Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837949-15.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA REU: SUPPORT BRASIL PLANO DE ASSISTENCIA AUTOMOTIVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de procedência parcial proferida nos autos. A embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão terminativa. Intimada a parte autora para manifestação sobre os embargos e seu eventual efeito infringente, transcorreu o prazo legal sem manifestação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. OMISSÃO QUANTO AO DISPOSITIVO DO PLEITO DE DANOS MORAIS Assiste razão à embargante no tocante à ausência de disposição expressa, na parte dispositiva da sentença, a respeito do pleito indenizatório por danos morais formulado na petição inicial. Ao examinar os fundamentos determinantes da sentença embargada (ID 100173449), constata-se que o tópico 6 apreciou a questão extrapatrimonial, assentando a inexistência de dano presumido (in re ipsa) e a ausência de prova de lesão a direitos da personalidade. Nada obstante, na redação final do dispositivo (item II), o provimento jurisdicional limitou-se a condenar a ré ao pagamento dos danos materiais relativos ao veículo e regular a sucumbência, sem declarar textualmente a improcedência do pedido compensatório moral. O dispositivo judicial é o capítulo da decisão sobre o qual recai a autoridade da coisa julgada material, sendo imprescindível a estrita correspondência entre todos os pedidos deduzidos na lide e o comando terminativo, afastando-se o vício de julgamento citra petita. Desse modo, impõe-se acolher os embargos neste ponto para integrar formalmente o dispositivo, fazendo constar a improcedência expressa da indenização por danos morais. 2.2. OMISSÃO SOBRE SALVADOS, TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO Merece acolhimento o inconformismo recursal tocante à destinação do salvado e às obrigações acessórias indispensáveis à regularização do bem após a condenação ao pagamento da indenização integral pelo valor da Tabela FIPE. A sentença embargada reconheceu a ocorrência de perda total irreparável da caminhonete Toyota Hilux SW4 SR 4x2, placa OXR2515, ano 2014, decorrente do acidente automobilístico descrito no laudo oficial de trânsito (ID 43952259). Todavia, a decisão silenciou a respeito da entrega dos salvados, da regularização documental e da sub-rogação correlata, pontos que haviam sido expressamente invocados pela defesa e que encontram expressa previsão nas cláusulas 8.5 e 11.1 do regulamento do Programa de Proteção Automotiva (ID 67084142). Com efeito, a concessão do ressarcimento integral sem a correspondente entrega e transferência do salvado ocasionaria enriquecimento sem causa do consumidor, que receberia o valor de mercado do veículo e permaneceria com o domínio físico e jurídico do bem avariado, violando o princípio vedatório plasmado no art. 884 do Código Civil. De igual maneira, o art. 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e a analogia protetiva ao contrato securitário veicular impõem que a transferência dos salvados ou o fornecimento da respectiva documentação constitui dever anexo indispensável para o levantamento da quantia arbitrada, bem como para viabilizar a sub-rogação da entidade ressarcitória contra o causador do prejuízo. Portanto, integra-se o provimento sentencial para determinar que, liquidado o montante indenizatório integral, o pagamento ou levantamento dos valores fique condicionado à entrega à ré do Certificado de Registro de Veículo (CRV/ATPV-e) assinado com firma reconhecida, do CRLV atualizado, de eventuais chaves e da documentação apta à transferência da propriedade ou respectiva baixa do salvado perante o órgão executivo de trânsito competente, operando-se a legal sub-rogação nos direitos e ações contra o causador do evento danoso. 2.3. CRITÉRIO TEMPORAL DA TABELA FIPE E EXTENSÃO DAS DEDUÇÕES A embargante alega contradição e obscuridade quanto ao parâmetro temporal de aferição da cotação veicular (data do sinistro versus data da entrega de documentos da cláusula 10.1 do regulamento) e requer autorização para abater quaisquer gravames ou ônus financeiros (cláusula 10.11 do regulamento). No tocante à data de apuração da Tabela FIPE, inexiste qualquer vício integrativo. A sentença fundamentou de forma clara e coerente que o valor dos danos materiais deve espelhar a avaliação do veículo na data do sinistro (26 de fevereiro de 2023), como modo de recompor integralmente o patrimônio do consumidor à época do evento, evitando que a recusa administrativa indevida imponha ao associado o ônus da depreciação do mercado ao longo do tempo de tramitação processual. Por outro lado, merece mero esclarecimento a extensão das deduções autorizadas na fase de liquidação de sentença. A sentença estabeleceu expressamente o abatimento de pendências comprovadas de multas, IPVA e taxas de licenciamento. Esclarece-se que, caso recaia sobre o prontuário do veículo gravame financeiro ativo (como alienação fiduciária ou reserva de domínio), caberá à parte autora apresentar a competente carta de quitação ou possibilitar a compensação/repasse direto à instituição credora com o saldo indenizatório apurado, na exata medida em que a transferência do salvado à embargante deve se dar livre e desembaraçada de quaisquer ônus, tudo a ser demonstrado na respectiva liquidação. 2.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS E REGIME DA LEI Nº 14.905/2024 Assiste razão à embargante quanto aos consectários legais. A controvérsia decorre de inadimplemento contratual, razão pela qual é inaplicável a Súmula 54 do STJ, própria da responsabilidade extracontratual. Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. A ré foi citada em 30 de outubro de 2024, já sob a vigência da Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Assim, a correção monetária deve observar o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, correspondente à Selic deduzida do IPCA. Dessa forma, impõe-se o ajuste dos consectários para afastar a referência à Súmula 54 do STJ, determinando-se a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o sinistro (26/02/2023), nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros moratórios pela taxa legal do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação (30/10/2024). 2.5. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO SUCUMBENCIAL Por último, constata-se a existência de evidente erro material na alínea 'b' do dispositivo sentencial, em que constou que a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em favor do autor ocorreria nos termos do "art. 98, § 3º, do CPP". Trata-se de equívoco redacional manifesto decorrente de digitação, porquanto o processo rege-se pelas normas do processo civil, devendo a referência ser prontamente retificada para o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, no corpo da fundamentação sucumbencial, convalida-se a incidência do art. 85, §2º, do CPC para fixação dos honorários advocatícios, nos moldes já preconizados no dispositivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por SUPPORT BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS AUTOMOTIVOS e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, com efeitos modificativos e integrativos, para sanar as omissões, contradições e erros materiais apontados, passando o dispositivo da sentença de ID 100173449 a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO MOREIRA DA SILVA contra SUPPORT BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS AUTOMOTIVOS, para: a) condenar a ré ao pagamento de danos materiais correspondentes ao valor do veículo Toyota Hilux SW4 SR 4x2, ano 2014, placa OXR2515, apurado pela Tabela FIPE vigente na data do sinistro (26 de fevereiro de 2023), cujo montante exato será definido em liquidação de sentença, autorizada a dedução de comprovados débitos fiscais e administrativos atinentes ao bem (multas, IPVA e taxas de licenciamento), bem como a regularização de eventuais gravames fiduciários pendentes, nos termos do regulamento; b) condicionar o levantamento ou pagamento da indenização material à apresentação e entrega à ré do Certificado de Registro de Veículo (CRV/ATPV-e) assinado e com firma reconhecida, do CRLV, de eventuais chaves e dos documentos necessários à transferência da propriedade do salvado ou à sua baixa definitiva perante o órgão de trânsito competente, livre e desembaraçado de ônus, sub-rogando-se a associação ré em todos os direitos e ações em face do terceiro causador do dano; c) determinar a incidência de correção monetária calculada pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil c/c Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) desde a data do sinistro (26 de fevereiro de 2023), e de juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação (30 de outubro de 2024); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; e) julgar improcedente o pedido contraposto de condenação por litigância de má-fé; f) em razão da sucumbência recíproca e equivalente (art. 86, caput, do CPC), condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais pro rata (50% para cada), bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, devidos reciprocamente aos patronos da parte adversa na proporção de 50% para cada, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais imputadas ao autor em virtude da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." Permanecem inalterados os demais termos e fundamentos da sentença embargada não modificados pela presente decisão integrativa. Consideram-se expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
