Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804850-85.2026.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto Qualificado] AUTOR: 1ª DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DE PARNAÍBA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: DANILO RIBEIRO DE FREITAS, SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA SENTENÇA URGENTE - RÉUS PRESOS 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Piauí, por seu membro atuante nesta Comarca, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de DANILO RIBEIRO DE FREITAS e SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro. Consta da peça delatória que no dia 09 de maio de 2025, por volta das 08h30min, nas dependências do estabelecimento comercial denominado RAIF MAISON, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 922, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Parnaíba/PI, os acusados, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, simularam interesse na aquisição de peças de vestuário e sapatênis da marca Lacoste. Segundo a exordial acusatória, enquanto a funcionária Aline Lima Monteiro dirigiu-se ao estoque para verificar a disponibilidade de calças masculinas nos tamanhos 38 ou 40 a pedido do denunciado DANILO RIBEIRO DE FREITAS, que permaneceu no salão fingindo experimentar uma peça no pescoço para distrair o atendimento, o corréu SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA aproveitou-se para abrir uma das gavetas do mostruário e subtrair 14 (quatorze) camisas masculinas da marca Lacoste, acondicionando-as no interior de uma caixa branca envolta em saco que trazia consigo, evadindo-se ambos do local logo em seguida sem realizar qualquer compra, causando à empresa vítima um prejuízo patrimonial avaliado em R$ 4.970,00 (quatro mil, novecentos e setenta reais). Infere-se dos autos que a ação delitiva foi capturada pelo sistema de monitoramento por câmeras do estabelecimento comercial e de imóveis vizinhos, sendo constatada a ausência das peças no dia 12 de maio de 2025 pela funcionária Ana Rebeka da Silva Souza, ocasião em que a visualização das mídias permitiu constatar a subtração das mercadorias, as quais não foram recuperadas. Iniciadas as investigações policiais no bojo do Inquérito Policial nº 9405/2025, a autoridade policial identificou o veículo VW/Gol branco, placa QVQ-9J74, alugado em nome de DANILO RIBEIRO DE FREITAS, bem como realizou reconhecimento fotográfico dos suspeitos pela testemunha presencial e coligiu relatórios de antecedentes, resultando no indiciamento dos réus. No curso das investigações, a autoridade policial representou pela prisão preventiva dos representados nos autos em apenso nº 0807793-12.2025.8.18.0031, medida que foi deferida pelo Juízo da Central Regional de Inquéritos III em 06 de outubro de 2025. O mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA foi cumprido em 12 de abril de 2026 (ID 98736382, fls. 381 e 406/415), ao passo que a ordem prisional concernente a DANILO RIBEIRO DE FREITAS foi efetivada perante o Estado do Pará em 06 de agosto de 2026 (ID 102717089 e ID 102717847). Distribuída a ação penal após declínio de competência da Central Regional de Inquéritos III decorrente do oferecimento da denúncia, a exordial acusatória foi regularmente recebida por este Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI em 16 de junho de 2026, oportunidade em que se ratificou a custódia cautelar dos réus. O réu SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA foi pessoalmente citado no estabelecimento prisional em 16 de junho de 2026 (ID 98817653 e ID 98817654). O réu DANILO RIBEIRO DE FREITAS foi citado por carta precatória cumprida na Comarca de Aparecida de Goiânia/GO em 27 de julho de 2026 (ID 102236401, fls. 56/58). Os acusados constituíram defesa técnica particular comum, a qual acostou instrumentos de procuração e apresentou resposta à acusação conjunta (ID 102173160), acompanhada de documentos, alegando em síntese a fragilidade dos elementos inquisitoriais e do reconhecimento fotográfico, a ausência de violência ou grave ameaça e a falta de contemporaneidade da segregação cautelar, postulando a absolvição sumária, a produção de provas e a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares alternativas. Em decisão proferida em 06 de agosto de 2026, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, o recebimento da denúncia foi mantido, rechaçou-se o pleito de liberdade provisória e designou-se audiência de instrução e julgamento. Em seguimento ao feito, realizou-se audiência de instrução e julgamento no dia 16 de setembro de 2026, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, Aline Lima Monteiro e Ana Rebeka da Silva Souza, não tendo a defesa arrolado testemunhas. Ao final, foram realizados os interrogatórios dos réus DANILO RIBEIRO DE FREITAS e SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA, que confessaram espontaneamente a prática da infração patrimonial. Na mesma assentada, restou mantida a prisão preventiva de ambos os réus e deferiu-se requerimento ministerial para juntada de certidões atualizadas do sistema Sinesp Infoseg, providência devidamente cumprida pela Secretaria (ID 105086357, ID 105086363, ID 105086370 e ID 105086378). Declarada finda a instrução probatória, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. Atendendo ao chamamento judicial, o Ministério Público, em memoriais derradeiros, pugnou pela procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar os acusados DANILO RIBEIRO DE FREITAS e SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação de valor mínimo indenizatório na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. A defesa técnica dos acusados, por seu turno, em alegações finais por memoriais, admitiu a responsabilização dos réus pela prática do furto qualificado em concurso de pessoas e fraude, pugnando pela utilização de uma qualificadora para a tipificação e fixação da pena-base no mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pelo estabelecimento de regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP), pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) e pela concessão do direito de recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, pela concessão de prisão domiciliar (art. 318 do CPP), reiterando pedidos anteriores formulados pelo corréu SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA. Certificada a regular apresentação das peças derradeiras, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O QUE CUMPRE RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AO MÉRITO Compulsando os autos, constata-se a ausência de matérias preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes ou que devam ser conhecidas de ofício. O processo observou rigorosamente as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da demanda. 2.2. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) Imputa-se aos acusados a prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Pois bem, o primeiro aspecto a analisar é a questão da materialidade e, após, passo para a autoria. A materialidade delitiva restou cabalmente demonstrada nos autos por meio da portaria de instauração do inquérito policial (ID 96703193, fl. 3), do boletim de ocorrência nº 00094722/2025-A03 (ID 96703193, fls. 4/6), do termo de declarações da funcionária Aline Lima Monteiro (ID 96703193, fls. 7/8), do relatório de investigação policial com análise dos fotogramas e vídeos das câmeras de segurança (ID 96703193, fls. 42/60), do contrato de locação do veículo utilizado no deslocamento (ID 96703193, fls. 17/18), dos termos de reconhecimento fotográfico (ID 96703193, fls. 20/23) e dos depoimentos testemunhais uníssonos colhidos em Juízo (ID 104899635). Provada a materialidade, acerca da autoria, compreendo que a prova oral e documental tornou cabal que a prática delituosa fora por estes envidada. Ouvida em Juízo, sob as garantias do contraditório, a testemunha Aline Lima Monteiro, vendedora do estabelecimento comercial vítima ‘RAIF MAISON’, relatou detalhadamente a dinâmica dos fatos. Declarou que os dois acusados adentraram na loja fingindo ser clientes interessados na compra de sapatênis da marca ‘Lacoste’, que, diante da negativa da existência de tal item, um deles pediu para ver calças masculinas e solicitou outros tamanhos no estoque. A testemunha ressaltou que havia outra funcionária na loja - Ana Rebeka da Silva Souza - até então desconhecida pelos denunciados que, ao notarem sua presença, apresentaram certa desconfiança. Afirmou que os acusados saíram da loja sem efetuar qualquer compra. Dias após os fatos, a testemunha Aline Lima Monteiro notou a ausência de algumas peças, constatando a subtração de 14 (quatorze) camisas Lacoste depois da conferência de estoque e confirmada pelas filmagens internas, reconhecendo com absoluta certeza ambos os acusados em audiência como os autores da infração. A testemunha Ana Rebeka da Silva Souza, também funcionária do comércio vitimado, declarou em audiência de instrução e julgamento que se encontrava nas dependências dos fundos da loja no instante do atendimento, mas que, na conferência de rotina do setor masculino, notou a ausência incomum de peças da marca Lacoste; que, após conferência minuciosa do estoque, confirmou o desaparecimento de cerca de 15 (quinze) camisas básicas avaliadas entre R$ 355,00 e R$ 500,00 cada; e que, ao analisaram as imagens das câmeras de vigilância, visualizaram nitidamente a ação combinada dos réus subtraindo os bens das gavetas. Interrogados em Juízo, ambos os acusados confessaram espontaneamente a prática delitiva, admitindo integralmente os termos da imputação constante na exordial acusatória. O réu DANILO RIBEIRO DE FREITAS admitiu ter praticado o furto narrado na denúncia em conjunto com SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA, confirmando que ingressaram no estabelecimento, distraíram o atendimento para permitir a retirada das roupas das gavetas e dividiram o produto da subtração, declarando-se arrependido. Por sua vez, o corréu SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA confessou a coautoria delitiva, confirmando que adentrou na loja acompanhado de DANILO RIBEIRO DE FREITAS e que coube a ele subtrair as camisas e guardá-las na caixa branca enquanto a vendedora era distraída com o pedido de roupas no estoque, aduzindo que comercializaram as peças furtadas para custear despesas de viagem. As provas coligidas conferem certeza para atribuir aos réus a responsabilidade penal pelo crime patrimonial. Em especial, a dinâmica captada pelo circuito interno de segurança demonstra com precisão a divisão de tarefas: enquanto DANILO RIBEIRO DE FREITAS manteve a vendedora entretida com pedidos no balcão e no estoque, SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA retirou as camisas da gaveta e as guardou na caixa branca que transportava, convergindo as filmagens com os depoimentos prestados pelas testemunhas e com a confissão dos acusados em juízo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconhece a plena aptidão das imagens de circuito interno de vigilância, corroboradas pela prova testemunhal e pela confissão, para comprovar a autoria do crime de furto: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONFIANÇA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na espécie, é possível verificar que a materialidade e autoria delitivas estão devidamente positivadas pelas imagens da câmera de vigilância acostada aos autos, que flagrou na integralidade a prática delitiva, bem como pela prova oral produzida em juízo, em especial o testemunho das vítimas. 2. Inexistem dúvidas quanto à autoria delitiva, uma vez que a acusada, flagrada pelas câmeras de vigilância durante a prática delituosa, trabalhava na empresa onde se deram os crimes de furto noticiados pela inicial, sendo facilmente reconhecida pelas vítimas. 3. Diferentemente da tese sustentada pela defesa, o decreto condenatório encontra-se lastreado em prova testemunhal firme e coesa, não havendo que falar em inexistência de provas suficientes para a condenação. 4. A simples existência de relação empregatícia entre acusado e vítima não justifica, por si, a incidência da qualificadora, porquanto se faz necessário que o agente, além de ostentar confiabilidade, valha-se da confiança que lhe foi depositada pela vítima para viabilizar a prática do crime. 5. No caso concreto, verifica-se que o acesso ao local onde se encontravam os valores furtados, o quarto do gerente do motel, era, à época dos fatos, proibido aos demais funcionários da empresa, com exceção da acusada, a qual era responsável pela limpeza do ambiente. Assim, não há dúvidas de que a acusada valeu-se da confiança que lhe era depositada para praticar o crime de furto, especialmente porque, além do próprio gerente, a ré era a única pessoa que tinha acesso ao quarto onde se encontrava guardada a res furtiva. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL - No 0000409-53.2015.8.18.0040 - Relator(a): ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/11/2020). No tocante às qualificadoras, compreendo que restam plenamente comprovadas as figuras do concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal) e da fraude (art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal). Com efeito, restou demonstrada a convergência de vontades e a nítida divisão funcional de tarefas entre os agentes, porquanto DANILO RIBEIRO DE FREITAS encarregou-se de simular interesse na compra e provocar o deslocamento da vendedora até o estoque, ao passo que SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA executou a apreensão física e o recolhimento das mercadorias mantidas nas gavetas, demonstrando prévio conluio e cooperação mútua indispensável à consumação da empreitada. Da mesma forma, incide a qualificadora da fraude (art. 155, § 4º, inciso II, do CP), consubstanciada no ardil empregado pelos réus, que se apresentaram sob o falso pretexto de clientes interessados para ludibriar a vendedora e provocar seu afastamento momentâneo para o depósito, reduzindo intencionalmente a vigilância da ofendida sobre a res furtiva para propiciar a subtração desvigiada dos bens. Por fim, entendo que o delito ocorreu na forma consumada (art. 14, I, do Código Penal). O conjunto probatório evidencia que os acusados efetivamente retiraram os bens da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima, deixando o local na posse mansa e pacífica das roupas, as quais foram alienadas a terceiros e jamais recuperadas, aperfeiçoando-se a inversão da posse. Desta forma, comprovadas a materialidade e a autoria do crime pelos depoimentos testemunhais coerentes, pelo exame das imagens de vigilância acostadas aos autos e pela confissão dos réus, imperiosa a procedência da pretensão punitiva para condenar ambos os acusados como incursos nas penas do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. 2.3. DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'd', CP) Da leitura do preceito material supra especificado, tem-se que aos acusados pela prática de determinado injusto penal é outorgado o direito de atenuação do quantum de sua pena fixada em concreto quando havida confissão espontânea de sua atuação criminosa perante a autoridade. Interrogados os réus em audiência de instrução, vejo que houve confissão voluntária e explícita de ambos quanto à ação delituosa envidada no dia 09 de maio de 2025, confirmando terem articulado e executado a subtração das 14 camisas do estabelecimento vítima (ID 104899635). Sendo assim, imperioso o reconhecimento da atenuante em cotejo em favor de DANILO RIBEIRO DE FREITAS e SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA, a incidir na segunda fase da dosimetria penal. 2.4. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Preceitua o art. 44 do Código Penal que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos somente será possível se cumpridos todos os requisitos elencados nos incisos de I a III do citado artigo, já que são exigências cumulativas. Nessa senda, como exposto em tópico anterior, a conduta social dos réus obsta a concessão do instituto em voga tanto no âmbito da própria circunstância individualizada, quanto no aspecto de insuficiência da medida no intuito repressivo da aplicação da pena. Portanto, afasto a possibilidade de concessão do benefício retro especificado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ACACOLHENDO O PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNICA, PARA CONDENAR OS RÉUS DANILO RIBEIRO DE FREITAS e SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, razão pela qual passo à dosagem individualizada das penas, em estrita observância ao determinado no artigo 68 do Código Penal. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU DANILO RIBEIRO DE FREITAS Ante as diretrizes do artigo 59 do CP, tenho que: 1) a culpabilidade do réu situa-se dentro da normalidade para a espécie; 2) no que pertine aos antecedentes do réu, em razão de sua primariedade, deixo de valorar negativamente tal circunstância para todos os delitos praticados; 3) quanto à conduta social do réu, verifico que o acusado possui procedimentos em trâmite em diversos Estados brasileiros, utilizando do mesmo modus operandi para praticar delitos patrimoniais: processo n° 1503768-57.2023.8.26.0291, em trâmite na Vara Criminal da comarca de Jaboticabal-SP; processo n° 5435713-31.2023.8.09.0137, em trâmite na comarca de Firminopólis-GO e processo n. processo n. 0004880-66.2018.8.27.2721, em trâmite na Comarca de Guaraí-TO; 4) para a personalidade do réu, deixo de atribuir valor por falta de dados técnicos nos autos; 5) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, correspondendo à obtenção de ganho patrimonial ilícito; 6) as circunstâncias do crime: diante da concorrência de duas qualificadoras (fraude e concurso de agentes), utilizo o concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP) para qualificar o delito e a qualificadora da fraude (art. 155, § 4º, II, do CP) como circunstância do crime, valorando-a de forma negativa na primeira fase; 7) as consequências do crime refogem ao ordinário do delito patrimonial, uma vez que os bens subtraídos não foram restituídos ao estabelecimento comercial vítima; 8) finalmente, entendo que o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Examinadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pelo que atenuo a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 03 (três) anos 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Mantém-se a pena intermediária no patamar acima fixado. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Quanto à pena de multa prevista para o crime descrito na rubrica do art. 155, § 4o, II, CP, à vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo-a em 99 (noventa e nove) dias-multa, a ser calculada na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos delituosos. À VISTA DISSO, TORNO DEFINITIVA A PENA APLICADA EM FACE DO RÉU DANILO RIBEIRO DE FREITAS SENDO COMINADA EM 03 (TRÊS) ANOS 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 99 (NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA. 3.2. DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA Ante as diretrizes do artigo 59 do CP, tenho que: 1) a culpabilidade do réu situa-se dentro da normalidade para a espécie; 2) no que pertine aos antecedentes do réu, em razão de sua primariedade, deixo de valorar negativamente tal circunstância para todos os delitos praticados; 3) quanto à conduta social do réu, verifico que o acusado possui procedimentos em trâmite em diversos Estados brasileiros, utilizando do mesmo modus operandi para praticar delitos patrimoniais: processo n° 1503768-57.2023.8.26.0291, em trâmite na Vara Criminal da comarca de Jaboticabal-SP; processo n. 1505174-22.2023.8.26.0482, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente-SP; processo n° 5435713-31.2023.8.09.0137, em trâmite na comarca de Firminopólis-GO e pelo crime de tentativa de homicídio no estado do Mato Grosso, seu estado de origem; 4) para a personalidade do réu, deixo de atribuir valor por falta de dados técnicos nos autos; 5) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, correspondendo à obtenção de ganho patrimonial ilícito; 6) as circunstâncias do crime: diante da concorrência de duas qualificadoras (fraude e concurso de agentes), utilizo o concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP) para qualificar o delito e a qualificadora da fraude (art. 155, § 4º, II, do CP) como circunstância do crime, valorando-a de forma negativa na primeira fase; 7) as consequências do crime refogem ao ordinário do delito patrimonial, uma vez que os bens subtraídos não foram restituídos ao estabelecimento comercial vítima; 8) finalmente, entendo que o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Examinadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pelo que atenuo a reprimenda na fração de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 03 (três) anos 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Mantém-se a pena intermediária no patamar acima fixado. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Quanto à pena de multa prevista para o crime descrito na rubrica do art. 155, § 4o, II, CP, à vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo-a em 99 (noventa e nove) dias-multa, a ser calculada na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos delituosos. À VISTA DISSO, TORNO DEFINITIVA A PENA APLICADA EM FACE DO RÉU SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA SENDO COMINADA EM 03 (TRÊS) ANOS 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 99 (NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA. 3.3. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal Brasileiro, tratando-se de condenados que não ostentam reincidência, cujas penas privativas de liberdade não excedem 4 (quatro) anos, os sentenciados DANILO RIBEIRO DE FREITAS e SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA iniciarão o cumprimento da reprimenda em REGIME ABERTO, nas condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais. 3.4. DETRAÇÃO PENAL Em cumprimento ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, anoto que o sentenciado SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA permaneceu segregado preventivamente a partir de 12 de abril de 2026 (ID 98736382, fl. 381), e o sentenciado DANILO RIBEIRO DE FREITAS a partir de 06 de agosto de 2026 (ID 102717089), lapsos temporais que já se mostram compatíveis com o regime inicial aberto ora estabelecido, cabendo ao Juízo da Execução Penal o cômputo do saldo remanescente de cumprimento. 3.5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS Considerando que a sanção privativa de liberdade imposta a ambos os sentenciados restou fixada em patamar compatível com o regime inicial aberto, revela-se flagrantemente desproporcional a manutenção da custódia cautelar em estabelecimento prisional fechado, por configurar gravame superior ao próprio título condenatório definitivo. Destarte, restando incompatível a manutenção da segregação corporal extrema com o regime, REVOGO AS PRISÕES PREVENTIVAS de DANILO RIBEIRO DE FREITAS e SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA e CONCEDO AOS CONDENADOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, com fulcro no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, restando prejudicados os pedidos de concessão de prisão domiciliar formulados pela defesa. Expeçam-se imediatamente os competentes ALVARÁS DE SOLTURA em favor de DANILO RIBEIRO DE FREITAS E SILVIO CARVALHO DE OLIVEIRA, colocando-os incontinenti em liberdade, se por outro motivo ou processo não estiverem legalmente presos, comunicando-se com urgência aos respectivos estabelecimentos prisionais e procedendo-se às devidas baixas no sistema BNMP. 3.6. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA No que tange à reparação mínima de danos prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, acolho em parte o pleito formulado pelo Ministério Público na denúncia. A fixação de valor mínimo indenizatório na esfera penal demanda a demonstração concreta do prejuízo material experimentado pelo ofendido, devidamente comprovado sob o crivo do contraditório. In casu, conquanto o órgão ministerial tenha postulado genérica reparação moral em salários-mínimos, restou comprovado nos autos o prejuízo material suportado pelo estabelecimento comercial Francisco de Assis Costa Araújo (RAIF MAISON) decorrente do desfalque de 14 camisas de marca que não foram recuperadas, avaliadas individualmente em R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais), totalizando o dano patrimonial certo e determinado de R$ 4.970,00 (quatro mil, novecentos e setenta reais) (ID 96703193, fls. 4/6 e 7/8). Assim, FIXO como valor mínimo para a reparação dos danos materiais causados pela infração (art. 387, IV, do CPP) a quantia de R$ 4.970,00 (quatro mil, novecentos e setenta reais), a ser suportada solidariamente pelos condenados em favor da empresa vítima FRANCISCO DE ASSIS COSTA ARAUJO (RAIF MAISON), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do fato (09/05/2025) e acrescida de juros de mora legais a contar da citação. 4. PROVIMENTOS FINAIS Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Oportunamente, transitada em julgado esta decisão, observem-se as seguintes providências: Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, com a máxima atenção à Lei 12.403/11 e ao artigo 5º, LVII, da CRFB/88. Expeçam-se as competentes guias de execução definitiva, remetendo-as à Vara de Execuções Penais da Comarca competente para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária e multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do CP c/c 686 do CPP. Em consonância com o artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado a condenação dos réus, com a respectiva identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, na forma do artigo 15, III, da CRFB/88. Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais e ao órgão responsável pelo SINESP, este na forma da Lei n. 12.681/12 e cadastro no BNMP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se à baixa na distribuição e posterior arquivamento definitivo do feito. Expedientes necessários! PARNAÍBA-PI, 10 de NOVEMBRO de 2026. JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de PARNAÍBA-PI
