Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pelo pagamento integral da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial eletrônico, vinculado à conta judicial nº 1800123070302 (ID 105374544), no valor de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) em favor de Cícero Ferreira de Moura Fé, na conta poupança nº 29707-9, operação 013, agência 1383, da Caixa Econômica Federal (banco 104), de titularidade do exequente (CPF nº 944.669.558-91) (ID 106706887); Expeça-se alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência bancária, via sistema do Banco do Brasil ou ferramenta SISBAJUD, vinculado à conta judicial nº 1800123070302 (ID 105374544), no valor de R$ 1.798,01 (mil setecentos e noventa e oito reais e um centavo) em favor do patrono Paulo Henrique de Meneses Sousa Sobrinho (OAB/PI nº 12.515), a título de honorários sucumbenciais, na conta poupança nº 25.152-6, agência 2360-0, do Banco do Brasil (banco 001), de titularidade do profissional (CPF nº 040.149.743-75) (ID 106706887). Juntem-se aos autos os comprovantes das transferências realizadas e intimem-se as partes a respeito da efetivação dos pagamentos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 34621732 Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801181-63.2023.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] REQUERENTE: CICERO FERREIRA DE MOURA FE REQUERIDO: MUNICIPIO DE OEIRAS - CAMARA MUNICIPAL SENTENÇA Analisando os autos verifica-se que, Cícero Ferreira de Moura Fé iniciou a fase de cobrança do título judicial definitivo em face do Município de Oeiras (ID 81123387). Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento (ID 80829616) e a concordância da parte credora em abrir mão dos valores excedentes para se enquadrar no limite de Requisição de Pequeno Valor (RPV) (ID 93934431), este juízo determinou a expedição das ordens de pagamento (ID 94323008). Assim, foram emitidos o Ofício Requisitório nº 09/2026, no importe de R$ 8.157,41 em favor do autor (ID 97630488), e o Ofício Requisitório nº 10/2026, na quantia de R$ 1.798,01 relativo aos honorários de sucumbência devidos ao patrono constituído (ID 97652661). Devidamente intimado para adimplir a obrigação no prazo legal (ID 98403393), o Município de Oeiras deixou transcorrer o período de 60 dias sem comprovar o recolhimento das quantias requisitadas (ID 103573148). Diante da inércia do ente público, foi deferido o bloqueio judicial dos valores pela ferramenta SISBAJUD (ID 104202379). A ordem de indisponibilidade foi cumprida, atingindo o montante integral de R$ 9.955,42 junto ao Banco do Brasil (ID 105071766), havendo a transferência e o depósito em conta judicial vinculada a esta demanda (ID 105374544). Em seguida, o exequente informou os dados bancários específicos e requereu a liberação das verbas mediante expedição de alvará ou transferência eletrônica direta (ID 106706887). Os autos vieram conclusos para decisão (ID 108483278). O pedido de liberação dos valores comporta acolhimento imediato, uma vez que o procedimento seguiu todas as regras legais cabíveis. No caso concreto, o Município foi formalmente intimado em 10 de junho de 2026 (ID 98403393) e manteve-se omisso até o fim do prazo assinalado (ID 103573148). Diante dessa recusa tácita, o bloqueio do numerário alcançou com exatidão o saldo necessário para quitar a totalidade da execução, totalizando R$ 9.955,42 (ID 105071766), valor este que já se encontra depositado em conta judicial à disposição deste juízo (ID 105374544). As partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre a constrição (ID 105068612), sem qualquer impugnação do ente público sobre o valor recolhido (ID 108482661). Além disso, o Código de Processo Civil autoriza expressamente que a entrega do valor depositado seja feita por meio de transferência bancária eletrônica diretamente para a conta indicada pela parte credora. Assim, como o credor indicou as contas bancárias de sua titularidade e de seu procurador (ID 106706887), deve a Secretaria providenciar o envio direto dos valores bloqueados aos seus respectivos beneficiários. Com efeito, o sequestro e depósito judicial do montante integral de R$ 9.955,42 quitam exatamente a totalidade do débito executado, compreendendo o crédito principal e os honorários de sucumbência (ID 105071766) (ID 105374544). Nesse contexto, verificada a integral satisfação do crédito exequendo por meio da apreensão dos valores incontroversos, impõe-se a prolação de sentença para declarar extinta a fase executiva, nos termos da legislação processual civil vigente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pelo pagamento integral da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial eletrônico, vinculado à conta judicial nº 1800123070302 (ID 105374544), no valor de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) em favor de Cícero Ferreira de Moura Fé, na conta poupança nº 29707-9, operação 013, agência 1383, da Caixa Econômica Federal (banco 104), de titularidade do exequente (CPF nº 944.669.558-91) (ID 106706887); Expeça-se alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência bancária, via sistema do Banco do Brasil ou ferramenta SISBAJUD, vinculado à conta judicial nº 1800123070302 (ID 105374544), no valor de R$ 1.798,01 (mil setecentos e noventa e oito reais e um centavo) em favor do patrono Paulo Henrique de Meneses Sousa Sobrinho (OAB/PI nº 12.515), a título de honorários sucumbenciais, na conta poupança nº 25.152-6, agência 2360-0, do Banco do Brasil (banco 001), de titularidade do profissional (CPF nº 040.149.743-75) (ID 106706887). Juntem-se aos autos os comprovantes das transferências realizadas e intimem-se as partes a respeito da efetivação dos pagamentos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. OEIRAS-PI, 10 de novembro de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
