Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801288-30.2026.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Acessão] REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de procedimento ajuizado pelo ESTADO DO PIAUÍ, no âmbito do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária, visando à regularização imobiliária de imóvel de domínio público, com fundamento nos artigos 195-A e 195-B da Lei nº 6.015/1973. A pretensão do autor tem como objetivo regularizar imóvel de domínio público, no qual funcionam o Hospital Regional Deolindo Couto (HRDC) e a 8ª Coordenação Regional de Saúde, unidades integrantes do serviço público do Estado do Piauí, situado na Avenida Rui Barbosa, nº 586, Bairro Nova Oeiras, na cidade de Oeiras/PI. O Estado do Piauí relata que o imóvel objeto da demanda é destinado ao funcionamento de serviços públicos estaduais de saúde, caracterizando-se como bem público de uso especial, nos termos do art. 99, II, do Código Civil. Informa que a medida decorre de procedimento deflagrado no âmbito da Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário (DGPAT), vinculada à Secretaria de Administração do Estado do Piauí (SEAD), por meio do Memorando nº 43/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT/ATJ, voltado à segurança jurídica, à proteção do patrimônio público e à viabilização de investimentos. Narra que, embora o imóvel seja utilizado há longa data para a prestação do serviço público de saúde, não possui matrícula individualizada, conforme certidão negativa expedida pela 1ª Serventia Extrajudicial de Oeiras/PI. Afirma que exerce sobre a área posse mansa, pacífica e contínua, sem oposição quanto aos seus limites, confrontações ou à destinação pública. Acrescenta que foram elaborados planta e memorial descritivo do imóvel, além de realizado levantamento topográfico planimétrico que confirmou o caráter público do imóvel e sua afetação à prestação de serviços públicos de saúde. Ressalta que a regularização dominial e registral é necessária à segurança jurídica do patrimônio estadual, à realização de investimentos em infraestrutura e à continuidade das políticas governamentais de saúde. Argumenta que a ausência de registro imobiliário anterior justifica a intervenção judicial para a abertura de matrícula, com fundamento na Lei nº 6.015/1973, especialmente em seus arts. 195-A e 195-B, que disciplinam a regularização registral de imóveis públicos urbanos. Destaca que a medida visa à formalização da situação dominial do bem e à adequada gestão do patrimônio público destinado à prestação do serviço público. Da documentação, destaca-se: Id. 98061141 – Documento Comprobatório / Processo Administrativo SEI nº 00002.004832/2026-22. Conjunto de documentos técnicos e certidões instruindo a petição inicial, composto pelos seguintes elementos: Memorando nº 43/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT/ATJ (12/05/2026): subscrito pela Diretora de Gestão de Patrimônio Imobiliário da SEAD/PI, determinando a instauração de procedimento de regularização registral do imóvel situado na Rua Rui Barbosa, nº 586, Oeiras/PI. Ofício nº 578/2025/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT/ATJ (01/04/2025): solicitando buscas registrais à 1ª Serventia Extrajudicial de Oeiras/PI quanto ao imóvel onde funciona o Hospital Regional Deolindo Couto (HRDC). Certidão Negativa de Registro Imobiliário (11/05/2026): expedida pela 1ª Serventia Extrajudicial de Oeiras/PI, com Selo Digital de Fiscalização nº AHC36470-DB1V, atestando a inexistência de matrícula relativa ao imóvel onde funciona o Hospital Regional Deolindo Couto (HRDC), situado na Rua Rui Barbosa, nº 586, Oeiras/PI. Planta de Demarcação e Memorial Descritivo de Lote Urbano: demarcação georreferenciada no sistema SIRGAS 2000 / Projeção UTM de área pública com 6.639,90 m² e perímetro de 326,00 m, elaborados em 28/07/2025 pelo Engenheiro Agrimensor Francisco Rafael Ferreira Pereira (CREA/PI nº 190734942-1), confrontando com a Avenida Rui Barbosa, Rua Dagoberto Carvalho, Avenida Totonho Freitas e Rua Prof. Rafael Farias. Laudo Técnico Profissional e Declaração de Confrontantes: atestando a realização do levantamento e o respeito aos limites e confrontações com as vias públicas. Relatório de Valor de Referência - RVR (28/05/2026): emitido pela Diretoria de Gestão de Patrimônio Imobiliário da SEAD/PI para fins contábeis e de avaliação patrimonial, apurando o valor total do imóvel em R$ 8.258.025,08, sendo R$ 869.246,11 correspondentes ao terreno e R$ 8.306.337,32 às benfeitorias edificadas. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nº 1920250055453: registrada no CREA/PI em 04/08/2025, referente aos serviços de levantamento topográfico planimétrico para demarcação de lote urbano para fins de regularização fundiária do imóvel em Oeiras/PI. Id. 99088498 e Id. 102247599 - Imóvel migrado para o sistema CERURBJus, com conclusão da análise técnica atestada nos autos. Relatado o essencial, passo à DECISÃO. A matéria em discussão é somente de direito e sobre fato que dispensa outras provas além das que estão juntados aos autos. Assim, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, e no art. 31, do Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023, passo a proferir sentença. O direito à propriedade está descrito no inciso XXII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e integra, na atualidade, a política pública do Conselho Nacional de Justiça. Nesse contexto o Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023 estabelece um procedimento de jurisdição voluntária para o processamento das demandas que visam à regularização fundiária urbana, que, assim, por sua natureza homologatória da vontade das partes pelo Estado, consiste apenas na submissão voluntária dos interessados à apreciação do judiciário. Dessa forma, inexiste conflito de interesse a ser dirimido nessa modalidade de procedimento, mas sim a busca pela satisfação de uma situação jurídica que somente pode ser concedida pela via judicial. Trata-se, dessa forma, de procedimento que consubstancia uma via jurídica na qual o art. 723, parágrafo único do CPC, prevê que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna para a solução do caso. Logo, incumbe aos interessados a comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos e pretensões, sem dúvida. Assim, a natureza administrativa do procedimento é capaz de consubstanciar o reconhecimento de possuir o juiz poderes amplos na investigação dos fatos. É amplamente reconhecido que o rápido crescimento urbano das cidades brasileiras não foi acompanhado por ações e planejamentos públicos eficazes para garantir a infraestrutura necessária, a oferta de serviços sociais adequados e a regularização jurídica das habitações, resultando em uma série de desafios sociais. Nesse contexto, é notório que a problemática da irregularidade fundiária também se estende aos imóveis públicos, impactando historicamente a gestão e a implementação de medidas para efetivar a delimitação do patrimônio imobiliário do Estado. O tema envolve sobremaneira o interesse público, uma vez que para a atuação do Estado é necessário conferir eficiência e estratégia à administração do seu patrimônio imobiliário. Nessa perspectiva, é devido o seu reconhecimento como um ativo de valor e que desempenhando papel fundamental no desenvolvimento e na realização das atividades estatais. No presente caso, o Estado pleiteia a regularização fundiária de imóvel público urbano onde funcionam o Hospital Regional Deolindo Couto (HRDC) e a 8ª Coordenação Regional de Saúde, unidades integrantes do serviço público estadual de saúde, situado na Avenida Rui Barbosa, nº 586, Bairro Nova Oeiras, Município de Oeiras/PI. Trata-se de imóvel destinado a uso especial pela administração pública para consecução dos seus objetivos, conforme prevê o art. 99, II, do Código Civil, o qual prevê que são de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Para solucionar a discrepância jurídica existente entre realidade registral e o direito em relação ao seu patrimônio, a lei prevê que o Estado poderá solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis urbanos sem registro anterior, cujo domínio lhe tenha sido assegurado pela legislação, conforme previsto nos artigos 195-A e 195-B, da Lei nº 6.015/73. Dessa maneira, a legislação incorporou um mecanismo jurídico dotado de simplicidade, que consiste no protocolo do pedido de regularização pelo ente público junto ao cartório de imóveis. Contudo, a via judicial por meio do Programa Regularizar, por sua natureza administrativa e consensual, é também dotada de simplicidade e vem permitindo o encaminhamento eficiente de procedimentos como este para que se cumpra a finalidade legal. Conforme consta nos autos, o pedido do autor cumpre a previsão dos artigos 195-A e 195-B, da Lei nº 6015/73, uma vez que o ente interessado pretende regularizar imóvel cujo domínio a legislação lhe assegura, juntando a documentação técnica correspondente: I - planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites. Ademais, a presente demanda manifesta nítida relevância constitucional, porquanto se alinha ao dever estatal de garantir a saúde e os serviços essenciais à população (arts. 196 e seguintes da Constituição Federal), bem como aos princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput) e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII). Assim, pelos fatos e fundamentos acima, JULGO PROCEDENTE o pedido. DETERMINO à 1ª Serventia Extrajudicial da Comarca de Oeiras - PI: a) ABRIR matrícula para o imóvel em nome do ESTADO DO PIAUÍ. Ainda, AUTORIZO o registrador praticar todo e qualquer ato registral necessário ao cumprimento da sentença, devendo observar os requisitos previstos na Lei nº 6.015/73, sempre atenta à simplificação dos procedimentos prevista em vasta legislação sobre regularização fundiária, como na própria Lei de Registros Públicos, na Lei 13.465/2017, e que o CNJ prevê no art. 3º, IV, do Provimento nº 158/2023, e Provimento Corregedoria do Foro Extrajudicial nº 62, de 08 de agosto de 2024. Conforme Provimento Conjunto TJPI nº 89/2023 e Provimento Conjunto TJPI Nº 96/2023, DETERMINO o cumprimento desta sentença, cujo extrato segue anexo, via sistema CERURBJus, cujo operador responsável deverá gerar a remessa de dados à Serventia Extrajudicial, permitindo a prática de todos os atos eletrônicos para a emissão dos registros, devendo providenciar a imediata comunicação da remessa nos presentes autos. Sem custas judiciais e emolumentos, nos termos do art. 9º, inciso V, da Lei Estadual nº 6.920/2016, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei Estadual nº 4.254/1988. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e hora registradas no sistema. Leonardo Brasileiro Juiz de Direito Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0-Regularização Fundiária ANEXO ÚNICO EXTRATO DA SENTENÇA (1) Processo 0801288-30.2026.8.18.0173. Ação de Regularização de Imóvel Urbano. (2) Unidade judicial III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária. (3) Adquirente ESTADO DO PIAUÍ. (4) Localização do imóvel Avenida Rui Barbosa, nº 586, Bairro Nova Oeiras, CEP 64.500-000, Oeiras/PI, com área total de 6.639,90 m² e perímetro de 326,00 m, conforme planta de demarcação e memorial descritivo constantes do Id. 98061141, com coordenadas georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro (SIRGAS 2000 / Projeção UTM / Fuso 24M / Meridiano Central 45 WGr). (5) Destinação do imóvel Bem público de uso especial, integrante do patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, onde funcionam o Hospital Regional Deolindo Couto (HRDC) e a 8ª Coordenação Regional de Saúde, unidades integrantes da estrutura de saúde da administração pública estadual. (6) Documentos de origem e caracterização do imóvel Processo Administrativo SEI nº 00002.004832/2026-22, Memorando nº 43/2026/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT/ATJ, Ofício nº 578/2025/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT/ATJ, Planta de Demarcação, Memorial Descritivo, Declaração de Confrontantes / Laudo Técnico Profissional, Relatório de Valor de Referência (RVR), Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nº 1920250055453 perante o CREA/PI e Certidão Negativa de Imóveis expedida em 11/05/2026 pela 1ª Serventia Extrajudicial de Oeiras/PI (Selo Digital AHC36470-DB1V), documentos constantes do Id. 98061141. (7) Situação registral Imóvel sem matrícula individualizada, conforme Certidão Negativa expedida pela 1ª Serventia Extrajudicial de Oeiras/PI, constante do Id. 98061141. (8) Titular do domínio reconhecido ESTADO DO PIAUÍ. (9) Forma de regularização Regularização dominial e registral de imóvel público urbano, mediante abertura de matrícula em nome do Estado do Piauí, com fundamento nos arts. 195-A e 195-B da Lei nº 6.015/1973 e no art. 99, inciso II, do Código Civil. (10) Atos determinados ao(à) registrador(a) (10.1) ABRIR matrícula para o imóvel em nome do ESTADO DO PIAUÍ, com a edificação correspondente, observadas a planta de demarcação e o memorial descritivo apresentados. (10.2) PRATICAR os demais atos registrais necessários ao cumprimento da sentença, observados os requisitos da Lei nº 6.015/1973 e as normas de simplificação dos procedimentos de regularização fundiária. (11) Serventia competente 1ª Serventia Extrajudicial da Comarca de Oeiras/PI. (12) Custas e emolumentos Sem custas judiciais e emolumentos, nos termos do art. 9º, inciso V, da Lei Estadual nº 6.920/2016, combinado com o art. 5º, inciso III, da Lei Estadual nº 4.254/1988. (13) Orientação ao operador do sistema CERURBJus GERAR a remessa dos dados necessários ao cumprimento da sentença perante a serventia extrajudicial competente, nos termos dos Provimentos Conjuntos TJPI nº 89/2023 e nº 96/2023, permitindo a prática dos atos registrais eletrônicos, com imediata comunicação da remessa nos autos.
