Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo autor. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Teresina, datado e assinado eletronicamente.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32208419 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822749-60.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: NATANAEL SOARES FURTADO REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NATANAEL SOARES FURTADO em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI, partes já devidamente qualificadas nos autos. Dispensado minucioso relatório, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Preliminarmente, suscita o réu, em contestação, a ausência de interesse de agir, por falta de prévia negativa administrativa, invocando o Enunciado nº 03 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ e o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE 631.240. Rejeito a preliminar. O Enunciado invocado dirige-se às demandas de natureza concessiva, destinadas à obtenção de serviço assistencial de saúde ainda não disponibilizado. A presente ação possui objeto diverso, consistente no reembolso de despesa médica já realizada e na reparação de danos morais decorrentes de suposta recusa da autarquia em autorizar procedimento médico. Não se busca a concessão de tratamento, mas o reconhecimento posterior da responsabilidade contratual da ré. Configurado, portanto, o interesse processual. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Analisando o conjunto probatório, verifico que a documentação juntada pelo autor se limita a nota fiscal de serviço emitida pela Casamater – Casa de Saúde e Maternidade Teresina, no valor de R$ 120,00, referente a "serviço médico hospitalar" (Id. 94660159), sem que conste dos autos qualquer solicitação médica especificando o procedimento supostamente negado, tampouco documento que evidencie a recusa administrativa por parte da ré. Não há, ainda, elementos que permitam identificar a que exame ou procedimento se refere o valor cobrado, nem que demonstrem o nexo causal entre a referida cobrança e eventual recusa de autorização pelo plano de saúde. Cabe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que inclui, no caso, a existência de solicitação médica específica, a recusa administrativa da ré e o nexo entre essa recusa e o valor despendido. Instadas as partes, em audiência de instrução, a especificar provas a produzir, informaram não haver outras, tendo as alegações finais se limitado à remissão às respectivas petições e aos documentos já acostados aos autos. Diante da ausência de comprovação da negativa administrativa e do nexo causal entre a cobrança impugnada e eventual recusa da ré, não há como acolher o pedido de restituição do valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Por conseguinte, também não subsiste o pedido de indenização por danos morais, o qual pressupõe, como fato gerador, a mesma conduta ilícita não comprovada nos autos. Ademais, ainda que se cogitasse de mera divergência quanto à extensão da cobertura contratual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa de cobertura fundada em interpretação de cláusula contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, ressalvadas as hipóteses de grave risco à saúde ou à vida do usuário, circunstância não demonstrada no caso concreto. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1988367 SE 2022/0057733-3, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Registra-se que a parte autora comprovou, mediante contracheque atualizado (Id. 94660159, fl. 12), perceber remuneração líquida compatível com a situação de hipossuficiência, nos termos do critério estabelecido na Resolução nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que fixa o limite de remuneração líquida em até três salários-mínimos, fazendo jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo autor. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Teresina, datado e assinado eletronicamente.
