Ementa
DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e por conseguinte resolvo a questão de mérito com base no art. 487, I do CPC. Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela parte autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32219631 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816677-46.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Direito de Imagem] AUTOR: TIAGO ALVES DE SOUSA SANCHES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do permissivo legal contido no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO In casu, alegou a parte autora que adquiriu passagem para viagem de avião de Teresina (PI) à Belo Horizonte (BH). Aduz que no dia da viagem, realizou o check-in normalmente e se dirigiu ao aeroporto. Todavia, ao chegar ao local foi surpreendido pelo cancelamento inadvertido de sua passagem, o que lhe causou diversos transtornos. Afirma que a parte requerida chegou a promover o estorno da reserva anteriormente adquirida. Desta forma pugna pela condenação da requerida em danos morais. A requerida, em síntese, sustentou que não houve irregularidade em sua conduta, considerando que o cancelamento se deu em razão de suspeita de compra fraudulenta. Afirma que seria necessário a realização de nova compra. Que os valores da primeira passagem foram devidamente devolvidos. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos. A matéria diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei no. 8.078/90, e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6o do Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, de acordo com a tradicional distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu deve demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo desse direito. Nos autos, embora o evento descrito seja considerado inconveniente, entendo que este não possui condão suficiente para ensejar a condenação da parte requerida em danos morais. Veja, mesmo que o prazo de aquisição da passagem tenha sido exíguo, não há elementos de prova que apontem a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. A situação descrita consiste em dissabor do cotidiano que, por si só, não possui força suficiente para justificar a ocorrência de danos morais. Nesse sentido, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e por conseguinte resolvo a questão de mérito com base no art. 487, I do CPC. Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela parte autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
