Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós e-mail: - Fone: ( ) Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0801044-61.2026.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOANA DE CARVALHO REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA JOANA DE CARVALHO em face de BANCO AGIBANK S.A. (ID 101207578, ID 101207584). Na peça inaugural, a autora sustenta a ilicitude de descontos consignados em seu benefício previdenciário relativos ao contrato nº 1507134670, no valor de R$ 30,00 por parcela, afirmando não ter contratado a referida operação bancária (ID 101207584). Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade da avença, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 240,00 e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (ID 101207584, ID 101207585). Constatou-se nos autos certidão de triagem da Corregedoria Geral da Justiça apontando a existência de outras três ações distribuídas perante este mesmo juízo com idênticos polos processuais (ID 101265992), além da ausência de documentos essenciais para a aferição da legitimidade da postulação e do interesse de agir. Por intermédio da decisão de ID 101846222, este Juízo concedeu o benefício da gratuidade da justiça e determinou a emenda da petição inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a demandante: a) apresentasse comprovante de residência idôneo ou comprovasse o vínculo fático ou familiar com a titular da conta de água acostada à inicial, porquanto expedida em nome de terceira estranha à lide; e b) juntasse os extratos bancários da conta receptora do benefício previdenciário à época da contratação e do início das cobranças (ano de 2023), indispensáveis para demonstrar a ausência de recebimento do valor mutuado (ID 101846222). Regularmente intimada em 01/09/2026 (ID 103679163, ID 101846222), a autora apresentou manifestação de ID 104879232, trazendo fatura de energia elétrica emitida em nome de sua filha, acompanhada de cópia do respectivo documento de identidade (ID 104879236, ID 104879238). Quanto aos extratos bancários da época da contratação (ano de 2023), sustentou a impossibilidade de sua apresentação ao argumento de que a instituição financeira somente disponibilizou movimentações a partir de 2026, acostando extratos recentes de conta corrente do ano de 2026 (ID 104879240), além de defender que o extrato não seria documento indispensável para a propositura da demanda (ID 104879232). Vieram os autos conclusos para sentença (ID 105234412). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato de extinção sem resolução do mérito, haja vista o descumprimento injustificado de determinação judicial de emenda da exordial, configurando hipótese de indeferimento da petição inicial. Com efeito, incumbe ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e na direção do processo, velar pela regularidade procedimental e coibir a prática de atos abusivos ou predatórios, consoante preceitua o art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve ser necessariamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o artigo 321, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal impõe a intimação da parte autora para emendar ou completar a exordial quando detectados vícios sanáveis, assinalando que, descumprida a diligência, o juiz indeferirá a peça inicial. No caso concreto, este Juízo oportunizou à demandante o prazo de 15 (quinze) dias para sanar irregularidades expressamente delimitadas na decisão de ID 101846222. A necessidade de dita emenda justificou-se na existência de elementos objetivos que recomendavam cautela acrescida, destacando-se a existência de múltiplas ações com as mesmas partes tramitando nesta comarca (ID 101265992), o ajuizamento de demandas com petições padronizadas e a ausência da demonstração mínima de recusa do crédito ou do contexto da celebração negocial. Sobre a possibilidade de exigir a emenda da exordial diante de indícios de demandas repetitivas ou abusivas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1198 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. — Paradigma: REsp 2021665/MS No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí editou a Súmula nº 33, cuja redação consagra a legitimidade das exigências baseadas nas diretrizes dos órgãos de inteligência judiciária: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil." Nesse horizonte, a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense (CIJEPI), em seu Tópico V, prescreve de modo explícito que cabe ao magistrado determinar a juntada de extratos bancários contemporâneos à época da contratação. A finalidade dessa diligência é assegurar a prévia aferição da viabilidade fática da postulação e averiguar se o numerário avençado ingressou ou não na esfera patrimonial da parte contratante. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aplica reiteradamente a diretriz sumulada, admitindo a extinção do processo quando a parte autora desatende a ordem de emenda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATO BANCÁRIO DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 33 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta em face de instituição financeira, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial, consistente na apresentação de procuração atualizada, comprovante de residência e extrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência judicial de apresentação de documentos como procuração atualizada, comprovante de residência e extrato bancário para emenda da petição inicial, diante de indícios de litigância predatória, bem como se o descumprimento dessa determinação autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado possui poderes de direção do processo e pode adotar medidas necessárias para prevenir ou reprimir abusos do direito de ação, garantindo a boa-fé processual, conforme previsto no art. 139 do CPC. 4. A Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconhece a legitimidade da exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual quando houver fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. 5. A Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do TJPI orienta a adoção de diligências cautelares, incluindo a apresentação de documentos capazes de demonstrar a viabilidade da pretensão, especialmente em demandas que discutem contratos bancários. 6. A exigência de documentos para emenda da petição inicial não configura excesso de formalismo nem afronta os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, pois visa assegurar a regularidade do exercício do direito de ação. 7. O descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. 8. A orientação sumulada do tribunal constitui precedente qualificado de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais vinculados, nos termos do art. 927, V, do CPC, autorizando o (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL - No 0801760-88.2025.8.18.0036 - Relator(a): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2026) Na espécie em apreço, conquanto a autora tenha justificado formalmente o comprovante de endereço juntando a certidão de nascimento de sua filha (ID 104879236, ID 104879238), deixou de atender ao comando judicial atinente à demonstração financeira do período impugnado. A autora limitou-se a aduzir que a instituição bancária apenas disponibilizou movimentações financeiras a partir do ano de 2026 (ID 104879232), acostando aos autos tão somente extratos correntes emitidos entre fevereiro e abril de 2026 (ID 104879240). Entretanto, a contratação em debate data de março de 2023, com término dos descontos registrado no histórico de consignações em julho de 2023 (ID 101207584, ID 101207585, ID 101208245). A escusa apresentada não encontra respaldo em qualquer elemento probatório concreto. A demandante não anexou aos autos nenhum protocolo de requerimento administrativo, negativa formal do banco, reclamação perante a ouvidoria bancária ou comprovante de recusa da agência gestora de sua conta que indicasse a impossibilidade fática de obter os extratos de 2023. Aliás, verifica-se que a autora logrou êxito em juntar aos autos farta documentação do Banco do Brasil compreendendo os anos de 2020 a 2026 (ID 101207589), demonstrando plenamente a viabilidade de obtenção de históricos bancários de exercícios pretéritos. Ademais, ao contrário do alegado em sede de réplica, a exigência do extrato não traduz inversão indevida da prova do fato negativo, mas cumprimento de ônus processual de demonstrar a autenticidade e a seriedade da lide, sobretudo para averiguar se houve o proveito econômico da operação creditícia antes de deduzir pretensão indenizatória em juízo. Nesse diapasão, o descumprimento desmotivado da ordem de emenda impõe necessariamente o indeferimento da peça inaugural, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485 DO CPC/2015. DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de cobrança. 2. Correto o indeferimento da inicial à luz da ritualística processual inserta nos artigos 321, "caput" e parágrafo único; 330, IV e 485, X, do CPC/2015, ante a inércia da autora. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.025.965/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) De igual modo, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Não cumprida a diligência pela parte interessada, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, em obediência ao art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.839/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Desse modo, decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento integral e efetivo da determinação exarada, a extinção da relação processual, sem resolução de mérito, é medida imperativa que se impõe nos moldes do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, bem como na Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Piauí e no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, bem como em virtude de não ter sido angularizada a relação processual formal com a citação da instituição bancária demandada, restando mantida a suspensão de exigibilidade outrora concedida pelo deferimento da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação processual não chegou a se angularizar com a citação do banco demandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Precluso o prazo recursal ou transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição e observância das cautelas de praxe. JAICÓS-PI, 21 de setembro de 2026. Antonio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós
