Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente e-mail: - Fone: (89) 35411200 Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800719-48.2026.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANAOZA DIAS DE SOUSA REU: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Danos Morais proposta por Anaoza Dias de Sousa em face de Picpay Bank Banco Múltiplo, cadastrado no sistema como Banco Original do Agronegócio S/A (ID 99266204). Na petição inicial, a autora alegou desconhecer a contratação do empréstimo consignado nº 0143524763, no valor de R$ 5.619,66, parcelado em 96 vezes de R$ 125,57, com descontos em seu benefício previdenciário (ID 99266204). Postulou a concessão da gratuidade judiciária, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, juntando procuração genérica, documentos pessoais, histórico de consignações e extratos bancários (ID 99266204 a ID 99266221). O Juízo deferiu a justiça gratuita e determinou a emenda à inicial no prazo de quinze dias úteis, para que a demandante juntasse procuração específica indicando o contrato questionado, esclarecesse a operação e o recebimento de valores, comprovasse os descontos efetivos mediante planilha e adequasse o comprovante de endereço, sob pena de indeferimento (ID 99498401). Intimada regularmente (ID 100006148 e ID 100006149), a parte autora manifestou-se aduzindo que a operação decorreu de refinanciamento, juntou planilha de cálculos e defendeu a validade dos documentos e da procuração genérica anteriormente apresentados (ID 101110165 e ID 101110169). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento extintivo imediato, tendo em vista o manifesto descumprimento das determinações judiciais de emenda à petição inicial, nos moldes do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. O art. 321, caput, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado, ao constatar que a petição inicial não atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 ou que padece de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, concederá à parte autora o prazo de quinze dias para que a emende ou complete, delimitando os pontos controvertidos a sanar. Por seu turno, o parágrafo único do mesmo dispositivo prevê como consequência direta e inexorável o indeferimento da petição inicial na hipótese de a diligência não ser atendida. Nesse prisma, o poder-dever de direção processual atribuído ao juiz, nos termos do art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe a repressão e a prevenção de atos contrários à dignidade da justiça, bem como a fiscalização rigorosa dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Em âmbito nacional, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao fixar tese vinculante sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1.198, reconhecendo a plena legitimidade da exigência fundamentada de emenda à inicial para aferição da autenticidade da postulação e do interesse de agir quando presentes indícios de litigância predatória ou abusiva: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1198 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. — Paradigma: REsp 2021665/MS Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou a matéria ao editar a Súmula nº 33, consagrando que, diante de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, mostra-se legítima a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense (CIJEPI), com esteio no art. 321 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FUNDADAS NA NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO CIJEPI E NA SÚMULA Nº 33 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, ante o indeferimento da petição inicial. A extinção decorreu do não atendimento à determinação judicial de emenda à inicial, que exigia a juntada de documentos mínimos, como procuração válida, extratos bancários e comprovante de residência atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de documentos adicionais para a emenda da inicial, em razão de suspeita de demanda predatória, é legítima; (ii) estabelecer se a ausência de cumprimento da determinação judicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 139, III), exigir documentos complementares como procuração atualizada, extratos bancários e comprovante de residência, quando houver indícios de demandas predatórias, conforme preconiza a Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e a Recomendação nº 127 do CNJ. A ausência de documentos mínimos, especialmente em ações padronizadas e desprovidas de especificidade fática, justifica o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, quando não cumprida a determinação de emenda. A jurisprudência do TJPI, consolidada na Súmula nº 33, reconhece como legítima a exigência de documentos adicionais para combater demandas repetitivas ou predatórias. A inversão do ônus da prova em ações consumeristas não exime o autor do dever de apresentar elementos mínimos para a admissibilidade da petição inicial. A inércia da parte autora diante da ordem judicial justifica a extinção do feito, sem que se configure ofensa ao princípio da primazia do julgamento de mérito. O julgamento monocrático é válido quando o recurso contrariar súmula do próprio tribunal, conforme autorizam os arts. 932, IV, “a”, e 1.011, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir, com base no poder geral de cautela, documentos complementares à inicial em caso de indícios de demanda predatória, conforme Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e Súmula nº 33 do TJPI. A ausência de cumprimento da ordem de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A exigência de documentos mínimos não viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, quando fundamentada em suspeita de litigância predatória. É legítimo o julgamento monocrático de apelação quando o recurso contrariar súmula do próprio tribunal, nos termos dos arts. 932, IV, “a”, e 1.011, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III e IX; 321; 485, I; 927, V; 932, IV, “a”; 1.011, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; TJPI, Nota Técnica nº 06/2023 – CIJEPI; CNJ, Recomendação nº 127. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800907-44.2023.8.18.0038 - Relator(a): LIRTON NOGUEIRA SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/07/2025) No caso concreto, o despacho inaugural apontou de maneira clara, pormenorizada e justificada a necessidade de saneamento da exordial em tópicos delimitados (ID 99498401). A despeito da oportunidade conferida, a demandante limitou-se a contrapor a ordem judicial por meio de assertivas genéricas e evasivas (ID 101110165), deixando de adimplir os pressupostos reclamados. Em primeiro lugar, no que pertine à regularidade da representação processual, o juízo determinou a apresentação de procuração com objetivo específico da outorga, indicando o número do contrato bancário em litígio, nos termos preconizados pela Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI (ID 99498401). Todavia, a autora recusou-se peremptoriamente a juntar novo instrumento procuratório com tais balizas, sustentando que o mandato particular outorgado com poderes gerais atenderia ao art. 654 do Código Civil (ID 101110165). A exigência de mandato com poderes e objeto individualizados não decorre de mero apego formal, mas constitui providência proporcional destinada a salvaguardar a genuína vontade do jurisdicionado vulnerável e a certeza da postulação, coibindo a captação indevida e o ajuizamento de ações em massa desprovidas do real consentimento da parte. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o descumprimento de emenda destinada à regularização de representação processual diante de indícios de advocacia predatória conduz à extinção do feito sem resolução de mérito. Em segundo lugar, relativamente aos extratos bancários e à aferição da efetiva lesão patrimonial, a demandante declarou que os documentos carreados com a petição inicial já englobariam os períodos solicitados (ID 101110165). Ocorre que o contrato questionado na inicial, sob o número 0143524763, teve averbação e inclusão no sistema do INSS em 14/10/2025, com primeiro desconto programado para a competência de novembro de 2025 (11/2025) e término em outubro de 2033 (ID 99266220). Os extratos anexados no ID 99266221 revelam, expressamente, que em 14/10/2025, exatamente na data da averbação, houve um crédito via PIX no valor de R$ 678,83 originário de "Picpay Instituicao de Pagamento S/A" (ID 99266221), seguido de saque em terminal Banco 24H no montante de R$ 670,00 no dia seguinte (15/10/2025) (ID 99266221). Não bastasse isso, na petição de emenda, a própria autora admitiu que a avença consistiu em "averbação por refinanciamento" (ID 101110165), mas omitiu qualquer esclarecimento pormenorizado sobre a destinação do saldo liberado, sobre os contratos pretéritos liquidados na renegociação e sobre o montante creditado em sua conta corrente, descurando da obrigação de demonstrar de maneira transparente a higidez de sua narrativa. Em terceiro lugar, no tocante aos descontos e aos valores, a parte autora descumpriu o comando judicial de comprovação documental cabal das parcelas que pretende reaver. Apresentou planilha judicial genérica contemplando supostos descontos de R$ 125,57 com início em 01/11/2025 e projeção até 01/08/2026, totalizando R$ 1.311,72 em valores singelos e pleiteando repetição de R$ 2.623,44 (ID 101110169), sem exibir os demonstrativos de pagamento de benefício (histórico de créditos) correspondentes aos meses aludidos nem os extratos bancários do período subsequente a fevereiro de 2026, visto que os extratos bancários acostados cessam em 04/02/2026 (ID 99266221). Ademais, a autora sequer adequou o valor da causa na petição de emenda em conformidade com o art. 292 do Código de Processo Civil, mantendo incongruência entre o proveito econômico detalhado na planilha e a pretensão deduzida. Com efeito, a determinação de emenda é ato cogente que visa conferir higidez à petição inicial. A recalcitrância e o cumprimento apenas parcial ou insatisfatório das providências delineadas pelo julgador equivalem ao não cumprimento da ordem, impondo a aplicação do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, desatendidas as determinações judiciais de emenda à petição inicial, resta imperioso o acolhimento do comando legal de extinção anômala do procedimento, tornando forçoso o indeferimento da peça inaugural sem avanço sobre o mérito da pretensão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, inciso IV, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária outrora deferida, a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual e de citação da parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. MARCOS PARENTE - PI, datado e assinado eletronicamente.
