Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806674-16.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] INTERESSADO: 1ª DIVISÃO DE REPRESSÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS DE PARNAÍBA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: ISAAC DA SILVA SANTOS, FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Piauí, por seu membro atuante nesta Comarca, no exercício de suas atribuições, ofereceu denúncia em desfavor de ISAAC DA SILVA SANTOS e FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos, pelas supostas práticas dos delitos incursos nas rubricas dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. Consta dos autos que no dia 04 de agosto de 2025, por volta das 12:00 horas, em região de brejo e mata localizada nas imediações da Rua das Flores, s/n, Bairro Bebedouro, nesta cidade de Parnaíba/PI, os denunciados traziam consigo e guardavam, para fins de mercancia, substâncias entorpecentes sem autorização legal ou regulamentar, bem como se encontravam associados para a prática do tráfico de drogas. Segundo apurado em fase inquisitiva, no dia e horário anteriormente especificados, durante diligências efetivadas por guarnição da Polícia Militar no âmbito do já aludido Bairro Bebedouro, área conhecida pelo tráfico de entorpecentes e pela atuação da facção criminosa autodenominada Comando Vermelho, os militares avistaram duas bicicletas paradas nas proximidades de árvores frondosas e, ao desembarcarem da viatura, visualizaram um acampamento improvisado com redes armadas e colchões, ocupado por indivíduos que, ao notarem a aproximação policial, empreenderam fuga adentrando na mata fechada e no terreno alagadiço de aningas. Iniciada a perseguição tática no terreno alagadiço de difícil acesso, a equipe policial logrou êxito em interceptar e capturar primeiramente o denunciado FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA, em cujo poder foram encontradas, acondicionadas em sua vestimenta íntima, 32 (trinta e duas) pedras de substância análoga a crack, a quantia de R$ 87,00 (oitenta e sete reais) em cédulas de pequeno valor e moedas, além de um simulacro de arma de fogo de fabricação artesanal semelhante a metralhadora. Na sequência da incursão, os militares localizaram o codenunciado ISAAC DA SILVA SANTOS, que trazia consigo 02 (duas) porções de substância análoga a maconha, um aparelho celular da marca Samsung, cor branca, e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie, tendo outros indivíduos logrado êxito na fuga pela mata. Ainda no acampamento de onde os indivíduos se evadiram, foram localizados mais 02 (dois) simulacros de arma de fogo de fabricação artesanal com formato semelhante a fuzil de assalto, petrechos utilizados na imposição de castigos corporais e disciplina da facção criminosa — consistente em uma placa de madeira com a descrição das regras a serem observadas pelos usuários sob pena de punição física e um bastão com a inscrição ‘disciplina’ —, além de duas bicicletas. Diante da situação de flagrância, foi efetuada a prisão de ambos os denunciados, imediatamente conduzidos à Central de Flagrantes para a adoção dos procedimentos de praxe. Ato contínuo, atendendo a comando normativo, os autuados foram submetidos a audiência de custódia, oportunidade na qual foram homologadas as prisões em flagrante e concedida a liberdade provisória a ambos, cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, dentre as quais a monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias (ID 80386939). Concluído o inquérito policial, aportou aos autos o laudo pericial de balística forense atestando que os artefatos apreendidos consistiam em simulacros de arma de fogo inaptos a efetuar disparos (ID 85497316), bem como o laudo pericial definitivo de química forense confirmando a natureza ilícita dos entorpecentes apreendidos (ID 85497317). Oferecida a denúncia pelo Ministério Público pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 87093540), os autos foram redistribuídos à 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba em razão do exaurimento da competência do juiz das garantias (ID 88132614). No curso do feito, sobrevieram relatórios do Núcleo de Monitoramento Eletrônico dando conta do reiterado descumprimento das condições impostas por parte de ambos os réus, consubstanciado em violações ao recolhimento domiciliar noturno e descarregamentos totais dos equipamentos de monitoração (ID 81475282, ID 82878514, ID 84951223, ID 88486592, ID 89089106, ID 90390626, ID 91933494, ID 93538900). Diante disso, instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva dos acusados (ID 92137161). Em decisão proferida em 01 de abril de 2026, foi decretada a prisão preventiva de ISAAC DA SILVA SANTOS e FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (ID 93626994), tendo os respectivos mandados prisionais sido cumpridos em 02 de abril de 2026 quanto ao primeiro (ID 93924725) e em 06 de abril de 2026 quanto ao segundo (ID 94079096). Regularmente notificados nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006 (ID 94249396 e ID 94949709), os denunciados apresentaram defesa prévia por intermédio de advogados constituídos. O denunciado ISAAC DA SILVA SANTOS pugnou pela absolvição sumária ou pela desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas e arrolou testemunhas (ID 95568154). O denunciado FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA, por sua vez, sustentou a atipicidade e ausência de justa causa quanto à associação, postulou a desclassificação do tráfico para posse para consumo pessoal e arrolou testemunhas (ID 95589977). Por decisão proferida em 05 de maio de 2026, a denúncia foi recebida, oportunidade em que se designou audiência de instrução e julgamento (ID 95619595). Em 08 de junho de 2026, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, os policiais militares Fabrício Aurélio Amaro e Jackson Alison dos Santos Ramos, e as testemunhas de defesa Luiz Carlos Brito Aragão e Vanessa da Silva Domingos, tendo sido homologada a desistência da testemunha José Carlos Mendes da Silva; ao final, foram interrogados os réus FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA e ISAAC DA SILVA SANTOS (ID 98144765). No mesmo ato audiencial, diante dos elementos colhidos na instrução que demonstraram ocupação lícita e justificaram as intercorrências do monitoramento, foi revogada a prisão preventiva de ambos os réus, com expedição dos competentes alvarás de soltura (ID 98144765), cumpridos incontinenti (ID 98319444 e ID 98319463). Não havendo requerimento de diligências complementares, foi declarada encerrada a instrução probatória, determinando-se a apresentação de alegações finais por memoriais (ID 98144765). O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela procedência integral da pretensão punitiva para condenar ambos os réus nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-se a pena-base acima do mínimo legal, com afastamento do tráfico privilegiado, regime inicial fechado e perdimento dos bens e valores apreendidos (ID 107041869). A defesa de ISAAC DA SILVA SANTOS apresentou memoriais requerendo a sua absolvição quanto aos crimes de tráfico e de associação para o tráfico por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP) ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), além da restituição dos valores apreendidos (ID 107627659). Por sua vez, a defesa de FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA apresentou memoriais pugnando pela absolvição quanto aos crimes de tráfico e associação com base no art. 386, VII, do CPP, em atenção ao princípio in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, pela desclassificação do tráfico para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (ID 108064118). Empós, vieram-me os autos conclusos para sentença. EIS A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas, e nada tendo sido alegado pelas partes nesse sentido, passo à análise do mérito, pontuando que, por constar em denúncia a atribuição aos denunciados de mais de uma figura típica, em homenagem ao princípio da individualização da conduta, a análise da adequação fática pertinente a cada um dos delitos será feita isoladamente, consoante os gêneros e espécies típicos imputados, a fim de que facilitada a compreensão do entendimento firmado por este Juízo. 2.1 DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT – MODALIDADE ‘TRAZER CONSIGO’ – DA LEI 11.343/2006) Consoante tipificação constante do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, considera-se tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar […] Nos moldes do ordenamento jurídico pátrio, especificamente no que tange à vertente criminal, tem-se que, para a configuração de conduta delituosa, imprescindível é a demonstração da materialidade e autoria do fato tido como típico, de sorte que, ausente qualquer desses requisitos, prejudicado estará o exercício do ius puniendi do qual o Estado é titular. No que concerne ao delito em apreço, em subsunção da hipótese normativa ao acervo probatório verificado nos presentes fólios processuais, entendo que a materialidade da infração penal restou cabalmente comprovada mediante o Laudo Pericial de Química Forense nº 246-0825 (Demanda nº 00118993-96), elaborado pelo Setor de Química Forense do Núcleo Regional de Polícia Científica de Parnaíba (ID 85497317, p. 101-107 e ID 94056036, p. 2-8), em cuja conclusão consta, in litteris: 5. CONCLUSÃO Diante dos resultados obtidos nas análises laboratoriais, conclui-se que: Nas amostras sólidas analisadas foi DETECTADO o alcaloide Cocaína; as amostras vegetais apresentaram resultado POSITIVO para caracterização da espécie Cannabis sativa L. e foi DETECTADO o canabinoide Delta-9-Tetrahidrocanibinol (9THC). As substâncias identificadas possuem propriedades entorpecentes/psicotrópicas, capazes de causar dependência física e/ou psíquica, conforme evidências científicas reconhecidas. Seu uso e comercialização são expressamente proscritos no Brasil, estando listadas nas Listas F1, E e F2 da RDC que atualiza o Anexo da Portaria nº 344/SVS/MS, de 12 de maio de 1998 (Regulamento Técnico sobre substâncias entorpecentes, psicotrópicas e precursoras). A materialidade encontra sustentáculo, ainda, no Auto de Exibição e Apreensão (ID 80321487, p. 18 / ID 85497317, p. 20) e no Auto de Destruição de Drogas por Incineração devidamente juntado aos autos (ID 99493830, p. 11, item 77), resguardada amostra para contraprova. Atestada a natureza entorpecente das substâncias apreendidas, a análise da autoria delitiva impõe a valoração criteriosa e individualizada dos elementos probatórios produzidos sob o contraditório e a ampla defesa, os quais autorizam a condenação tão somente do réu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA, posto que impositiva a absolvição do corréu ISAAC DA SILVA SANTOS. Quanto ao réu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA, a autoria delitiva restou induvidosamente comprovada. Consoante os depoimentos coesos e harmônicos prestados em juízo pelas testemunhas policiais militares Fabrício Aurélio Amaro e Jackson Alison dos Santos Ramos, no dia dos fatos o réu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA encontrava-se em ambiente de brejo e mata fechada amplamente utilizado para a comercialização de entorpecentes, fato sabido pela corporação a partir de prévias denúncias de populares e abordagens pretéritas realizadas a usuários na referida localidade. Ao perceber a aproximação da guarnição policial, o réu, de imediato, empreendeu fuga para o interior da vegetação fechada, tendo sido perseguido e abordado em posse direta de diversas pedras de crack — acondicionadas e prontas para entrega a consumo —, além de quantia em dinheiro dividida em cédulas de pequeno valor e moedas e de um simulacro de arma de fogo de fabricação artesanal. Ainda de acordo com o trazido a lume por intermédio da prova oral oportunamente produzida, no acampamento improvisado em que estava o réu em questão no momento da chegada da guarnição castrense, foram encontrados mais exemplares da substância entorpecente que ele levava consigo no instante em que interceptado. No que concerne aos aspectos materiais do delito de tráfico de drogas, é sabido que este é classificado como crime do tipo misto alternativo e de natureza permanente em sua consumação quanto a determinados núcleos, de forma que a situação de flagrância perdura enquanto durar a permanência. Nessa perspectiva, a partir das informações prestadas pelos policiais militares inquiridos por ocasião de instrução processual, constato que a autoria do injusto verificado na conjuntura em apreço deu-se na modalidade ‘trazer consigo’, posto que solidificada em aspectos precisos, a saber que, unidos, execram qualquer dúvida porventura remanescente quanto à consumação de narcotraficância pelo réu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA, a saber: (i) os entorpecentes que se encontravam embalados foram encontrados no acampamento improvisado em que se encontrava o réu e em poder dele no momento em que abordado pela guarnição castrense; (ii) a variedade (maconha e crack) de tóxicos apreendidos; (iii) o modo de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, que já se encontravam separados em pequenas porções e envoltos em papel-alumínio, de modo que prontos para comercialização; (iv) a detenção, pelo réu, de valor em moeda corrente nacional dividido predominantemente em cédulas de pequeno valor e moedas, circunstância esta característica e própria do comércio de drogas no varejo; (v) a localização do réu, instantes antes da evasão que empreendera, exatamente no ponto onde montada estrutura com redes e colchões e na qual afixada placa contendo regras da facção criminosa a serem compulsoriamente observadas pelos usuários, sob expressa cominação de castigos físicos, além da presença de um bastão de madeira gravado com a palavra ‘disciplina’; (vi) no manejo, pelo réu, de simulacro de arma de fogo como meio de intimidação de terceiros no contexto da narcotraficância; e, finalmente, (vii) na fuga perpetrada pelo réu para que impedida a constatação da ocorrência do crime em exame. À luz das conclusões outrora elencadas, convém explicitar que a escusa isolada de mero usuário sustentada pelo réu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA durante seu interrogatório em juízo não se sustenta diante das circunstâncias concretas da apreensão, mormente a quantidade fracionada de crack, a posse de dinheiro trocado, o simulacro de arma de fogo utilizado para intimidação e as contradições incorridas em seu interrogatório judicial, no qual inicialmente negou portar entorpecentes para depois admitir a apreensão de drogas consigo. Resta nítido, portanto, que a conduta perpetrada pelo réu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA subsome-se perfeitamente ao núcleo "trazer consigo" drogas para difusão ilícita, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Por outro lado, em relação ao corréu ISAAC DA SILVA SANTOS, tal como indicado alhures, o desfecho absolutório é medida de rigor. Explico. De acordo com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial, nas circunstâncias factuais delineadas em instrução processual não foram encontrados entorpecentes em seu poder do réu em menção, nem mesmo simulacro de arma de fogo, tendo a testemunha policial militar Jackson Alison dos Santos Ramos declarado expressamente que fora encontrado em posse daquele tão somente valor em pecúnia. Acerca da particularidade invocada acima, importa destacar que este Juízo não olvida a compreensão assentada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à prescindibilidade, para fins de caracterização da narcotraficância, de apreensão de drogas em poder de todos os envolvidos no contexto criminoso, vez que suficiente a demonstração de existência de estupefacientes com apenas parte deles. A despeito disso, entendo que no caso concreto em estudo impende este a este juízo consignar a sua distinção em face da situação ensejadora do entendimento retro apresentado, haja vista a inércia probatória na evidenciação do compartilhamento subjetivo doloso de finalidade de traficância entre o réu ISAAC DA SILVA SANTOS e o corréu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA, independente da caracterização de atuação estável, permanente e reiterada, já que estes constituem requisitos de injusto diverso do que ora se analisa. A teor dos elementos de prova advindos da interpelação em juízo das testemunhas, restou absolutamente duvidoso para este Juízo se a quantia em dinheiro encontrada com o réu ISAAC DA SILVA SANTOS (R$ 50,00) de fato decorria de atividade de tráfico de drogas, haja vista ter sido indicado em ato audiencial que tal valor adviera de serviço lícito por ele prestado em frete para mudanças no próprio dia dos fatos, findado por volta das 10:00 horas. Com efeito, a testemunha Luiz Carlos Brito Aragão prestou depoimento firme e detalhado, asseverando que o réu em questão trabalhava com ele há cerca de quatro anos na realização de mudanças de clientes e que, na manhã da data do ocorrido, ele prestara serviços de carregamento e descarregamento entre as 07:30 horas até aproximadamente 10:00 horas, tendo recebido como pagamento a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em cédulas de pequeno valor. Malgrado a ação policial em que interceptado o ora réu tenha sucedido por volta das 12:00 horas do dia dos fatos, diante da falta de elementos probatórios seguros capazes de inserir o réu ISAAC DA SILVA SANTOS em conduta própria de tráfico ilícito de entorpecentes a partir de aspecto volitivo doloso por ele mesmo nutrido para esse fim, ante a possibilidade de que estivesse no local para fins de aquisição de tóxicos dos quais fazia uso, possibilidade esta que se afigura tangível em razão de não terem sido encontrados em seu poder as mesmas fontes de prova, ou, ao menos, parte delas, que constatadas quanto ao corréu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA, entendo que a sua condenação não encontraria respaldo em provas aptas a superar a dúvida razoável. Dessa forma, inexistindo prova inconteste de atos de mercancia e de vínculo subjetivo com a traficância exercida no local, a dúvida remanescente deve militar em favor do réu ISAAC DA SILVA SANTOS, impondo-se a sua absolvição quanto à imputação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no princípio do in dubio pro reo e na hipótese do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. À vista do exposto, evidenciadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade "trazer consigo" tão somente em relação ao réu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), acolho a pretensão punitiva deduzida em denúncia em face deste, absolvendo-se o corréu ISAAC DA SILVA SANTOS. À vista do exposto, ante as circunstâncias que ensejaram a apreensão dos entorpecentes, evidenciadas a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade ‘trazer consigo’ quanto ao réu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), a este Juízo, no exercício do ius puniendi do qual é encarregado, no escopo precípuo de resguardar a saúde pública e a vida, e, secundariamente, a integridade física e tranquilidade dos seres sociais, reputa pertinentes os fatos e fundamentos trazidos a lume pelo Parquet em sua denúncia oferecida em desfavor daquele. 2.2 DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) A teor do estatuído na Lei n. 11.343/2006, especificamente no caput de seu art. 35, consiste em delito de associação para o tráfico de drogas: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei […] Pelas formulações doutrinárias pertinentes ao tema, tem-se que o injusto outrora transcrito agrega em sua configuração qualidade plurissubjetiva, pela qual somente restará aperfeiçoado se havida a união de mais de um agente, sendo imprescindível o vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência entre seus integrantes, com aliança duradoura, ainda que não necessariamente perpétua (MASSON, Cleber, MARÇAL, Vinícius, Lei de Drogas Aspectos Penais e Processuais, 2019, páginas 98 e 99). Em subsunção das nuances legais e da literatura jurídica aos fatos ensejadores da persecução em apreço, compreendo que na situação concreta em exame não foram produzidas provas suficientes acerca da prática, por ambos os réus, do delito incurso na rubrica do art. 35, caput, do diploma retro. Explica-se. Nos moldes de assente jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 434.972/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1.o/8/2018), para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, de modo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se adequará ao citado tipo. Em subsunção das balizas legais aos fatos apurados, constato que a materialidade do crime de associação para o tráfico não foi evidenciada, já que a relação de estabilidade e permanência entre os réus, ou mesmo entre eles e terceiros, não restou comprovada para além da dúvida razoável. Com efeito, apesar de sabido pela polícia militar que o local dos fatos vinha sendo utilizado para a mercancia de drogas há certo tempo, a pendência de comunhão de intentos entre os sujeitos ativos ali presentes, especificamente para a prática conjunta do crime de tráfico de drogas, não foi comprovada. Cotejadas as provas orais produzidas em juízo, as testemunhas policiais militares asseveraram que não conheciam os réus de atuações pretéritas no comércio de drogas. Ademais, a terceira pessoa apontada como o suposto líder do acampamento logrou êxito em fugir e sequer foi identificada formalmente nos autos, não havendo qualquer elemento probatório concreto a demonstrar liame prévio, distribuição estável de tarefas ou ajuste permanente entre FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA e ISAAC DA SILVA SANTOS. Nesse sentido, apesar de satisfatoriamente demonstrado em instrução processual que o local em que se encontravam os réus no instante da ação policial era utilizado para a prática de narcotraficância em contexto de facção criminosa, tal como reiteradamente exposto pelas testemunhas em juízo, as elementares constitutivas do tipo em cotejo não foram, sequer minimamente, elucidadas, mesmo que constatada a presença de terceiros para além dos réus que, igualmente, empreenderam fuga, haja vista tal circunstância, alheia a outros elementos de prova que denotem a construção de vínculo estável e permanente para a traficância, não se afigurar bastante para importar a consumação do tipo em exame, de modo que encerrado este juízo em penumbra quanto à sucessão, ou não, do tipo em comento, e mesmo de sua autoria, seja quanto a quaisquer dos réus desta persecutio. Assim, pendente fundado estado de dúvida acerca da configuração das elementares constitutivas de estabilidade e permanência preconizadas no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, em estrita observância ao princípio in dubio pro reo, a absolvição de ambos os réus, FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA e ISAAC DA SILVA SANTOS, com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. 2.3 DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 No que concerne à benesse do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua concessão pressupõe que o agente preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos legais: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso em apreço, com base na inequívoca vinculação do local utilizado pelo réu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA para a mercancia de drogas a facção criminosa, vinculação esta consubstanciada na existência de ali de placa com descrição das regras a serem observadas pelos usuários sob cominação de castigos corporais e petrechos utilizados na imposição de disciplina (bastão com a inscrição "disciplina"), de modo a evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas estruturadas, reputo inadequada a concessão da benesse do tráfico privilegiado a ele. Assim, não preenchidos cumulativamente os pressupostos exigidos pelo legislador, resta obstada a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei Antitóxicos em favor do réu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA. 2.4 DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, CP) E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP) A teor do disposto nos arts. 44 e 77 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis penal exigem a presença simultânea de requisitos objetivos e subjetivos expressamente previstos em lei. De pronto, cumpre consignar que, diante do valor da pena prevista em abstrato para o crime de tráfico de drogas (reclusão de 5 a 15 anos) e considerando o quantum sancionatório que adiante se fixará em concreto — manifestamente superior ao patamar de 4 (quatro) anos para a substituição por restritiva de direitos e superior a 2 (dois) anos para a suspensão condicional —, afiguram-se incabíveis os beneplácitos em questão quanto ao réu. Ademais, as circunstâncias concretas em que perpetrado o delito — em ambiente de mata estruturado por facção criminosa com instrumentos de punição física e disciplina, associado à fuga do réu —, corroboram a compreensão de inadequação e a manifesta insuficiência social de tais medidas alternativas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTSTATAL, ACOLHENDO EM PARTE O PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER o réu ISAAC DA SILVA SANTOS das práticas dos delitos tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVER o réu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA da prática do delito tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e CONDENAR O RÉU FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA pela prática do delito incurso no art. 33, caput – modalidade ‘trazer consigo’, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual passo à dosagem individualizada da pena, em estrita observância ao critério trifásico preconizado no artigo 68 do Código Penal. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, tem-se que: 1) a culpabilidade do réu revela-se normal à espécie, não desbordando dos limites inerentes ao próprio tipo penal violado; 2) que pertine aos antecedentes, conforme certidão constante dos autos, o réu ostenta a condição de primário (ID 80344698); 3) quanto à conduta social, não há elementos suficientes nos autos que permitam uma valoração desfavorável autônoma; 4) para a personalidade do réu, por não constarem dados técnicos ou periciais específicos, deixo de valorá-la negativamente; 5) os motivos do crime são os comuns ao ilícito de tráfico de drogas, voltados à obtenção de lucro fácil em detrimento da saúde pública; 6) as circunstâncias do crime valoro-as negativamente, visto que o delito foi praticado intencionalmente em ambiente facilitador de fuga a ser empreendida pelo réu, como efetivamente ocorreu, o que gerou a necessidade de os policiais adentrarem área de mata fechada e terreno alagadiço de brejo para localizar e capturar a pessoa daquele; 7) as consequências do crime são comuns à espécie; 8) nos termos do preconizado no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, considero negativa esta circunstância preponderante em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas encontradas em poder do réu, consistentes em 32 (trinta e duas) porções de crack (cocaína), substância dotada de altíssimo potencial destrutivo, toxicidade extrema e elevadíssimo poder viciante, embaladas e prontas para comercialização, além de maconha, conforme atestado no Laudo Pericial de Química Forense (ID 85497317, p. 101-107). Examinadas as circunstâncias do art. 59, CP, fixo como pena-base relativa ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput – modalidade ‘trazer consigo’, da Lei n. 11.343/2006, 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria penal, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento nem causas de diminuição de pena, ante o prévio afastamento do benefício do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Quanto à pena de multa prevista para o crime descrito na rubrica do art. 33, caput – modalidade ‘trazer consigo’, da Lei Antitóxicos, à vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo-a em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, a ser calculada na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos delituosos (agosto de 2025). À vista disso, TORNO DEFINITIVA A PENA APLICADA EM FASES ANTERIORES, COMINANDO-A EM 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. 3.1 DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, bem como em razão do quantum fixado em concreto (7 anos e 6 meses de reclusão) e da presença de circunstâncias judiciais e vetor do art. 42 da Lei de Drogas valorados negativamente, fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime FECHADO. 3.2 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Registro que os réus tiveram suas prisões preventivas revogadas no curso da audiência de instrução e julgamento (ID 98144765), com os competentes alvarás de soltura cumpridos (ID 98319444 e ID 98319463). Inexistindo nos autos notícia de fato superveniente que justifique a decretação de nova custódia cautelar, presentes os pressupostos subjetivos e não se vislumbrando perigo atual decorrente de seu estado de liberdade, CONCEDO ao réu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA o direito de recorrer em liberdade da presente sentença. Quanto ao réu ISAAC DA SILVA SANTOS, ante a sua integral absolvição, permanece em plena e irrestrita liberdade. 3.3 DOS BENS APREENDIDOS No tocante aos bens e valores apreendidos no bojo deste procedimento: DETERMINO A RESTITUIÇÃO da quantia em espécie de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ISAAC DA SILVA SANTOS, bem como do aparelho celular Samsung de cor branca e da bicicleta BMW de cor branca apreendidos em seu poder (ID 80321487, p. 18 / ID 85497317, p. 20); Quanto à quantia de R$ 87,00 (oitenta e sete reais) apreendida em poder do réu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA, comprovada a sua proveniência ilícita do tráfico de drogas, DECLARO O SEU PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO (Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD), com arrimo nos arts. 62-A e 63, I, da Lei n. 11.343/2006; Quanto aos 03 (três) simulacros de arma de fogo de fabricação artesanal apreendidos, bem como eventuais materiais desprovidos de valor econômico lícito (petrechos de disciplina e bicicleta GTS de cor preta apreendida no contexto de fuga de Francisco), DETERMINO A SUA DESTRUIÇÃO / DESCARTE, oficiando-se à autoridade policial para as providências cabíveis. 3.4 DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Condeno o réu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA ao pagamento proporcional das custas processuais, com esteio no art. 804 do Código de Processo Penal. Oportunamente, transitada em julgado esta decisão, observem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu FRANCISCO LEANDRO SILVA DE SOUSA no rol dos culpados; Expeça-se a competente guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; Em consonância com o artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí a condenação criminal definitiva do réu, para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais e ao órgão responsável pelo SINESP e BNMP, na forma da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se à baixa na distribuição e ao posterior arquivamento definitivo do feito. Expedientes necessários! PARNAÍBA-PI, 08 de NOVEMBRO de 2026. JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de PARNAÍBA-PI
