TJPI, Procedimento do Juizado Especial Cível 0808036-69.2026.8.18.0176

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808036-69.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: MARCIA DENISE FURTADO LOPES REU: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARTA SENTENÇA Trata-se de Embargos De Declaração (ID 103855542) opostos por Condomínio Do Conjunto Residencial Santa Marta em face da sentença prolatada por este Juízo (ID 100809997), sob o argumento de que o comando decisório apresenta erro sobre o enquadramento jurídico. Assim, requer o acolhimento dos embargos, a fim de que seja reformada a sentença supracitada. Contrarrazões apresentadas (ID 104565146). É o quanto basta relatar. Merecem conhecimento os presentes Embargos de Declaração, eis que ajuizado tempestivamente, conforme certidão nos autos (ID 104286276). De certo cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. Por sua vez, o art. 49, do mesmo ordenamento jurídico, expressa que: “Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”. Destaque-se, entretanto, que os Embargos Declaratórios somente se prestam para a correção de defeito interno do julgado e não para reexame da causa. Portanto, analisando os Embargos de Declaração opostos, depreende-se que o objetivo da interposição do mesmo nada mais é que o de protelar a presente ação, uma vez que os pedidos da parte embargante dizem respeito a reanalise do mérito e é sabido que os Embargos Declaratórios não se prestam a reanalise do mérito. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE os pedidos constantes nos Embargos De Declaração apresentados, mantendo integralmente a sentença guerreada. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina