Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma e-mail: - Fone: ( ) Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0802063-44.2023.8.18.0078 CLASSE: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) ASSUNTO(S): [Alimentos Gravídicos] REQUERENTE: F. J. D. S., F. M. D. S., F. D. A. S. REQUERIDO: M. R. D. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Guarda Compartilhada Com Pedido De Liminar E Regulamentação De Visitas ajuizada originariamente na 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí por F. J. D. S. (genitor), em litisconsórcio com os avós paternos, F. M. D. S. e F. D. A. S., em face de M. R. D. S. (genitora), tendo por objeto a menor Vivian Yasmin Sousa Ribeiro, nascida em 25 de setembro de 2017 (ID 64615868). Sustentaram os requerentes na inicial que, após a desconstituição da união entre os genitores, a guarda de fato permaneceu com a genitora, com respaldo material e afeto fornecido pelo núcleo paterno. Afirmaram que a menor residiu em Valença do Piauí sob os cuidados dos avós paternos quando a requerida se deslocou a trabalho para o Estado de São Paulo. Pleitearam a concessão da guarda compartilhada com residência fixa no domicílio paterno, aduzindo instabilidade de moradia por parte da mãe e risco de transferência definitiva da criança para outro Estado (ID 64615868). Após manifestação do Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí deferiu em parte a tutela de urgência (ID 46072872), obstando a mudança definitiva da criança do Município de Valença do Piauí até a instrução processual (ID 64615868). Designada audiência de conciliação (ID 48637432), o ato restou infrutífero ante a ausência da ré (ID 64615868). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 17 de julho de 2024 perante a 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí (ID 60595641), constatou-se, com base em dados informados nos autos e relatório do Conselho Tutelar, que a menor passou a residir com a genitora no Povoado Catingueiro, zona rural do Município de Inhuma (ID 60595641). Acolhendo requerimento do Ministério Público, o magistrado reconheceu a incompetência relativa e determinou a remessa dos autos à Comarca de Inhuma, com fundamento no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ID 60595641). Recebidos os autos nesta Vara Única da Comarca de Inhuma (ID 64291913), o Ministério Público pugnou pela atualização dos estudos sociais no atual endereço da menor (ID 64615868). Deferidas as diligências (ID 67621227), foram expedidos ofícios ao Conselho Tutelar e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Inhuma (ID 67863887 e ID 67865498). O Conselho Tutelar de Inhuma apresentou Relatório Informativo (ID 68445819), noticiando a realização de visita domiciliar em 11 de dezembro de 2024 no Povoado Catingueiro, atestando convivência familiar harmoniosa entre a genitora e a criança, bem como o cumprimento espontâneo de arranjo de convivência com a família paterna. O CREAS de Inhuma encaminhou o Relatório Situacional nº 067/2024 (ID 68470121), elaborado por profissional de Psicologia, contendo diagnóstico detalhado das condições de habitabilidade, saúde, rotina escolar e vínculos afetivos da menor. Intimada sobre as conclusões da avaliação técnica (ID 84686348), a parte autora manifestou-se no ID 85440612, reiterando o pedido de fixação da guarda sob sua responsabilidade ou, de forma subsidiária, a regulamentação formal do direito de convivência e visitas. Instado a se manifestar (ID 94261640), o Ministério Público ofertou parecer de mérito no ID 94620578, opinando pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, no sentido de fixar a guarda compartilhada entre os genitores, com residência base da infante no lar materno em Inhuma, regulamentando-se o regime de convivência do pai e dos avós paternos, além da imposição de acompanhamento periódico pela rede de proteção social. Certificada a conclusão dos autos para julgamento (ID 99827997). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se devidamente instruído e em ordem, sem nulidades ou questões pendentes, estando garantidas as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se passa ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à definição do regime de guarda da menor Vivian Yasmin Sousa Ribeiro e à regulamentação do direito de convivência familiar em favor do genitor e dos avós paternos. A matéria afeta à guarda e convivência de crianças e adolescentes deve ser analisada sob a perspectiva do princípio da proteção integral e do melhor interesse do menor, diretrizes consagradas no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O elemento balizador da decisão judicial é a busca pela preservação do bem-estar físico, psíquico e emocional da infante, sobrepondo-se o interesse da criança às conveniências dos adultos. A respeito do primado do melhor interesse da criança na fixação do arranjo familiar, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assenta balizas claras sobre a matéria: EMENTA: DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA MATERNA COMO LAR REFERENCIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. REGULAMENTAÇÃO DE CONVÍVIO EM DATAS ESPECÍFICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença que homologou (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0801302-57.2023.8.18.0031 - Relator(a): JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025) No âmbito do Código Civil, a guarda compartilhada é estabelecida como regra geral no ordenamento jurídico pátrio, visando assegurar a corresponsabilidade parental e o acompanhamento conjunto da rotina dos filhos pelos genitores, nos termos do artigo 1.584, § 2º, do Código Civil. No caso concreto, os elementos probatórios reunidos nos autos, em especial as avaliações interdisciplinares efetuadas pelos órgãos de assistência do Município de Inhuma, demonstram que a menor encontra-se devidamente integrada ao ambiente maternal e comunitário no Povoado Catingueiro, zona rural desta Comarca. O Relatório Situacional nº 067/2024 do CREAS (ID 68470121) atesta que a criança reside em imóvel próprio de alvenaria, dotado de saneamento, eletricidade, internet e mobiliário adequado ao seu desenvolvimento. O documento técnico certifica que as necessidades essenciais da infante referentes à alimentação, higiene, saúde e vestuário são devidamente atendidas pela genitora e pela rede familiar de apoio. No que tange à educação, a criança encontra-se regularmente matriculada e frequentando o 2º ano do Ensino Fundamental na Escola Municipal Arlindo Cipriano Leal, na zona urbana de Inhuma, apresentando bom desempenho escolar e dispondo de transporte público para o deslocamento diário (ID 68470121). Constata-se também que o genitor colabora financeiramente com o custeio de reforço escolar no contraturno (ID 68470121), revelando postura cooperativa que deve ser preservada. No aspecto da saúde, o laudo técnico do CREAS apontou que o grupo familiar recebe acompanhamento preventivo na Unidade Básica de Saúde de Curral Velho, estando a menor em gozo de higidez física e mental (ID 68470121). Quanto ao exercício da atividade profissional da genitora, que atua como guia de turismo interestadual (ID 68470121), apurou-se que durante seus deslocamentos a menor permanece sob os cuidados diretos e seguros do avô materno e familiares na própria localidade, contando com rede de apoio intrafamiliar sólida e protetiva (ID 68470121). Além disso, a equipe técnica do CREAS ressaltou a existência de vínculos afetivos recíprocos e harmoniosos entre a menor e sua mãe, bem como com o irmão que com ela reside, demonstrando ambiente de estabilidade afeta e social (ID 68470121). Assim, não resta comprovada qualquer hipótese de negligência, desamparo ou inaptidão da genitora para o exercício da maternidade, situação que desautoriza a modificação do lar de referência ou a concessão da guarda unilateral requerida na inicial. A modificação abrupta da residência habitual da criança causaria descontinuidade na sua rotina escolar e comunitária, ferindo o princípio da estabilidade da convivência familiar. Portanto, impõe-se a fixação da guarda compartilhada entre os genitores, determinando-se a residência base da menor com a mãe no Povoado Catingueiro, em Inhuma, na forma do artigo 1.583, § 3º, do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reforça a manutenção do arranjo fático satisfatório à criança: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVISÃO DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Ausência de prejuízo À menor. Recurso conhecido e improvido. 1. Em que pese os argumentos lançados pelo Apelante, entendo que, no caso dos autos, inexiste o prejuízo à menor, no que tange à ausência definição da base de moradia e residência principal da criança. Isso porque, a meu sentir, inexiste nos autos qualquer indicativo de conduta desabonadora dos Autores, pais da menor, no tocante ao respeito e manutenção das regras da guarda compartilhada. 2. A guarda compartilhada é considerada a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposição do art. 1.584 do Código Civil. Deferida, na hipótese, a guarda compartilhada, haja vista o melhor interesse da menor, tendo ambos os genitores condições de exercer a aguarda. E, considerando que a menor já resta adaptada a esse arranjo familiar, tendo suas necessidades atendidas, inexiste motivo para sua modificação. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0807623-14.2019.8.18.0140 - Relator(a): FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/06/2021) De outro lado, a guarda compartilhada não afasta o direito do genitor não residente e dos avós paternos ao convívio amplo e contínuo com a menor. A convivência com o núcleo paterno é indispensável para a formação psicológica e afetiva da infante, constituindo direito fundamental da criança o fortalecimento dos laços com ambas as famílias originárias, consoante dispõe o artigo 1.589 do Código Civil. O direito de visitação estende-se expressamente aos avós, nos termos do parágrafo único do artigo 1.589 do Código Civil, devendo o magistrado estruturar o regime de convivência de forma a harmonizar a rotina de estudos e descanso da menor com o período de lazer e afeto junto ao pai e avós paternos. Nesse aspecto, a avaliação da convivência familiar e da participação dos avós exige regulamentação segura, conforme assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTUDO PSICOSSOCIAL A SER REALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra, neste caderno processual, a presença de elementos concretos com aptidão para reduzir o alcance da convivência da infante com seu genitor e respectivos familiares, razoavelmente delineada na decisão de origem. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, melhor interesse que se traduz, também e especialmente, no direito à dignidade, à proteção integral e à plena convivência familiar. 3. Não se pode perder de vista ainda que, em casos deste jaez, revela-se verdadeiramente indispensável a realização de estudo psicossocial pela equipe técnica do Tribunal de Justiça, com vistas a identificar a regulamentação de visitas que esteja em plena sintonia com o melhor interesse da criança, estudo recentemente determinado pelo juízo de origem, estando por ser realizado. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - No 0712628-41.2019.8.18.0000 - Relator(a): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/07/2021) Diante das especificidades do caso, em que o genitor reside em outra unidade da federação (Brasília-DF) e os avós paternos mantêm residência em Valença do Piauí (ID 68470121), deve-se estipular regime de convivência detalhado para assegurar previsibilidade e evitar atritos entre as partes. Com efeito, mostra-se adequado fixar o regime de convivência paterno e avoengo em finais de semana alternados, autorizando-se a busca da criança no lar materno na sexta-feira e a devolução no domingo ou na segunda-feira pela manhã no estabelecimento escolar, além do fracionamento igualitário dos períodos de férias escolares e celebrações festivas, assegurado também o contato virtual e diário. Para resguardar o pleno desenvolvimento da infante, acolhe-se a recomendação do Ministério Público no sentido de determinar o acompanhamento periódico do núcleo familiar pelo Conselho Tutelar do Município de Inhuma, mediante o envio de relatórios sobre a assiduidade e o desempenho escolar da infante. Por fim, cumpre fixar o dever da genitora de comunicar formalmente ao Juízo e à família paterna qualquer eventual alteração de endereço ou viagem interestadual com a menor que supere o período de convivência habitual, sob pena de responsabilização e reavaliação dos termos da guarda, garantindo-se o pleno exercício do poder familiar compartilhado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA da menor Vivian Yasmin Sousa Ribeiro entre os genitores F. J. D. S. e M. R. D. S., com esteio no artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, fixando-se a residência-base da criança no domicílio materno, situado no Povoado Catingueiro, zona rural do Município de Inhuma - PI, nos termos do artigo 1.583, § 3º, do Código Civil; b) REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA E VISITAS em favor do genitor e dos avós paternos (F. M. D. S. e F. D. A. S.), nos moldes do artigo 1.589 e parágrafo único do Código Civil, estabelecendo o seguinte regime: b.1) Finais de semana alternados: o genitor e/ou os avós paternos poderão retirar a menor no domicílio materno na sexta-feira, a partir das 17h00, devendo devolvê-la no mesmo local até as 18h00 do domingo, ou diretamente na instituição de ensino na segunda-feira pela manhã; b.2) Férias escolares: a menor permanecerá metade de cada período de férias escolares (de meio e de fim de ano) na companhia do genitor e dos avós paternos, ajustando-se as datas previamente entre as partes, devendo as despesas de deslocamento ser arcadas pelo genitor; b.3) Festividades de fim de ano: as comemorações de Natal e Ano Novo serão alternadas, permanecendo a menor com a genitora no Natal dos anos pares e com o genitor/avós paternos no Ano Novo, invertendo-se a ordem nos anos ímpares; b.4) Dia dos pais e mães e aniversários: a menor passará o Dia das Mães com a genitora e o Dia dos Pais com o genitor. No aniversário da criança, as festividades serão divididas de forma harmoniosa ou alternada; b.5) Convivência virtual: fica assegurado ao genitor e aos avós paternos o direito de manter contato telefônico ou por videochamada com a menor diariamente, em horário razoável que não interfira no repouso ou no horário escolar da criança, devendo a genitora franquear os meios de comunicação; c) DETERMINAR O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO do caso pelo Conselho Tutelar do Município de Inhuma - PI, devendo o referido órgão realizar o acompanhamento do desenvolvimento da criança a cada 6 (seis) meses, pelo período de 1 (um) ano; d) IMPOR À GENITORA A OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na proibição de alterar a residência habitual da criança para outro Município ou Estado, ou de realizar viagens com a menor que excedam 15 (quinze) dias, sem a prévia e expressa concordância do genitor ou autorização judicial, sob pena de imposição de multa e revisão do regime de guarda. Diante da sucumbência recíproca, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os requerentes e 50% (cinquenta por cento) para a requerida, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, divididos na mesma proporção. Contudo, em relação a ambas as partes, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro às partes em razão da hipossuficiência revelada nos autos. Sem custas remanescentes a recolher ante o benefício da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se as partes por seus advogados e o Ministério Público via sistema. Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. INHUMA-PI, 4 de outubro de 2026. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma
