Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA CONSTITUTI. AQUISIÇÃO DA POSSE INDIRETA. CABIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA QUANTO À ENTREGA DAS CHAVES E AO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CORROBORATIVOS DO ALEGADO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela empresa autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Reintegração de Posse, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), diante da ausência de comprovação suficiente dos requisitos necessários à tutela possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a existência de cláusula constituti em escritura pública de compra e venda permite ao adquirente invocar a posse indireta para fins de tutela possessória, ainda que não tenha exercido fisicamente a posse do imóvel; e (ii) verificar se, no caso concreto, foram comprovados os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, especialmente a posse, o esbulho e a consequente perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula constituti inserida em escritura pública de compra e venda pode constituir forma de aquisição da posse indireta pelo adquirente, não sendo o exercício físico ou direto da posse requisito absoluto para o manejo da ação possessória. A procedência da Ação de Reintegração de Posse, contudo, exige a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor demonstrar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 373, I, do mesmo diploma legal. No caso concreto, embora a escritura pública contenha cláusula constituti, subsiste controvérsia quanto à efetiva entrega das chaves e ao exercício da posse pela autora. A alegação de que o imóvel foi entregue à adquirente e posteriormente retomado pelos réus não foi suficientemente corroborada por outros elementos probatórios, especialmente quanto à ocorrência do alegado esbulho e à consequente perda da posse. A ausência de comprovação suficiente desses fatos impede o acolhimento da pretensão reintegratória, não por inadequação abstrata da via possessória, mas pela insuficiência da prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora permaneceu inerte, tendo sido certificada a ausência de manifestação. Operou-se, assim, a preclusão quanto à produção de novas provas, não sendo suficiente o requerimento genérico de provas formulado na petição inicial para suprir a ausência de comprovação dos fatos controvertidos. Mantida a sentença de improcedência e desprovido integralmente o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de cláusula constituti em escritura pública de compra e venda pode ensejar a aquisição da posse indireta pelo adquirente e, por conseguinte, não impede, por si só, o manejo de ação possessória. 2. A procedência da Ação de Reintegração de Posse exige a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor demonstrar, além da posse, o esbulho, sua data e a perda da posse. 3. A ausência de comprovação suficiente do efetivo exercício da posse e do alegado esbulho, aliada à inércia da parte autora após intimação para especificação de provas, impede o acolhimento da pretensão possessória. 4. O desprovimento integral da Apelação enseja a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 8º e 11, 373, I, 487, I, 560, 561, 1.009 e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 1.196 e 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0708944-45.2018.8.18.0000, 4ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 14/12/2018; STJ, REsp nº 1.147.826/PR; STJ, REsp nº 1.101.057/MT; STJ, Tema Repetitivo 1.059.