Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação Civil Pública, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto e do interesse processual, decorrente do esvaziamento do suporte fático da demanda. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 7.347/1985. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800306-91.2025.8.18.0030 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO(S): [Obrigação de Dar ] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor da Câmara Municipal de Santa Rosa do Piauí/PI, representada por seu Presidente, partes devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial e os documentos respectivos foram juntados em id 70539587. Sustentou o autor ministerial, em síntese, com esteio no Inquérito Civil Público nº 84/2023 (SIMP nº 000107-107/2023), a ocorrência de irregularidades na formação da Comissão Permanente de Licitação da Casa Legislativa municipal, ao argumento de que os membros designados pelas Portarias nº 003/2021 e nº 009/2023 não preenchiam os requisitos legais de qualificação e vínculo permanente estabelecidos na legislação de regência, pugnando pela concessão de tutela de urgência e, ao final, pela condenação da ré em obrigações de fazer e de não fazer voltadas à estrita adequação das designações aos ditames dos arts. 7º e seguintes da Lei nº 14.133/2021. Devidamente citada e intimada na pessoa de seu Presidente (ids 88210288, 88211561, 89828522 e 89828525), para apresentar contestação, a ré deixou transcorrer in albis os prazos assinalados (id 91346498). Por meio da decisão de id 101019744, considerando que a matéria controvertida versa sobre direito indisponível e envolve atos administrativos sujeitos a mutabilidade temporal, determinou-se a intimação do órgão ministerial para informar sobre a situação fática atualizada do objeto litigioso ou eventual perda superveniente do interesse de agir. O Ministério Público apresentou manifestação (id 101153673), onde pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da ausência superveniente do interesse processual, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. É breve o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, percebo que o autor postulou pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da ausência superveniente do interesse processual, ante o esvaziamento do suporte fático da lide. In casu, a tutela jurisdicional perquirida destinava-se a compelir o Poder Legislativo de Santa Rosa do Piauí/PI a readequar os atos de designação dos agentes encarregados das contratações públicas às diretrizes da Lei nº 14.133/2021. Todavia, consoante bem ressaltado pelo próprio titular da ação civil pública, o conjunto documental coligido retratava conjuntura administrativa pretérita, atrelada aos exercícios de 2021 e 2023, sob gestão anterior da Mesa Diretora, inexistindo elementos contemporâneos que evidenciem a persistência de atos vigentes eivados de ilegalidade concreta no atual exercício financeiro. Outrossim, como pontuado pelo órgão ministerial, cumpre ter em conta o regime de transição insculpido no art. 176, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, o qual outorga aos Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes o prazo de 6 (seis) anos, contado da publicação da mencionada lei, para a integral implementação dos requisitos previstos no art. 7º e no caput do art. 8º da nova legislação de regência. Nesse contexto, ante a inexistência de prova de lesão atual ou da permanência das designações funcionais pretéritas que deram ensejo à instauração do inquérito civil, restou esvaziado o substrato fático que amparava a pretensão inicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito para fins de mero controle abstrato ou preventivo genérico. O art. 485 do CPC dispõe o seguinte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Portanto, desfeita a necessidade e a utilidade concreta do provimento jurisdicional postulado, impõe-se o acolhimento do pleito de encerramento anômalo da relação processual deduzido pelo autor da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação Civil Pública, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto e do interesse processual, decorrente do esvaziamento do suporte fático da demanda. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 7.347/1985. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. OEIRAS-PI, datado eletronicamente. RAFAEL MENDES PALLUDO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
