidade e interesse. A legitimidade, entendida como a capacidade de figurar numa relação jurídica processual, há de estar presente tanto no polo ativo quanto no polo passivo. Em regra, a citação válida torna litigiosa a coisa, fixando os limites objetivos e subjetivos da demanda. Eventuais modificações na legitimidade ativa ou passiva somente decorrem de determinações legais. Nesse sentido, segue a redação do art. 108 do CPC: Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Portanto, uma vez formado o processo, havendo a citação da parte que compõe o polo passivo, somente nos casos expressamente autorizados por lei é possível a modificação nos polos da demanda. Assim ocorre em razão do falecimento das partes, como decorre da clara redação do artigos seguintes do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”. Nos presentes autos o requerido faleceu no curso da demanda, conforme id. 81840239. O processo foi suspenso (id. 98700218) e não houve a habilitação de sucessores. O ônus processual de promover a citação do espólio ou dos herdeiros para viabilizar o regular prosseguimento da relação jurídica processual é do autor. No caso dos autos, a parte autora apenas pediu a expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil e ao CRC Nacional ou Central de Informações do Registro Civil. A atuação do Poder Judiciário na requisição de informações ou na emissão de ofícios ostenta caráter estritamente excepcional, admissível apenas quando demonstrada a impossibilidade concreta de obtenção dos dados pelas vias ordinárias. No caso dos autos, a busca pretendida recai sobre registros públicos dotados de publicidade irrestrita, no teor do art. 17 da Lei de Registros Públicos, in verbis: Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. A parte autora não comprovou nenhuma diligência prévia ou recusa administrativa que justificasse a intervenção estatal, limitando-se a pleitear que o juízo requisite os informes cartorários. A mera conveniência do demandante não autoriza a transferência do encargo probatório e investigativo ao Judiciário, que não atua como órgão de assessoria ou pesquisa das partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício à Central de Informações do Registro Civil – JUD (CRC-JUD), a fim de localizar certidão de óbito do executado. Inconformismo do exequente . Sem razão. O sistema CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) foi criado para facilitar a comunicação entre os órgãos judiciais e os serviços de registro civil, e não para substituir os meios ordinários de obtenção de certidões por parte de particulares. A parte exequente pode obter certidões de óbito diretamente nos cartórios ou por meio do sistema CRC Nacional, acessível a qualquer interessado, sem a necessidade de intervenção judicial. A mera alegação de que a obtenção extrajudicial da certidão "seria trabalhosa" não constitui fundamento suficiente para transferir ao Judiciário a responsabilidade da parte de diligenciar em busca do documento . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22834290720248260000 São Paulo, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 30/09/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) A extinção da personalidade jurídica da parte ocasionada pelo seu óbito inviabiliza totalmente o regular trâmite do processo. Assim, tendo em vista a ausência de pressuposto subjetivo necessário ao desenvolvimento válido da relação processual, a extinção do feito é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários eis que, em razão do óbito da parte requerida, os poderes outorgados ao seu advogado foram extintos (art. 682, II, do CC). Determino à Secretaria da Vara que efetive o imediato levantamento da suspensão do processo no sistema eletrônico do Tribunal (PJe), procedendo à baixa das anotações e códigos de sobrestamento decorrentes de demandas repetitivas que ainda constem ativos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
